Acesse www.redemap.com

de fator de risco de natureza ocupacional.
A Lei nº 8.213/1991 define o acidente do trabalho como sendo “o que ocorre no
exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional, que cause a morte
ou a perda ou ainda a redução permanente ou temporária da capacidade para o
trabalho”.
5. Leis Penais - A Lei de Crimes Ambientais
A lida com o lixo apresenta também uma importante repercussão no aspecto penal,
existindo variadas condutas humanas identificadas como crimes.
A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos
preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos ou de seu regulamento sujeita
os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”
- art. 51, da Lei nº 12.305/2010.
Vê-se, por exemplo, que de acordo com a chamada Lei de Crimes Ambientais – Lei
Federal nº 9.605/98, quem causa poluição por lançamento de resíduos sólidos, líquidos
ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, provocando ou simplesmente
podendo provocar danos à saúde humana ou a mortandade de animais ou destruição
significativa da flora, comete o crime previsto no art. 54, §2º, V, com pena de
reclusão de um a cinco anos e multa. O responsável ainda terá que arcar com todos
os custos envolvidos na recuperação do meio ambiente prejudicado ou terá que
compensar de outra forma, se tal recuperação for impossível.
Também aquele que produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,
fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou
substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em
desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos e
quem abandona tais produtos ou substâncias ou os utiliza em desacordo com as
normas ambientais ou de segurança, assim como aquele que manipula, acondiciona,
armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos
perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, comete o crime
previsto no art. 56, da Lei nº 9.605/98.
Outra conduta considerada crime é a de quem constrói, reforma, amplia, instala
44 REDE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO PÚBLICO - MAP - www.redemap.com