edição 6

Meio
Ambiente
regulamenta, estabelece as infrações administrativas
e permite um acompanhamento do poder público
das questões ambientais e a garantia da qualidade do
meio ambiente.
Além do avanço das discussões e preocupações
ambientais, nos anos 90 surgem então as Normas
Internacionais, incluindo a ISO 14000 – Norma
Ambiental a qual traz um conjunto de práticas
ambientais, com as quais o empresariado articula metas
e objetivos para alcançar um desempenho ambiental
eficaz através da aplicação de um conjunto de medidas
e procedimentos bem definidos e adequadamente
aplicados, que visam reduzir e controlar os impactos
introduzidos pelos empreendimentos sobre o meio
ambiente, dentre eles a adequada gestão dos resíduos
industriais.
Recentemente no ano de 2010, foi publicada a Política
Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 e
o decreto que a regulamenta (7.404/2010). O que
pouco se divulga é que setor industrial teve papel
fundamental na elaboração desta lei, principalmente
em razão de dois motivos: a) insegurança jurídica –
profusão de leis e decretos estaduais/ municipais,
portarias, resoluções CONAMA, da ANVISA e
outros, muitas vezes antagônicos; b) planejamento
- não há dados confiáveis sobre geração, tratamento
e disposição final dos resíduos sólidos industriais,
o que inviabiliza investimentos, financiamentos e
desenvolvimento do setor. A citada lei, entre outros
dispositivos, estabelece as “diretrizes relativas à
gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos
sólidos incluídos os perigosos, às responsabilidades
dos geradores e do poder público e aos instrumentos
econômicos aplicáveis.
Na Seção V – Do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, em seu art. 20, determina os sujeitos
à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos. E na alínea f., destaque para os “resíduos
industriais”: os gerados nos processos produtivos e
instalações industriais”.
Portanto, a elaboração do Plano de Gerenciamento
dos Resíduos Industriais é fator de importância capital
e prioritária para a empresa que pretende caracterizarse
como responsável em relação ao meio ambiente e
em conformidade com a legislação.
Na mesma esfera, temos a logística reversa como
um dos principais instrumentos da citada Política
Nacional de Resíduos Sólidos para garantir maior
has a series of tools for environmental planning,
management and environmental supervision. The
Brazilian Constitution deals, in an embracing way, with
the environmental issues, reserving for the Union,
States, Federal District and municipalities the task of
protecting the environment and controlling pollution.
In 1998, the promulgation of the Environmental
Crimes Law and the decree that regulates it established
the administrative violations, allowing the government
to monitor the environmental issues and ensuring the
quality of the environment. Besides of the progress
of the environmental concerns and discussions, in the
nineties arose the international standards, including
the ISO 14000 – environmental standard that provides
a set of environmental practices, with which the
business community establishes goals and objectives
to achieve an effective environmental performance,
by applying a well-defined and properly applied set
of measures and procedures. These measures – like
the appropriate management of industrial waste, for
example – aim to reduce and control the impacts
introduced by the enterprises on the environment.
Recently, in the year 2010, it was published the
National Policy on solid Waste was published –
Law 12305/2010 and the decree that regulates it
(7404/2010). What is barely disclosed is that the
industrial sector had a fundamental role in the
elaboration of this law, mainly because of two reasons:
a) Legal uncertainty: profusion of state/ municipal
laws and decrees, ordinances, CONAMA (National
Environmental Council) and ANVISA (National
Sanitary Surveillance Agency) resolutions and others,
most of them antagonistic.
b) Planning: there aren’t reliable data about
generation, treatment and final disposal of the
industrial solid waste, which made impracticable
the investments, financings and development of the
sector.
The referred law, among other things, establishes
the policies related to integrated management,
to management of solid waste, – including the
hazardous ones – to the responsibility of generators
and government and to the applicable economic
instruments.
The section V of the Solid Waste Management
Plan, article 20, determines who is subject to the
elaboration of a Solid Waste Management Plan. And
in the paragraph f, it may be stood out: “industrial
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