Revista Fornecedores Governamentais 7

dicas de licitação
Esclarecimentos gerais sobre licitações.
1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados
pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal.
2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações)
3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações,
tais como:
a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e
Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há
limites de valores.
b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Ou seja, uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação
até R$ 650.000,00, se é uma concorrência o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.
pregão convite compras
O Pregão é uma nova modalidade de licitação.
Não obedece limites de valores,
pois sua característica principal é agilidade,
invertendo a ordem de abertura de
envelopes, primeiro se conhece o valor
ofertado e depois se verica se a empresa
está habilitada, ou seja, se oferece condições
economica-financeiras, jurídica,
regularidade fiscal, etc. A lei 10.520/2002
rege os procedimentos para uma licitação
de modalidade Pregão.
O convite é uma licitação de menor vulto,
o valor da compra ou serviço é menor.
Nesse caso, a Lei permite ao órgão
público pedir TODA DOCUMENTACÃO,
PARCIAL OU NENHUMA DOCUMENTA-
ÇÃO. O MAIS COMUM É O
PARCIAL: Pede-se para comprovar se
está em dia com os recolhimentos no
FGTS e INSS - Certidões Negativas de
Débito (CND).
Atualmente a maioria dos governos,
Federal, Estaduais e Municipais estão
implantando em seus sites as compras
via Internet. As regras para participação
também podem ser consultadas no site,
assim como a legislação e regulamentos
especícos.
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