contrato_arrendament.. - Sebrae SP

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Este tipo de atividade é regulamentada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64
e Dec. n. 59.566/66), devendo ser firmada mediante contrato.
O Contrato de Arrendamento Rural é o documento que regula os direitos
e deveres entre o proprietário (arrendador) do imóvel rural e o arrendatário (o
terceiro interessado na exploração econômica do imóvel rural).
Apesar do arrendamento poder ser estabelecido por acordo verbal, aconselhamos
sempre que ele seja escrito, de forma a evitar futuros problemas de
interpretação da vontade das partes e também para facilitação da prova de sua
existência.
O Contrato de Arrendamento Rural deverá prever os seguintes itens,
considerados obrigatórios pela lei (art. 95 da Lei n. 4.504/66):
a) – o prazo de duração não inferior a três anos, variando conforme o ciclo da
cultura que pretenda explorar. Caso ocorra o término do prazo contratual
antes da colheita da lavoura explorado pelo arrendatário, este deverá definir
com o proprietário do imóvel a participação que caberá a cada um sobre o
resultado da referida colheita. De acordo com o Dec. 59.566/66, o prazo de
duração do contrato de arrendamento deverá obedecer à seguinte escala,
quando se tratar da exploração de lavouras:
I – prazo de 03 anos no caso de exploração de lavouras temporárias;
II – prazo de 05 anos no caso de exploração de lavouras permanentes, e,
III – prazo de 07 anos no caso de exploração de atividades florestais;