Anexo Manual Restrições Administrativas - Secretaria de Estado da ...
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Código Nome Tipo Restrição Administrativa<br />
Gestão <strong>de</strong> Pessoas<br />
Grupo - 0006 Admissão <strong>de</strong> Servidores Efetivos/Temporários<br />
Explicação<br />
0001<br />
Nomeação <strong>de</strong> candi<strong>da</strong>to aprovado sem a observância <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m<br />
<strong>de</strong> classificação<br />
0002 Ausência <strong>de</strong> documento exigido para posse/admissão<br />
0003 Ausência <strong>de</strong> processo seletivo para contratação <strong>de</strong> ACT’s<br />
Servidor ACT <strong>de</strong>sempenhando função diversa <strong>da</strong>quela para a<br />
qual foi contratado<br />
Registrar os casos <strong>de</strong> nomeação/admissão <strong>de</strong> candi<strong>da</strong>to aprovado sem a<br />
observância <strong>da</strong> or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> classificação, conforme edital <strong>de</strong> homologação do<br />
resultado concurso/processo seletivo, sem justificativa fun<strong>da</strong>menta<strong>da</strong> <strong>da</strong><br />
autori<strong>da</strong><strong>de</strong> competente.<br />
Registrar a ausência <strong>de</strong> algum documento previsto no anexo VI <strong>da</strong> IN TC-<br />
11/2011 do Tribunal <strong>de</strong> Contas do <strong>Estado</strong>.<br />
Registrar os casos <strong>de</strong> servidores admitidos em caráter temporário que não<br />
tenham sido submetidos à processos seletivo, em <strong>de</strong>scumprimento ao disposto<br />
no artigo 3º <strong>da</strong> Lei Complementar 260/2004.<br />
Registrar os casos em que o servidor admitido em caráter temporário esteja<br />
<strong>de</strong>sempenhando função diversa <strong>da</strong>quela para a qual foi contratado, em<br />
<strong>de</strong>scumprimento ao disposto no artigo 8º, I <strong>da</strong> Lei Complementar 260/2004.<br />
0004<br />
Código Nome Tipo Restrição Administrativa<br />
Grupo - 0007 Registro <strong>de</strong> Frequência<br />
Explicação<br />
Registrar os casos <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficiência nos procedimentos <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> ponto,<br />
caracterizando ausência <strong>de</strong> liqui<strong>da</strong>ção <strong>da</strong> <strong>de</strong>spesa, em <strong>de</strong>sacordo ao disposto<br />
0001 Deficiência nos procedimentos <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> ponto dos servidores nos em exercício artigos 62 no e 63 órgão <strong>da</strong> Lei 4.320/64.<br />
Grupo - 0008 Folha <strong>de</strong> Pagamento<br />
Código Nome Tipo Restrição Administrativa Explicação<br />
Registrar os casos em que o Relatório <strong>de</strong> Justificativas não foi encaminhado à<br />
GAPES/DIAG/SEF ou o foi fora do prazo previsto no artigo 7º <strong>da</strong> Resolução<br />
Improprie<strong>da</strong><strong>de</strong> no envio Relatório <strong>de</strong> Justificativas <strong>da</strong> folha <strong>de</strong> 001/2012 do Grupo Gestor <strong>de</strong> Governo quando <strong>da</strong> ocorrência <strong>de</strong> variação <strong>da</strong><br />
0001 pagamento<br />
folha.<br />
Ausência <strong>de</strong> segregação <strong>de</strong> funções nas fases operacionais <strong>de</strong> Registrar os casos em que o mesmo servidor realiza procedimentos <strong>de</strong> cálculo,<br />
0002 processamento <strong>da</strong> folha<br />
revisão e implementação <strong>de</strong> valores na folha <strong>de</strong> pagamento.<br />
Registrar a ausência <strong>de</strong> emissão e remessa do formulário Conferência <strong>da</strong><br />
Prévia – MCP 031 à GEREF/DGDP/SEA, até às 16:00 h do dia posterior ao<br />
processamento <strong>da</strong> prévia, conforme previsto no artigo 10 <strong>da</strong> Resolução<br />
0003 Ausência <strong>de</strong> conferência <strong>da</strong> prévia <strong>da</strong> folha<br />
001/2012 do Grupo Gestor <strong>de</strong> Governo.<br />
Grupo - 0009 Pagamentos Retroativos<br />
Registrar os casos em que não foram observa<strong>da</strong>s as rotinas para pagamentos<br />
Inobservância <strong>da</strong>s rotinas para implementação <strong>de</strong> pagamentos retroativos, previstas na Instrução Normativa nº<br />
0001 retroativos<br />
001/2006/SEA/SEF/PGE/IPESC.<br />
Licitações e Compras<br />
Grupo - 0001 Licitações
Código Nome Tipo Restrição Administrativa Explicação<br />
Registrar os casos em que não houve a previsão <strong>de</strong> recursos orçamentários<br />
para assegurar o pagamento <strong>da</strong>s obrigações a serem assumi<strong>da</strong>s no exercício<br />
0001 Inexistência <strong>da</strong> indicação do recurso orçamentário para a execução financeiro, <strong>da</strong> licitação. conforme art. 14 <strong>da</strong> Lei nº 8.666/93.<br />
Inobservância dos limites <strong>de</strong> valor para ca<strong>da</strong> mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> Registrar os casos em que a escolha <strong>da</strong> mo<strong>da</strong>li<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> licitação não obe<strong>de</strong>ceu<br />
0002 licitatória.<br />
aos limites estabelecidos no art. 23 <strong>da</strong> Lei nº 8.666/93.<br />
Registrar os casos em que não houve o <strong>de</strong>vido registro <strong>da</strong> licitação no sistema<br />
0003 Ausência <strong>de</strong> registro <strong>da</strong> licitação no sistema LIC.<br />
LIC, conforme estabelece o art 45 do Decreto nº 2.617/2009 .<br />
Improprie<strong>da</strong><strong>de</strong>s no processo licitatório referentes às obras e Registrar os casos em que não foi observa<strong>da</strong> a legislaçãopertinente a obras e<br />
0004 serviços <strong>de</strong> engenharia<br />
serviços <strong>de</strong> engenharia, disposta nos artigos 7º ao 12º <strong>da</strong> Lei nº 8.666/93.<br />
Registrar os casos em que o edital não prevê os itens obrigatórios, conforme o<br />
0005<br />
art. 40 <strong>da</strong> Lei Nº 8.666/93.<br />
Grupo – 0002 Dispensa<br />
Código Nome Tipo Restrição Administrativa Explicação<br />
0001 Improprie<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas ao processo <strong>de</strong> dispensa Registrar a ausência dos requisitos elencados pelo art. 26 <strong>da</strong> Lei nº 8.666/93.<br />
Grupo – 0003 Inexigibili<strong>da</strong><strong>de</strong><br />
Código Nome Tipo Restrição Administrativa Explicação<br />
0001 Improprie<strong>da</strong><strong>de</strong>s relativas ao processo <strong>de</strong> inexigibili<strong>da</strong><strong>de</strong> Registrar a ausência dos requisitos elencados pelo art. 25 <strong>da</strong> Lei nº 8.666/93.<br />
Código Nome Tipo Restrição Administrativa<br />
Grupo – 0004 Compra direta - Dispensa por valor<br />
Explicação<br />
Registrar os casos em que as compras foram realiza<strong>da</strong>s durante o exercício<br />
0001 Realização <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa fraciona<strong>da</strong><br />
financeiro com caracterização <strong>de</strong> fracionamento.<br />
Grupo – 0005 Contratos<br />
Código Nome Tipo Restrição Administrativa Explicação<br />
Registrar os casos em que não foram observa<strong>da</strong>s as cláusulas obrigatórias em<br />
0001 Inobservância <strong>de</strong> cláusulas contratuais obrigatórias<br />
todo o contrato, conforme art. 55 <strong>da</strong> Lei nº 8.666/93.<br />
Registrar os casos em que não foi <strong>de</strong>signado representante do órgão para<br />
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, conforme art. 67 <strong>da</strong> Lei Nº<br />
0002 Ausência <strong>de</strong> fiscalização dos contratos<br />
8.666/93<br />
Registrar os casos em que não houve a formalização do aditivo <strong>de</strong>ntro do<br />
0003 Formalização dos aditivos contratuais fora do prazo legal período <strong>de</strong> vigência do contrato.<br />
Registrar os casos em que os aditivos <strong>de</strong> valor são superiores ao estabelecido<br />
0004 Aditivo contratual com valor superior ao estabelecido em lei. no parágrafo primeiro do art. 65 <strong>da</strong> Lei Nº 8.666/93.<br />
0001 Não cumprimento do objeto/finali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
Transferências Recursos<br />
Grupo - 0017 Transferências Voluntárias<br />
Registrar os instrumentos com vigências encerra<strong>da</strong>s ao longo do bimestre<br />
cujos objetos/finali<strong>da</strong><strong>de</strong>s não foram cumpridos.
0002<br />
Registrar os casos em que não há acompanhamento e fiscalização do objeto a<br />
Ausência <strong>de</strong> acompanhamento e fiscalização <strong>da</strong> execução do objeto. ser executado.<br />
Registrar os casos em que não foram observados os requisitos legais no<br />
0003 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na concessão <strong>de</strong> recursos<br />
momento <strong>da</strong> análise para concessão <strong>de</strong> recursos.<br />
0004<br />
Publicação intempestiva/inexistente dos instrumentos financeiros<br />
e respectivos termos aditivos<br />
0001 Irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s no Contrato <strong>de</strong> Gestão<br />
Realização <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas por adiantamento sem observar o caráter<br />
<strong>de</strong> excepcionali<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
Registrar os casos em que houve publicação intempestiva ou não ausência <strong>de</strong><br />
publicação dos instrumentos financeiros e respectivos termos aditivos.<br />
Grupo - 0018 Contrato <strong>de</strong> Gestão<br />
Registrar falhas, irregulari<strong>da</strong><strong>de</strong>s ou ilegali<strong>da</strong><strong>de</strong>s no que tange ao cumprimento<br />
<strong>de</strong> metas e prazos durante a execução do contrato.<br />
Grupo - 0019 Adiantamentos<br />
Registrar os casos em que houve realização <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas por adiantamento<br />
que <strong>de</strong>veriam ser submeti<strong>da</strong>s às normas <strong>de</strong> licitação e contratos <strong>da</strong><br />
0001<br />
administração pública.<br />
Registrar os casos em que foram percebi<strong>da</strong>s por servidor ou agente político,<br />
mais <strong>de</strong> 10 (<strong>de</strong>z) diárias no mês sem autorização <strong>da</strong> <strong>Secretaria</strong> <strong>de</strong> <strong>Estado</strong> <strong>da</strong><br />
0002 Exce<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> diárias no mês sem autorização <strong>da</strong> SEA<br />
Administração – SEA conforme Decreto nº 1.127/2008.<br />
0001 Prestação <strong>de</strong> contas irregulares<br />
Grupo - 0020 Prestação <strong>de</strong> Contas<br />
Registrar os casos em que as prestações <strong>de</strong> contas foram consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s<br />
irregulares no bimestre.<br />
Registrar os casos em que as prestações <strong>de</strong> contas foram consi<strong>de</strong>ra<strong>da</strong>s<br />
0002 Prestação <strong>de</strong> contas inadimplentes<br />
inadimplentes no bimestre.<br />
Gestão Patrimonial<br />
Grupo – 0013 Almoxarifado<br />
Registrar os casos em que, injustifica<strong>da</strong>mente, materiais constantes na lista<br />
básica <strong>da</strong> SEA não foram adquiridos do Fundo Rotativo <strong>de</strong> Materiais, quando<br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s nos materiais <strong>da</strong> lista básica não adquiridos através obrigatório. do FRM<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no controle dos materiais <strong>de</strong> consumo e<br />
0002 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na gestão <strong>de</strong> materiais<br />
permanentes no bimestre.<br />
Grupo – 0014 Bens Móveis<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no controle <strong>de</strong> bens móveis do órgão/enti<strong>da</strong><strong>de</strong> no<br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na gestão <strong>de</strong> bens móveis.<br />
bimestre.<br />
Grupo – 0015 Bens Móveis - Veículos<br />
Registrar os casos em que não foi efetuado o lançamento no sistema GVE <strong>de</strong><br />
aquisição <strong>de</strong> peças, serviços <strong>de</strong> manutenção e abastecimento <strong>de</strong> veículos,<br />
0001 Abastecimento, aquisição <strong>de</strong> peças e serviços <strong>de</strong> manutenção s/ lançamento conforme Dec. no GVE 311/2011.<br />
Registrar os casos em que houve inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na gestão <strong>de</strong> veículos no<br />
0002 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> gestão <strong>de</strong> veículos.<br />
bimestre.
0003 Existência <strong>de</strong> veículos exce<strong>de</strong>ntes ou inservíveis.<br />
0001<br />
Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento <strong>da</strong> <strong>de</strong>spesa com serviço <strong>de</strong><br />
correio.<br />
Registrar os veículos em situação <strong>de</strong> exce<strong>de</strong>nte ou inservível, conforme Dec.<br />
312/2011.<br />
0004 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong> na locação <strong>de</strong> veículos. Registrar os casos em que houve inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na locação <strong>de</strong> veículos.<br />
Registrar ausência <strong>de</strong> providências nos casos <strong>de</strong> veículos que apresentam<br />
multas em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> infrações <strong>de</strong> trânsito e atrasos no licenciamento e<br />
0005 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong> nas multas e débitos em veículos.<br />
pagamento <strong>de</strong> seguro DPVAT, conforme Dec. 312/2011.<br />
Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong> na inexistência ou <strong>de</strong>ficiência <strong>de</strong> controle na Registrar os casos em que os controles sobre utilização do veículo inexistem<br />
0006 utilização <strong>de</strong> veículos.<br />
ou são insuficientes.<br />
Grupo – 0016 Bens Imóveis<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na implantação, acompanhamento e controle <strong>de</strong><br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong> na gestão <strong>de</strong> bens imóveis.<br />
bens imóveis, conforme Decreto nº 2.807/2009.<br />
Despesas Custeio<br />
Grupo – 0010 Energia Elétrica<br />
Registrar as inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s existentes nas faturas, relativas a <strong>de</strong>termina<strong>da</strong>s<br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s nas faturas <strong>de</strong> energia elétrica.<br />
cobranças e ina<strong>de</strong>quação ca<strong>da</strong>stral.<br />
Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong> no acompanhamento <strong>da</strong>s <strong>de</strong>spesas com energia Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa com energia<br />
0002 elétrica.<br />
elétrica, <strong>de</strong> acordo com o Decreto nº 3271/2010.<br />
Grupo - 0011 Água e Esgoto<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa com água e<br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento <strong>da</strong> <strong>de</strong>spesa com água e esgoto esgoto, conforme Decreto nº 1791/2008.<br />
Grupo - 0012 Serviços <strong>de</strong> Correio<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento e racionalização <strong>da</strong>s <strong>de</strong>spesas<br />
com serviços <strong>de</strong> correios, conforme Decreto nº 2.534/2009.<br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na <strong>de</strong>spesa com telefonia fixa.<br />
Grupo – 0021 Telefonia Fixa<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento <strong>da</strong> <strong>de</strong>spesa com telefonia fixa,<br />
conforme Decreto nº 202/2007.<br />
Grupo – 0022 Telefonia Móvel<br />
Registrar inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s no acompanhamento <strong>da</strong> <strong>de</strong>spesa com telefonia<br />
0001 Inconformi<strong>da</strong><strong>de</strong>s na <strong>de</strong>spesa com telefonia móvel.<br />
móvel, conforme Decreto nº 203/2007.<br />
Outras<br />
Nesta aba serão registra<strong>da</strong>s outras restrições administrativas que não enquadra<strong>da</strong>s nos códigos anteriormente <strong>de</strong>scritos.