Download - Caixa de Assistência dos Advogados

Legislação
30 30 anos
O estatuto da Caixa de Assistência da Caixa de Mato Grosso (CAA-MT) foi instituído por deliberação do Conselho da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB-MT), durante sessão realizada no dia 10 de outubro de
1980. O regulamento consta nos termos do Decreto Lei n° 4. 563 de 11 de agosto de 1942, este último, regulamentado
pelo decreto lei n° 11.051 de 8 de dezembro de 1942. Além de seguir regras da legislação federal com base no artigo
62 e parágrafos da lei 8.906 de 4 de julho de 1994.
Autonomia
A CAAMT é uma entidade beneficente sem fins lucrativos, mas com personalidade jurídica e patrimônios próprios, autonomia
financeira e administrativa com sede em Cuiabá e atuação em todo o território matogrossense. Considerada o “braço social” da
OAB-MT, a CAA-MT tem a finalidade de levar os serviços básicos obtidos por meio de convênios, para todos os advogados que
atuam em Cuiabá e cidades distantes da Capital.
Dentro das normas estatutárias, a CAA-MT pôde criar o Instituto Assistencial dos Advogados de Mato Grosso (IASAMAT), que foi
absorvido pela OABPREV, plano de Previdência Complementar destinado para os profissionais. Além de agregar outras fontes jurídicas,
como a Farmácia do Advogado, as Livrarias e as Clínicas do Advogado, em Cuiabá e Rondonópolis, bem como a Ótica do Advogado.
Disposições Gerais e Transitórias
No artigo 24 do Estatuto da CAAMT, cabe a diretoria instituir benefícios, auxílios ou medidas assistenciais como campanhas preventivas exclusivas aos
advogados. As normas definem que o secretário Geral Adjunto tem atribuições esportivas e recreativas previamente discutidas com toda a diretoria.
Cabe a diretoria da CAAMT delegar funções às diretorias das Subseções da OAB-MT propondo a realização de convênios nas Salas dos Advogados ou
onde existam sedes no interior. No artigo 27, fica a critério da diretoria da CAAMT editar informativos, jornais outros periódicos divulgando as atividades da
entidade com finalidade de informar e orientar os advogados e seus familiares.
Cuidando do
advogado
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