Permanência e Sucesso Escolar - Iftm
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1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA<br />
DO BRASIL, 1988<br />
Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes<br />
princípios:<br />
I - igualdade de condições para o acesso e<br />
permanência na escola;<br />
VII - garantia de padrão de qualidade;