lista de re e resp julgados, em desfavor - PGFN - Procuradoria-Geral ...
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sob<strong>re</strong> as contribuições vertidas ao fundo durante o período <strong>de</strong> vigência<br />
da Lei 7.713/88.<br />
8- RESP 760.246/PR<br />
Relator: Min. Teori Albino Zavascki<br />
Recor<strong>re</strong>nte: Claudio Massaru Shigueoka<br />
Recorrido: Fazenda Nacional<br />
Data do julgamento: 10/12/2008<br />
Resumo: Não incidência <strong>de</strong> imposto <strong>de</strong> <strong>re</strong>nda sob<strong>re</strong> valo<strong>re</strong>s <strong>re</strong>cebidos<br />
<strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência do rateio do patrimônio <strong>de</strong> entida<strong>de</strong> <strong>de</strong> p<strong>re</strong>vidência<br />
privada, na proporção do que já foi anteriormente <strong>re</strong>colhido pelo<br />
beneficiário quando da <strong>re</strong>alização <strong>de</strong> contribuições para o fundo no<br />
período <strong>de</strong> vigência da Lei 7.713/88.<br />
9- RESP 1.032.606/DF<br />
Relator: Min. Luiz Fux<br />
Recor<strong>re</strong>nte: CEF<br />
Recorrido: SET- Socieda<strong>de</strong> Educacional <strong>de</strong> Taguatinga Ltda<br />
Data do julgamento: 11.11.2009<br />
Resumo: Possibilida<strong>de</strong> da incidência da TR como índice <strong>de</strong> cor<strong>re</strong>ção<br />
monetária e juros <strong>de</strong> mora aos débitos <strong>de</strong> FGTS não <strong>re</strong>passados ao<br />
fundo pelo <strong>em</strong>p<strong>re</strong>gador.<br />
10- RESP 1.041.237/SP<br />
Relator: Min. Luiz Fux<br />
Recor<strong>re</strong>nte: Fazenda Nacional<br />
Recorrido: Royal Citrus S/A<br />
Data do julgamento: 28.10.2009<br />
Resumo: Ilegalida<strong>de</strong> da exigência <strong>de</strong> CND para o <strong>re</strong>conhecimento do<br />
benefício fiscal <strong>de</strong> drawback no momento do <strong>de</strong>s<strong>em</strong>baraço aduaneiro.<br />
11- RESP 1.066.682/SP<br />
Relator: Min. Luiz Fux<br />
Recor<strong>re</strong>nte: Fazenda Nacional<br />
Recorrido: Fátima Scatolon<br />
Data do julgamento: 09.12.2009<br />
Resumo: Legalida<strong>de</strong> da forma <strong>de</strong> cálculo <strong>em</strong> separado da<br />
contribuição p<strong>re</strong>vi<strong>de</strong>nciária inci<strong>de</strong>nte sob<strong>re</strong> a gratificação natalina,<br />
após edição da Lei nº 8.620/93.<br />
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