Orçamentos e despesas de educação - World Bank

Primeira Parte: Análise comparativa
permitirem as receitas. No entanto, os serviços que têm receitas
consignadas nem sempre gozam de autonomia financeira. De facto,
quanto à autonomia devem distinguir-se três situações típicas:
(i) Serviços dependentes que não possuem autonomia administrativa,
pelo que não podem autorizar despesas e pagamentos;
(ii) Serviços com autonomia administrativa que podem autorizar as
respectivas despesas e os pagamentos desde que os créditos
estejam inscritos no Orçamento do Estado;
(iii) Serviços com autonomia administrativa e financeira, que dispõem
de receitas próprias e de orçamento próprio. Podem assim
autorizar com as receitas os pagamentos das despesas previstas
no próprio orçamento.
Finalmente deve referir-se que se há razões para a consignação de
receitas, o mesmo não se pode dizer da violação da regra da unidade.
Apesar de poder haver dois tipos de orçamento: de funcionamento
essencialmente despesas correntes e de investimentos, destinado
especialmente a despesas de capital, eles poderão figurar num só
documento.
Nomenclatura orçamental
A regra da especificação leva a proceder a uma classificação das
receitas e das despesas. Quanto às receitas normalmente a classificação
é apenas económica distinguindo-se entre receitas correntes e de
capital. Porém no que se refere às despesas a tendência actual é para
as classificar em três tipos: orgânica, económica e funcional. Na
classificação orgânica, as despesas distribuem-se pelos serviços da
Administração financeira do Estado. A classificação económica
distingue as despesas correntes das despesas de capital. Sendo as
despesas correntes detalhadas em despesas com pessoal; bens e
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