Avaliação da eficiência da lavratura do termo circunstanciado

tratada como coisa de segunda categoria, com aplicação de resto de dinheiro”, mas, sim, como
prioritária.
Um dos princípios aprovados na I Conseg é que a política de segurança pública
deve ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as
políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da
violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos têm origem multicausal – a
exemplo das causas econômicas, sociais, políticas e culturais – e que a competência de seu
enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.
2.5 Papel constitucional das Polícias Civil e Militar do Ceará
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as Polícias
Civis e Militares são órgãos do sistema de segurança pública responsáveis pela preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, competindo-lhes:
Art. 144. [...]
§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; [...].
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e
reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A Constituição Estadual repete as competências supramencionadas, previstas pela
“Carta Cidadã”, para as Polícias Civil e Militar do Ceará, e não poderia ser diferente, em
respeito ao paralelismo das formas:
Art. 178. A segurança pública e a defesa civil são cumpridas pelo Estado do
Ceará para proveito geral, com responsabilidade cívica de todos na preservação
da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste de receber legítima
proteção para sua incolumidade e socorro, em casos de infortúnio ou de
calamidade, e garantia ao patrimônio público ou privado e à tranqüilidade geral
da sociedade, mediante sistema assim constituído:
I - Polícia Civil;
II - Organizações Militares:
a) Polícia Militar;
[...]
Parágrafo único. Todos os órgãos que integram o sistema de segurança pública e
defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa
humana e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas
legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz
social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado
Democrático de Direito.
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