PROJETO DE RESOLUÇÃO - Ministério da Educação

IV - ter institucionalizado programa de avaliação;
V - ter sido avaliada positivamente na avaliação institucional realizada pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, de acordo com as normas aprovadas pela
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 9º As Universidades deverão ter oferta regular de atividades de ensino, de pesquisa e
de extensão e atenderem ao que dispõem os artigos 52, 53 e 54 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de
1996, bem como a Resolução CNE/CES 2, de 7 de abril de 1998.
Parágrafo único. As solicitações deverão ser feitas nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de
abril e de 1º de julho a 30 de agosto.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 10. A solicitação de transferência de mantença deverá ser feita à SESu/MEC,
acompanhada de documentação fiscal e parafiscal, auditoria independente e demais documentos
indicados pela SESu/MEC para o processo de credenciamento.
Parágrafo único. A transferência somente poderá ser solicitada entre instituições que não
tenham cometido irregularidades acadêmicas ou administrativas ou sofrido punições nos últimos 5
(cinco) anos.
Art. 11. A transferência de mantença depende de autorização prévia do MEC,
consubstanciada em ato ministerial publicado no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO IV
DOS ESTATUTOS E REGIMENTOS
Art. 12. A análise dos estatutos e regimentos deverá observar diretrizes deliberadas pelo
CNE, a partir de proposta da SESu/MEC.
§ 1º Os estatutos de universidades e centros universitários serão analisados pela
SESu/MEC e submetidos à deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, para posterior homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 2º Os Regimentos de Faculdades Integradas, Faculdades, Escolas e Institutos Superiores
serão analisados pela SESu/MEC para posterior aprovação pelo Ministro de Estado de Educação.
§ 3º Integrarão o Plano de Desenvolvimento Institucional as informações essenciais, a
serem definidas pela SESu/MEC, e que obrigatoriamente deverão constar em cláusulas de seus
regimentos.
CAPÍTULO V
COMITÊ ASSESSOR DA SESu/MEC E COMITÊ TÉCNICO DE COORDENAÇÃO
Seção I
Do Comitê Assessor da SESu/MEC
Art. 13. Os Comitês Assessores terão características, missões e procedimentos de trabalho
descritos a seguir.
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