CCT 2007-2008-SINLAB-SINDYPSI.pdf - Sindicato dos Psicólogos ...

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trabalhadores em setores de isolamento de doenças infecto-contagiosas e laboratórios anatomopatológicos.Parágrafo
Primeiro - O disposto, nas letras “a” e “b”, aplica-se a todos os hospitais, inclusive os
psiquiátricos.Parágrafo Segundo - As empresas que estiverem pagando adicional de insalubridade nos termos das
letras “a“ e ”b“ da cláusula 17a. - 12 do DC 87/91, manterão tais pagamentos, não havendo,
em hipótese alguma, esta obrigação para as demais empresas abrangidas por esta CCT.10) CONTRATAÇÃO
PROPORCIONALAs empresas que tiverem até 05 (cinco) empregados poderão contratar trabalhadores com piso
proporcional ao número de horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo vigente no País. Em empresas com seis
a cinqüenta empregados, o número de contratações proporcionais não poderá exceder ao percentual de 20% (vinte por
cento) do quadro de pessoal da empresa. De cinqüenta e um a quinhentos empregados, o percentual máximo é de 10%
(dez por cento) e, empresas acima de quinhentos e um empregados, o percentual máximo é de 5% (cinco por
cento).Parágrafo Único – Respeitadas as normas acima e a norma coletiva, as contratações serão homologadas
pelo SINDESC.11) FERIADOSTodas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja dado
folga compensatória dentro do mesmo mês.Parágrafo Único - Assegura-se à integração dos pagamentos a título de horas
extra e adicional noturno no cálculo do repouso semanal remunerado e feriado não compensado. Será utilizado o
divisor de 220 horas para as jornadas de carga horária semanal de 44 horas e de 180 para as de 36 horas.12) ABONO
APOSENTADORIATodo empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa e que nela
vier a se aposentar fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última remuneração, desde
que, no prazo máximo de noventa dias, comprove a mesma junto à empresa. Não realizando a comprovação dentro deste
prazo, o empregado perde o direito a percepção do benefício.
13) GARANTIA DE EMPREGOFica a relação de emprego garantida contra a despedida sem justa causa, pelo período de
30 (trinta) dias, a contar da presente data (29-05-2007), salvo comprovação de justa causa e mútuo consentimento
manifestado perante o sindicato.Parágrafo único – Fica garantido ao empregado o direito de renunciar a esta
estabilidade desde que manifeste expressamente tal vontade e submeta a chancela sindical. 14) COMPOSIÇÃO
SALARIALNão será admitida, em nenhuma hipótese, a existência de salário complessivo e não será considerada
paga, nenhuma parcela que expressamente não figurar destacadamente nos recibos mensais. 15) GARANTIA DE
EMPREGO DA GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE A empregada gestante fica assegurada a garantia no emprego
na forma das disposições constitucionais, garantida em qualquer hipótese o período de 60 (sessenta) dias após o término da
licença previdenciária. Parágrafo Primeiro – A critério da empregada, os dois intervalos de 30 minutos para
amamentação durante a jornada de trabalho, que alude o artigo 396 da CLT, poderá ser concedido cumulativamente no
início ou no término da jornada diária. Parágrafo Segundo - Para o ato de registro e acompanhamento do filho recémnascido
ou adotado legalmente será concedido ao empregado pai, licença remunerada de 05 (cinco) dias. Parágrafo
Terceiro - A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação previdenciária e, nos casos de
adoção conforme os artigos 392 e 392-A da CLT, e seus parágrafos.16) BOLSAS DE ESTUDO As empresas abrangidas
por esta convenção, na medida de suas possibilidades e interesse, utilizar-se-ão das opções previstas no Decreto nº
87043/82 e demais legislações vigentes (salário educação), no sentido de oferecer aos seus empregados interessados,
bolsas de estudo de 1o. grau. 17) ESTABILIDADE DE ACIDENTADO Fica assegurada a estabilidade provisória ao
empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária,
desde que esta tenha sido de no mínimo 15 (quinze) dias. 18) ESTABILIDADE PARA O CONVOCADO AO SERVIÇO
MILITAR Fica assegurada a estabilidade de emprego ao convocado para o serviço militar, sem vencimentos, durante o
afastamento, como prevê a lei, ou seja, até 30 (trinta) dias após a baixa. 19) ESTABILIDADE AO PRÉ-APOSENTADO Aos
empregados que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a
aposentadoria integral e especial, excetuando-se a aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma
empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, ficarão assegurados o emprego e o salário, à exceção da
ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada. Parágrafo Primeiro - Aos empregados que, em
01.05.97, encontravam-se estáveis em conformidade com a antiga redação da cláusula, fica garantido o direito
anteriormente assegurado. Parágrafo Segundo - Aos empregados demitidos dentro do período de sessenta a trinta e
sete meses que antecedem à aposentadoria, garante-se o pagamento de um abono correspondente a um salário
seu. Parágrafo Terceiro – A condição de estabilidade será comprovada pelo empregado através de documento
oficial fornecido pelo SINDESC. 20) FÉRIAS PROPORCIONAIS Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com
menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais. 21) FÉRIAS AMPLIADAS Aqueles empregados
que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa (contados desde março de 1979 até 30 de abril
de 2005) terão assegurados o direito adquirido ao gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias, no primeiro
ano imediatamente após o implemento da condição. Uma vez adquirido este direito, após cada 05 (cinco) anos de trabalho,
as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias. Para os demais, o instituto das férias ampliadas
está extinto. Parágrafo Único - O empregado que retornar do período de férias gozadas, seja ela de 30 ou 45 dias, terá
o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias. 22) PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS Os empregadores
efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas. 23) GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Fica
assegurada a gratificação de férias nos termos do dispositivo constitucional, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal,
a ser paga na concessão das férias e/ou na rescisão contratual. 24) FÉRIAS EM DOBRO Sempre que as férias forem
concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 25) RESCISÃO
DE CONTRATO Na rescisão contratual serão obedecidas as normas constantes da Instrução Normativa No. 03 de
21.06.02, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro - Em
ocorrendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa, a mesma pagará multa diária no valor de
1/30 avos por dia de atraso, além da multa legal, excluída expressamente a multa administrativa.Parágrafo Segundo -
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