G-7%20Representa%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pol%C3%ADcia%20Federal

MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO ACRE
SOGRO: peraí que eu chego no escritório.
VLADIMIR: não, já vou voltar, eu não vou ficar aqui não, a segunda se for o mesmo pessoal, tá
tranquilo.
SOGRO: ãh.
VLADIMIR: ...(inaudível) esse negócio.
De fato, a empresa ENGECAL foi classificada em 1º lugar na
concorrência nº 171/2011, ficando a empresa EXPEDITO C. CAVALCANTE em
2º lugar, conforme aviso de julgamento e classificação das propostas de
preços, de 16/11/2011.
Os representantes da ENGECAL, todavia, não contavam que a
empresa classificada em 2º lugar (EXPEDITO C. CAVALCANTE) fosse uma
empresa de pequeno porte, com privilégios assegurados pelo artigo 44 da Lei
Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006 5 .
Segundo a lei, propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada, tem preferência na contratação. Como a
proposta apresentada pela empresa EXPEDITO enquadrava-se nos critérios da
5 Art. 44 da lei 123/2006: nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais
bem classificada.
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