URGENTE - Jornalista Polibio Braga

Não se pede mais nada do que a justiça neste caso. É necessário
que medidas drásticas sejam tomadas, para que nenhum cidadão de bem
tenha sua porta arrombada, às 6h:10mim da manhã, por policiais civis
armados procurando documentos, dinheiro, portando um mandado sem
qualquer fundamento plausível, e, desta forma, ilegal.
Diversos princípios que são a base de nosso direito foram extirpados
pelo Juiz a quo. Princípio da legalidade, da inviolabilidade da moradia, da
indelegabilidade, da ampla defesa e do contraditório, do devido processo
legal. Resta assim ao Emérito Julgador, restabelecer as condições morais
dos Impetrantes declarando a nulidade das interceptações ilegais e
restituindo os bens apreendidos.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se ao presente mandado o valor de Alçada para o fim de
recolhimento de custas.
DOS PEDIDOS:
a) Que seja DEFERIDA a liminar, inaudita altera pars, para
reconhecer a nulidade do deferimento do pedido de interceptação
telefônica, sob os fundamentos aduzidos.
b) Em não sendo reconhecida a nulidade do deferimento, que seja
reconhecida a nulidade do modus operandi da interceptação, pois
não há controle judicial do prazo, com exceção dos números da
VIVO, consoante demonstrado.
c) Que seja reconhecida a nulidade dos mandados de busca e
apreensão, arresto, penhora, dos Impetrantes.
d) Uma vez reconhecida à nulidade dos mandados de busca,
apreensão, arresto, penhora, que seja ordenada a devolução de
todos os bens constantes nos autos de apreensão.
e) Que seja intimada a autoridade coatora para que apresente os
esclarecimentos cabíveis, no prazo legal.