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Parágrafo único: O valor das taxas devidas será sempre calculado e pago sobre o montante total a<br />
prazo da arrematação, independentemente do desconto para pagamento à vista, e sobre estas<br />
taxas não incidirá desconto algum.<br />
16º - Os compradores deverão pagar as seguintes taxas no ato da arrematação (IRREVERSÍVEIS mesmo em caso de<br />
anulação da venda, devolução, desconto, cancelamento, etc.):<br />
A) - 8,0% (oito por cento) sobre o valor total da compra a prazo.<br />
B) - Transferência de propriedade (valor fixado pela ABCCC).<br />
17º - Aos compradores compete ainda:<br />
A) - Preencher formulário onde constará nome, identidade, CPF, telefone, endereço e destino do animal.<br />
B) - Assinar Nota Promissória no valor correspondente ao total da arrematação, acrescido da taxa de transferência, com<br />
vencimento contra apresentação, e que deverá ser trocada ou paga quando da regularização da compra. A não<br />
regularização da compra conforme o exposto nos Artigos 15º e 16º autorizará o vendedor a cobrar o animal à<br />
vista, através desta Nota Promissória.<br />
C) - Assinar transferência de propriedade.<br />
D) - Assinar contrato de financiamento e de compra e venda.<br />
E) - Assinar Nota Promissória no valor das taxas devidas (vide Art. 16º), com vencimento contra apresentação e que deverá<br />
ser trocada ou paga quando da regularização da compra. A não regularização da compra, conforme exposto nos Art.<br />
15º e 16º, autorizará a Agência organizadora do evento a cobrar estas taxas devidas em quaisquer casos (vide Art.<br />
16º), através desta Nota Promissória.<br />
III - DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
18º - O animal arrematado será entregue pelo vendedor mediante autorização por escrito da Agência TBS Ltda. ou do próprio<br />
vendedor, a qual será dada imediatamente após a regularização da aquisição e o acerto final por parte do comprador. Após<br />
este prazo não serão mais aceitas reclamações ou devoluções nem solicitação de desconto no preço baseados em<br />
ocorrências desta natureza.<br />
PARÁGRAFO ÚNICO - Eventuais problemas decorrentes da não retirada do animal são de exclusiva responsabilidade<br />
do comprador.<br />
19º - A palavra do leiloeiro oficial, Sr. JOSÉ LUIZ LOBO NETO, no decorrer do leilão, tem fé pública, e estará credenciada a<br />
alterar, completar ou retificar estas normas, bem como quaisquer informações constantes nos catálogos de venda, aos quais<br />
foram dispensados os necessários cuidados, o que não impede qualquer interessado de verificar a exatidão das informações<br />
neles contidas.<br />
20º - Após o prazo de 4 (quatro) dias úteis - Caso não tenha ocorrido o acerto final por parte do comprador, o vendedor<br />
poderá aceitar ou não, com a anuência da Agência TBS Ltda, a substituição do comprador.<br />
21º - Todos os animais apresentados à venda deverão estar desalienados, em nome de seu vendedor, e com seus<br />
documentos em ordem. Estas exigências são de total e exclusiva responsabilidade dos vendedores e o não<br />
cumprimento de qualquer delas poderá ocasionar o impedimento da apresentação do animal no leilão. Caso isto<br />
ocorra, o vendedor continuará obrigado a quitar seus compromissos junto a Agência leiloeira. Não podendo em caso<br />
algum deixar de honrar seus acertos financeiros, relativos as despesas do leilão ou de taxas.<br />
22º - São sempre de exclusiva responsabilidade do vendedor a entrega do animal acompanhado de sua devida<br />
documentação e dos exames de praxe.<br />
23º - Os casos omissos serão julgados pela Agência leiloeira (TBS), não podendo ser encaminhado nenhum tipo de reclamação<br />
sem primeiro ocorrer o acerto final e a regularização da compra. Lembramos também que todos os leilões da Agência TBS<br />
Ltda. são gravados ao vivo.<br />
24º - A apresentação do animal no leilão, ainda que virtualmente torna-se declaração pública e taxativa da concordância completa<br />
e irrestrita do vendedor para com as normas do leilão, e para com o contrato eventualmente firmado com a Agência leiloeira<br />
(TBS). Caso não haja contrato entre a Agência TBS Ltda. e o vendedor, a simples apresentação do animal no leilão significará<br />
a total concordância do vendedor para com todos os itens do regulamento pertinentes ao leilão.<br />
25º - No caso de acerto direto entre as partes, as taxas deverão ser pagas na Agência leiloeira (TBS). Após o prazo de 5 (cinco)<br />
dias, se o comprador não tiver efetuado o pagamento, o débito passará a ser do vendedor.<br />
26º - Nas compras efetuadas pelo telefone, através de treinadores, Agências, agentes ou outros intermediários, estes<br />
terão todas as obrigações referentes aos compradores, sendo então considerados completamente responsáveis pela<br />
compra.<br />
.<br />
27º - Mesmo em caso de “forfait” veterinário, ficará sempre o vendedor obrigado a pagar as despesas do leilão, rateios ou taxas,<br />
como acontecerá sempre em quaisquer hipóteses (vendas, defesas, devoluções, etc.), neste caso fixadas a título de<br />
INSCRIÇÃO em R$ 900,00 (novecentos reais) por cabeça constante no catálogo oficial.<br />
PARÁGRAFO PRIMEIRO - “Forfaits” não veterinários acarretarão ao vendedor (inscritor) o pagamento de uma taxa<br />
para com a Agência TBS de 8% (oito por cento) sobre o preço médio do leilão.<br />
PARÁGRAFO SEGUNDO - Animais vendidos antes do leilão por seus criadores/vendedores, desde que incluídos neste<br />
catálogo oficial, acarretarão aos mesmos uma multa de 12% (doze por cento) do preço médio do leilão - além de ficarem<br />
sujeitos à proibição de participar em de futuros leilões da Agência TBS Ltda.<br />
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os vendedores/inscritores dos animais constantes deste catálogo oficial aceitam e<br />
reconhecem como válido o Artigo 27º e seus parágrafos acima, e autorizam a Agência TBS Ltda a, caso venham ocorrer<br />
fatos desta natureza, utilizar os meios necessários para a real implementação das referidas cobranças, inclusive por meio<br />
judicial.