CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - ACOPESP

INSS como segurados em alguma situação admitida pela legislação previdenciária
nacional, como autônomos, avulsos ou facultativos.
As hipóteses são sempre de necessidades temporárias de
excepcional interesse público, não podendo jamais constituírem rem a regra estas
contratações, eis que as admissões de servidores públicos devem obedecer o regime
jurídico único, que estas contratações administrativas não contrariam nem afrontam,
constituindo-se, repita-se, em exceções temporárias, constitucionalmente admitidas,
ao regime único que deve ser a regra.
feito valer a intenção.
Sr. Presidente
Se de algum modo alguma destas sugestões for útil, terá
“PROJETO DE LEI Nº ............................, DE 2.01...
Justificativa à Câmara Municipal
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação
e, na medida do possível, urgente aprovação pelos ilustres srs. Vereadores a essa
augusta Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei.
Nele se cuida de disciplinar, com maior minúcia e detalhe
do que a legislação atual contém, as contratações administrativas de servidores
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