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Leis e Decretos
CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Lei nº 9503, de 23/09/1997.
LEI FEDERAL nº 10.098, de 19/12/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 5.296 DE 2/12/ 2004 -Regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro
de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade
LEI MUNICIPAL Nº 2734, DE 29/06/1992 - Institui o código de posturas do município de itajaí, e
dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA nº 3572 de 14/12/2000-Dispõe sobre a funcionalidade e adaptação dos
logradouros e das edificações de uso público, a fim de garantir acesso adequado as pessoas
portadoras de deficiência.
Normas Técnicas da ABNT
NBR 9050/2004 - Acessibilidade a edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.
NBR 9283 - Mobiliário Urbano
NBR 9284 - Equipamento Urbano
Bibliografia Consultada
GUIA PARA MOBILIDADE ACESSÍVEL EM VIAS PÚBLICAS - Comissão Permanente de
Acessibilidade - CPA. São Paulo. PMSP,2003.
PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDA DE URBANA BRASIL ACESSÍVEL - CADERNO 2 -
C O N S T R U I N D O U M A C I D A D E A C E S S Í V E L - Ministério das Cidades. Brasília. Governo
Federal, 2005.
REGULAMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS -
Conselho Municipal de Assistência a Pessoa Portadora de Deficiência - COMADEFI-
Itajaí/SC, 2004.
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