Manual de Estágio Curricular Supervisionado em ... - Unisuam

Manual de Estágio Curricular Supervisionado EM EDUCAÇÃO 2008Fundamentação LegalOs estágios curriculares supervisionados são regidos pela seguinte legislação:Lei 6.494, de 7/12/77 – dispõe sobre estágio do estudante de nível superior,profissionalizante e supletivo;Decreto 87.497, de 18/8/82 – regulamenta a Lei 6.494;Lei 8.859, de 23/3/94 – modifica o dispositivo da Lei 6.494;Decreto 2.080, de 26/11/96 – modifica o art. 8º do Decreto 87.497;Lei 9.394/96, de 20/12/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional;Resolução 2/97 do CNE, de 20/6/97 – dispõe sobre os programas especiais deformação pedagógica de docente para as disciplinas do currículo do ensino fundamental,do ensino médio e da educação profissional em nível médio.8UNISUAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA