n° 5621/11 - Prefeitura Municipal de Canoas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<br />
MUNICÍPIO DE CANOAS<br />
o lote <strong>de</strong> até 70 m2 (setenta metros quadrados) será isenta <strong>de</strong> taxas <strong>de</strong> regularização e da taxa do "Habite-se",<br />
bem como <strong>de</strong> ISSQN e do pagamento <strong>de</strong> multas expostas no art. 8º <strong>de</strong>sta Lei.<br />
CAPÍTULO IV<br />
DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
Art. 10. O valor monetário oriundo das multas aplicadas <strong>de</strong>correntes <strong>de</strong>sta Lei serão integralmente <strong>de</strong>positados<br />
junto ao Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Habitação <strong>de</strong> Interesse Social.<br />
Art. <strong>11</strong>. Esta Lei entre em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em vinte e um <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> dois mil e onze (21.10.20<strong>11</strong>).<br />
Jairo Jorge da Silva<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lucia Elisabeth Colombo Silveira<br />
Vice-Prefeita e Secretária <strong>Municipal</strong> da Saú<strong>de</strong><br />
Aloísio Zimmer Júnior<br />
Procurador Geral do Município<br />
Mario Luis Cardoso<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> das Relações Institucionais<br />
Marcelo José <strong>de</strong> Souza<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Planejamento e Gestão<br />
Marcos Antonio Bosio<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> da Fazenda<br />
Joceane Gasparetto<br />
Secretário <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Desenvolvimento Urbano e Habitação<br />
ANEXO I<br />
Ao Ilustríssimo Sr. Prefeito <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Canoas</strong><br />
Proprietário:_______________________________________________________________<br />
En<strong>de</strong>reço:_______________________________________________Fone: ______________
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