INFORMATIVO AO MUNÃCIPE - Prefeitura Municipal de ItÃ¡polis

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Sábado, 08 de outubro de 2011 / Ano IV - Edição nº 166REQUERIMENTO 75/2011Moção de ApeloAPROVADOEXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP:PORTARIA Nº 12, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011Dispõe sobre a nomeação de membros para compor Comissão ProcessanteENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Itápolis– SP, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,PROFESSOR ANTONIO CRUZ, Vereador desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas asformalidades Regimentais, que se aprove a presente Moção de Apelo à Assembléia Legislativa Paulista paraque sejam apurados os fatos denunciados pelo Deputado Estadual Roque Barbieri (PTB) acerca de eventuaisvendas de emendas parlamentares na Assembléia.Recentemente, o deputado Roque Barbieri afirmou em entrevista à imprensa que “25% a 30%” dos94 deputados estaduais enriqueceram negociando suas emendas ao Orçamento com empreiteiros.Considerando a denúncia escrita formulada pelo senhor Júlio César Nigro Mazzo, Presidente do PartidoRepublicano Progressista contra o Vereador Avelino Antonio da Cunha,Considerando o acolhimento do Plenário e resultado do sorteio eConsiderando a Resolução 02/2011RESOLVEArtigo 1º- A Comissão Processante criada pela Resolução 02/2011 terá a seguinte composição:A questão já é alvo de investigação por parte do Ministério Público Estadual e não pode deixar deser averiguada pela Assembléia Legislativa.O fato é bastante grave e deve ser apurada a responsabilidade de todos, inclusive empreiteiros, prefeitos,deputados, vereadores e todos e quaisquer envolvidos, com bastante rigor e sem privilégios.REQUER, ainda, que cópia do presente seja remetido ao presidente da Assembléia Legislativa doEstado de São Paulo, ao presidente do Conselho de Ética, lideranças partidárias, à Procuradoria Geral do Estadode São Paulo e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dando a estes órgãos ciência damanifestação da Câmara Municipal de Itápolis.Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 30 de setembro de 2011.PROFESSOR ANTONIO CRUZVereadorRESOLUÇÃO 02/2011Dispõe sobre constituição de Comissão ProcessanteENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTI, Presidente da Câmara Municipal de Itápolis,Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução:Artigo 1º - Fica constituída uma Comissão Processante com a finalidade de apurar a denúncia formuladapelo presidente do Partido Republicano Progressista Júlio César Nigro Mazzo contra o Vereador AvelinoAntonio da Cunha, pela infração de quebra de decoro parlamentar, encaminhada a esta edilidade por meio dedenúncia acolhida pelo Plenário na 927ª Sessão Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2011.Artigo 2º - A Comissão Processante será composta por três membros sorteados entre os desimpedidos,os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.Artigo 3º - O prazo estipulado para a Comissão elaborar seu relatório será de 90 (noventa) dias acontar desta data.Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salim Haddad”, em 04 de outubro de 2011.ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTIPresidente da CâmaraPublicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e devidamente registrada na data supra.Flávio B. Morais BozelliDiretor GeralVereador Professor Antonio Cruz- Membro PresidenteVereador Marcelo Porto Francischetti- Membro RelatorVereador Valdir Gonzaga dos Anjos- Membro SecretárioArtigo 2º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrárioCâmara Municipal de Itápolis, em 04 de outubro de 2011ENGENHEIRO IRANI MONCLAIR BIAZOTTIPresidente da CâmaraPublicada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e devidamente registrada na data supra.Flávio B. Morais BozelliDiretor GeralOrdem do Dia927ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itápolis, realizada em 04 de outubro de 2011.Instalação de Comissão ProcessanteApreciação da denúncia escrita, formulada pelo presidente do partido PRP, senhor Júlio César Nigro Mazzo,contra o Vereador Avelino Antonio da Cunha, para apurar infração de quebra de decoro parlamentar.O acolhimento da denúncia se deu por votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes. Os VereadoresCarlos Augusto Biella, Antonio De Agostini Neto, Antonio Roberto Puzzi, Marcos Daniel Venturini eValdir Gonzaga dos Anjos votaram a favor da instalação da Comissão Processante. Os Vereadores MarceloPorto Francischetti e Professor Antonio Cruz foram contrários a instalação da Comissão. O Vereador AvelinoCunha absteve-se por ser parte interessada. Deste modo, a Comissão Processante foi instalada, com baseno Decreto Lei 201/67. Os Vereadores que comporão a Comissão processante são os seguintes: VereadorProfessor Antonio Cruz- Membro Presidente, Vereador Marcelo Porto Francischetti- Membro Relator eVereador Valdir Gonzaga dos Anjos- Membro Secretário. A Comissão terá o prazo de 90 dias para expediro relatório da denúncia a contar do dia 05 de outubro de 2011.Projeto de Lei do Executivo em primeiro turno:Projeto de Lei n° 98/2011 – Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP no Município deItápolis, cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas-CGPPP e autoriza o Poder Executivoa instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal-FGPPPM. Aprovado porunanimidade.Projetos de Lei de autoria do Executivo em turno único:Projeto de Lei n° 99/2011 – Autoriza o Poder Executivo a desapropriar os imóveis declarados de utilidadepública pelo Decreto Municipal nº. 4.174 de 22 de setembro de 2011, para os fins que especifica. Aprovadopor unanimidade.Projeto de Lei n° 100/2011 – Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso de bem móvel pertencenteao Patrimônio Público e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.Requerimentos:Requerimento nº 69/2011 – De autoria do Vereador Professor Antonio Cruz – Moção de Aplauso ao SenhorTenente-Coronel José Roberto Malaspina pela coordenação operacional do 13º Batalhão da PolíciaMilitar. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 70/2011 – De autoria do Vereador Professor Antonio Cruz – Moção de Congratulaçãoaos professores e educadores do Município de Itápolis pelo Dia do Professor a ser comemorado no próximodia 15 de outubro. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 71/2011 – De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha – Prestação de Informaçõessobre as reformas das máquinas e implementos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Rejeitadopor maioria absoluta com votos contrários dos Vereadores Carlos Augusto Biella, Antonio DeAgostini Neto, Antonio Roberto Puzzi, Marcos Daniel Venturini e Valdir Gonzaga dos Anjos.Requerimento nº 72/2011 – De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha – Prestação de Informaçõessobre o aparelho denominado “Turbilhão”, da Unidade Básica de Saúde do Jardim 2000. Rejeitado18Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
Sábado, 08 de outubro de 2011 / Ano IV - Edição nº 166por maioria absoluta com votos contrários dos Vereadores Carlos Augusto Biella, Antonio De AgostiniNeto, Antonio Roberto Puzzi, Marcos Daniel Venturini e Valdir Gonzaga dos Anjos.COMUNICADO DO PATPOSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADORRequerimento nº 74/2011 – De autoria do Vereador Avelino Antonio da Cunha – Prestação de explicaçõesde onde foram enviadas as estufas e as telas de sombreamento utilizadas em área do município noinicio da vicinal Attílio Malosso, próximas à estação elevatória do SAAEI, que serviam para cultivosde mudas em viveiro. Rejeitado por maioria absoluta com votos contrários dos Vereadores CarlosAugusto Biella, Antonio De Agostini Neto, Antonio Roberto Puzzi, Marcos Daniel Venturini e ValdirGonzaga dos Anjos.Requerimento nº 75/2011 – De autoria do Vereador Professor Antonio Cruz – Moção de Apelo à AssembléiaLegislativa Paulista para que sejam apurados os fatos denunciados pelo Deputado Estadual RoqueBarbieri (PTB) acerca de eventuais vendas de emendas parlamentares na Assembléia. Aprovado porunanimidade.Atas:Sessão Ordinária 926, realizada em 20 de setembro de 2011. Aprovada por unanimidadeItápolis, 05 de outubro de 2011FLÁVIO BENEDITO MORAIS BOZELLIDiretor GeralO PAT de Itápolis informa que estão disponíveis as seguintes vagas para emprego:- Atendente de balcão;- Recepcionista;- Empregada doméstica;- Cuidador de deficiente;- Montador de móveis;- Garçom ou Garçonete;- Pintor Industrial.Os interessados deverão comparecer no Posto de Atendimento ao Trabalhador, na Prefeitura Municipal,Av. Florêncio Terra, 399 – Centro, Tel. 3263-8000.COMUNICADOSDIVISÃO DE TRÂNSITOO Diretor de Divisão de Trânsito do Município de Itápolis SP, vematravés desta comunicar que será INTERDITADO O TRÂNSITO nas Imediaçõesda Praça Roberto Del Guércio nos dias 08 e 09 outubro das 08:00h as 19:00h emvirtude da realização do “FESTIVAL DO DIA DAS CRIANÇAS”.Atenciosamente,Admilson GonçalvesDiretor de Divisão de TrânsitoDIVISÃO DE TRÂNSITOO Diretor de Divisão de Trânsito do Município de ItápolisSP, vem através desta comunicar que será TRANSFERIDO O PONTO DEINTEGRAÇÃO DE ÔNIBUS CIRCULAR da Avenida Jose Rossi em frenteda Praça Roberto Del Guercio PARA Avenida Sete de Setembro em frente daEscola Julio Ascanio Mallet nos dias 08 e 09 outubro das 08:00h as 19:00h emvirtude da realização do “FESTIVAL DO DIA DAS CRIANÇAS”.Atenciosamente,Admilson GonçalvesDiretor de Divisão de Trânsito19Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis
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