(Microsoft PowerPoint - Jos\351 Carlos Tomina) - Ibama
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Marco Regulatório<br />
Os estudos realizados na 1 a etapa, mostraram a<br />
sobreposição de leis e normas nas diferentes<br />
instâncias/entidades.<br />
Há vários órgãos normativos legislando, criando um verdadeiro<br />
emaranhado de leis, em alguns casos, divergentes e até contraditórias<br />
tecnicamente.<br />
Objetivo da 2ª Etapa: propor o aprimoramento do Marco Regulatório<br />
na área de segurança contra incêndio.
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