Lei da Nacionalidade - saflii
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d) A aquisição <strong>da</strong> nacionali<strong>da</strong>de por via do casamento realizado demodo fraudulento, ilegal ou de má fé.Artigo 16º(Reaquisição <strong>da</strong> nacionali<strong>da</strong>de)Quando a nacionali<strong>da</strong>de angolana adquiri<strong>da</strong> por efeito <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> de 11 deNovembro de 1975 e <strong>da</strong> <strong>Lei</strong> n.º 8/84, de 7 de Fevereiro, tenha sido perdi<strong>da</strong> emrazão de declaração de vontade dos pais durante a menori<strong>da</strong>de, podem osci<strong>da</strong>dãos readquirila por opção, após o termo <strong>da</strong> incapaci<strong>da</strong>de.Os ci<strong>da</strong>dãos referidos no número anterior devem provar que têm aresidência estabeleci<strong>da</strong> em território angolano há, pelo menos, um ano.Quando a nacionali<strong>da</strong>de angolana tenha sido perdi<strong>da</strong> por qualquer <strong>da</strong>srazões prevista no n.º 1 do artigo 15º, pode ser readquiri<strong>da</strong>, por deliberação <strong>da</strong>Assembleia Nacional, desde que o interessado tenha estabelecido residênciano território nacional há pelo menos, cinco anos.CAPÍTULO VOposição à Aquisição ou Reaquisição <strong>da</strong> Nacionali<strong>da</strong>deArtigo 17º(Fun<strong>da</strong>mentos)São fun<strong>da</strong>mentos de oposição à aquisição ou reaquisição <strong>da</strong>nacionali<strong>da</strong>de angolana:a) A manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva àsocie<strong>da</strong>de angolana;b) A condenação por crime punível com pena de prisão maiorsuperior a 8 anos, nos termos <strong>da</strong> lei angolana;c) A condenação por crime contra a segurança do Estadoangolano;d) O exercício sem autorização <strong>da</strong> Assembleia Nacional defunções de soberania a favor de Estado estrangeiro;e) A prestação de serviço militar a favor de Estado estrangeiro.
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