Aula06.5_GeoPG_VANTs (1)
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Regulamentação – Princípios Legais<br />
• Lei 7.565 de 19/12/1986 – Código Brasileiro<br />
de Aeronáutica<br />
– Art 20. Nenhuma aeronave pode voar no espaço<br />
aéreo brasileiro sem certificado de matrícula e<br />
aeronavegabilidade<br />
– Art 66. Padrões mínimos de segurança<br />
– Art 67. Ressalvada a operação de aeronave<br />
experimental<br />
Nenhuma norma na legislação brasileira (baseada na Americana)<br />
concede direito a uso comercial dos RPAs, apenas teste.
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