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impugnação, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da notificação
pelo CMDCA.
§ 2º O CMDCA terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para analisar,
decidir a impugnação e divulgar a decisão.
V – DA REMUNERAÇÃO
Art. 42 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente à
atribuída ao cargo de auxiliar de serviços internos e externos I,
conforme art. 41 da Lei Municipal 029/2013, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais e reajuste proporcional aos vencimentos do
servidor público municipal.
Parágrafo Único. A remuneração fixada não gera relação de emprego
com a municipalidade.
Art. 43 - Ao Conselheiro Tutelar ocupante de cargo público municipal
efetivo é facultado optar pelos vencimentos do seu cargo de origem,
sendo vedada a acumulação de remuneração ou subsídio.
§ 1º - O servidor público municipal será afastado de seu cargo no
serviço público municipal mediante portaria, e contribuirá para a
seguridade social como se no exercício estivesse e seu tempo de
serviço será contado apenas para aposentadoria.
§ 2º - Ao servidor público municipal de que trata o “caput” deste
artigo, para efeito de benefício previdenciário, no período do
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício
estivesse.
VI - CALENDÁRIO OFICIAL
Art. 44 - Fica estabelecido o seguinte calendário oficial:
a) Publicação de Edital: 18/07/2013;
b) Período de inscrição dos candidatos: de 22/07/2013 a 26/07/2013;
c) Publicação dos inscritos e prazo para impugnações: 29/07/2013 a
02/08/2013;
d) Vistas ao Ministério Público: 05/08/2013 a 09/08/2013
e) Vistas Vara da Infância e Juventude: 19/08/2013 a 23/08/2013
f) Publicação do resultado dos recursos e lista de candidatos
habilitados a continuar no pleito: 16/08/2013;
g) Registro de candidaturas e credenciamento dos fiscais: 27/08/2013
a 02/09/2013;
h) Publicação dos registros de candidaturas: 04/09/2013;
i) Publicação da relação dos fiscais credenciados: 09/09/2013
j) Realização prova escrita:14/09/2013;
k) Resultado da prova escrita e classificação dos aprovados:
18/09/2013;
l) Prazo de recursos resultado da prova e classificação dos aprovados:
19/09/2013 a 20/09/2013;
m) Publicação dos Candidatos aptos ao pleito após recurso:
27/09/2013
n) Eleição: 13/10/2013;
o) Publicação do resultado: 18/10/2013;
m) Prazo para recurso do resultado da eleição: 21/10/2013 a
22/10/2013;
n) Publicação do resultado dos recursos: 25/10/2013;
o) Divulgação final dos eleitos em jornal local: 28/10/2013;
p) Posse dos eleitos: 30/10/2013;
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os casos omissos serão decididos pelo CMDCA e o presente
edital deverá ser interpretado conforme as disposições da Lei
Municipal 029/2013.
Argirita, 08 de Julho de 2013.
FRANCIS CARLA DE JESUS PEREIRA
Presidente do Cmdca
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:08B7D9AA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
MINEIROS no dia 19/07/2013.
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