cpd - consultoria, planejamento e desenv. de sistemas ltda. - Ipea

np-,I^J V* dInstituto de Pesquisa Económica Aplicada. n/jaós/—(f f T C 1 T T Y 1~\ "T 1 /^ T "1%/I" A Y~\ A O l^T^TVT A T TT\ A Y"\ T" 1 O iSt.LJ • |>m< IM ,i»m* """*"CLAUSULA DECIMA - DAS PENALIDADESPk* /,Na hipótese de a CONTRATADA não cumprir qualquer das obrigações assumidas ou fraudar, por qualquermeio, o presente Contrato, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, poderá sofrer, segundo agravidade da falta cometida e sem prejuízo das demais cominações legais, as seguintes penalidades, isoladaou cumulativamente, ajuízo da Administração do IPEA, com registro do evento no SICAF:a) advertência por escrito;b) multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso no fornecimento e atualizaçãodos softwares, até o limite de dez dias, calculada sobre o valor total da Nota deEmpenho;c) multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total da Nota de Empenho;d) suspensão do direito de licitar e contratar com o IPEA, pelo prazo de dois anos;e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração públicafederal.Subcláusula única. As multas referidas nas alíneas "b" e "c" desta Cláusula serão descontadas do pagamentodas faturas ou, quando não suficiente, cobradas administrativa ou judicialmenteCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃOAlém de outras hipóteses legais, o presente Contrato poderá ser rescindido pelo IPEA, a qualquer tempo,independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das penalidades cabíveis, se aCONTRATADA:a) deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações contratuais;b) transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Contrato sem préviaanuência do IPEA;c) desatender às determinações do servidor do IPEA, no exercício de suas obrigações deacompanhamento e fiscalização da execução deste Contrato;d) cometer, reiteradamente, faltas na execução deste Contrato;e) falir, for objeto de concurso de credores, dissolução ou liquidação;f) for objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique a execução deste Contrato, acritério do IPEA.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃOO IPEA publicará o extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, de acordo com o prazo estabelecidopelo parágrafo único do art.61, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FOROO foro do presente Contrato é o da Justiça Federal em Brasília-DF, com renúncia expressa de qualquer outropor mais privilegiado que seja.«é-