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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL4. CONDIÇÕES GERAIS4.1. Será considerada vencedora a maior oferta financeira para cada imóvel,sendo a presente licitação do tipo MAIOR OFERTA.do período.4.2. As prestações (se for o caso - NR) serão corrigidas pelo índice do IGPM4.3. As propostas apresentadas em desconformidade com o exigido nesteEdital e as que contiverem preço inferior ao valor da avaliação serão automaticamentedesclassificadas.4.4. A alienação dos imóveis será feita por escritura pública, quando opagamento for à vista, e por contrato de promessa de compra e venda, quando opagamento for a prazo, correndo por conta do vencedor da licitação e adquirente doimóvel todas as despesas cartorárias e tributárias incidentes na alienação.4.5. Os imóveis vendidos a prazo ficarão gravados com cláusula deinalienabilidade até a efetiva quitação dos mesmos.4.6.. Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a Administração convocará o vencedorpara assinar a respectiva escritura de compra e venda, ou o contrato de promessa decompra e venda, ocasião em que o valor ofertado deverá ser integralizado, se proposta àvista, ou paga a primeira parcela, se proposto a prazo.4.7. Na falta de cumprimento do estabelecido na cláusula anterior, seráchamado o segundo colocado para vir contratar com a Administração, pelo mesmo preço enas mesmas condições do primeiro colocado, e assim sucessivamente em relação aosdemais classificados, ou poderá revogar o presente certame, de acordo com suaconveniência. Se o vencedor não honrar a proposta, o valor caucionado será convertido emreceita, a título de multa.Cp nº 16/2010 – ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS4_________________________________________________________________________________________________________________________________________________Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RSFone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL4.8. Em caso de igualdade absoluta das propostas, será adotado como critériode desempate o sorteio, na forma determinada pela Comissão de Licitação.4.9. Ao Município fica assegurado o direito de, em seu interesse, revogar,anular ou não aceitar nenhuma das propostas apresentadas.4.10. A presença do representante de cada empresa licitante, na abertura dosenvelopes, é aconselhada para dirimir dúvidas.4.11. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, complementação,modificações ou substituições das propostas ou de quaisquer documentos.4.12. Não serão aceitas propostas e documentos via fax-símile ou entreguesfora do prazo estipulado.4.13. As decisões da Comissão de Julgamento de Licitação somente serãoconsideradas definitivas depois de homologadas pela Autoridade Competente.4.14. As questões não previstas neste Edital serão resolvidas pela Comissãode Julgamento de Licitação, com base nas normas jurídicas e administrativas aplicáveis eprincípios gerais de direito.4.15. Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8666/93, assiste à PrefeituraMunicipal de São Lourenço do Sul, o direito de revogar ou anular esta Licitação sem quecaiba direito à reclamação ou pedido de indenização por parte dos licitantes, ressalvada ahipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei Federal nº 8666/93.4.16. Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir quaisquer dúvidasdecorrentes do cumprimento da presente contratação.4.17. Dúvidas sobre o Edital e/ou quanto às especificações técnicas do objetodesta licitação, deverão ser apresentadas na forma de ofício, inclusive via fax-símile,endereçados à “Central de Compras – Concorrência nº 16/2010” e serão respondidasexpressamente aos interessados e demais licitantes até 24 horas antes da data da aberturada licitação.4.18. Maiores informações poderão ser obtidas com a Central de Compras,pelo fone/fax (53)3251.2131, das 08:00-11:30 às 13:30-16:00 horas, dos dias úteis, ou noendereço da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul.Cp nº 16/2010 – ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS5_________________________________________________________________________________________________________________________________________________Rua Coronel Alfredo Born,202 - Centro – São Lourenço do Sul-RSFone/Fax (53) 3251.2131 – 3251.9500 Ramal 9563 – compras@saolourencodosul.rs.gov.br
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