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QUESTÃO 50<br />
A respeito de processo disciplinar instaurado na Câmara Municipal contra servidor público, é correto afirmar<br />
16<br />
a) Cabe ao Prefeito Municipal designar a Comissão responsável por processo disciplinar instaurado na Câmara<br />
Municipal.<br />
b) A finalidade do processo disciplinar é a apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no<br />
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.<br />
c) O processo disciplinar deverá ser conduzido por comissão composta por 3 (três) advogados.<br />
d) Nenhum servidor em estágio probatório poderá ser alvo de processo disciplinar.
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