Valorização Agrícola de Lamas de ETAR - Lousada
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Decreto-Lei nº 118/2006, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> Junho<br />
Artigo 1º - Objecto<br />
Estabelece o regime a que obe<strong>de</strong>ce a<br />
utilização <strong>de</strong> lamas <strong>de</strong> <strong>de</strong>puração em solos<br />
agrícolas, <strong>de</strong> forma a evitar efeitos nocivos<br />
para:<br />
- o Homem<br />
- a Água e os Solos<br />
- a Vegetação e os Animais<br />
e promover a sua correcta utilização.
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