Prova Nível Superior - Concursos - UFBA - Universidade Federal da ...

QUESTÕES 42 e 43
O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de
Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa
com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da
prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
Questão 42
O contrato não pode ser firmado porque não houve edital de chamamento de interessados
para escolha do melhor pretendente.
Questão 43
O contrato de permissão de uso tem caráter permanente, sendo rompido por interesse do
contratado.
Questão 44
A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em
cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.
Questão 45
Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança
de tarifas.
QUESTÕES de 46 a 48
A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de
avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos
globais dos programas setoriais do Governo.
Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio
do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da
União, pode-se afirmar:
Questão 46
A atuação da CGU caracteriza-se como o exercício do Controle Interno estabelecido pela
Constituição Brasileira.
UFBA / UFRB – 2008.2 – Concurso Público para Servidor Técnico-Administrativo – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Superior – 10