boletim do comercio setembro 2017

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06 Boletim do Comércio Comércio Varejista tem leis favoráveis ao Trabalho nos Domingos e Feriados A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais o repouso remunerado, preferencialmente aos domingos. Nos artigos 68 e seguintes, da CLT, trata da autorização do trabalho nos dias de repouso semanal. A Lei n° 605, de 1949, regulamentada pelo Decreto n° 27.048 de 12.08.49, de outro lado, trata da autorização para o trabalho nos dias de repouso semanal remunerado e nos feriados. Já a Medida Provisória n° 388, de 05.09.07, convertida em Lei n° 11.603 de 2007, em três artigos, disciplinou as anulações à vedação ao trabalho nos domingos e feriado no comércio em geral. “Art. 1° O art. 6° da Lei n° 10.101, de 19 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° Fica autorizado o trabalho a o s d o m i n g o s n a s atividades do comércio em g e r a l , o b s e r v a d a a legislação municipal, nos termos do art 30, inciso I da Constituição. P a r á g r a f o Ú n i c o : O r e p o u s o s e m a n a l r e m u n e r a d o d e v e r á coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as d e m a i s n o r m a s d e proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva” Art. 2° A Lei n° 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 6°- A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da constituição.” “Art. 6°- B. As infrações ao disposto nos arts. 6° e 6°- A desta Lei serão punidas com multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT. Percebe-se que as disposições da Lei 11.603 de 2007 têm natureza especial, enquanto as da CLT e da Lei 605, de «É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal,» 1949, ostentam natureza geral, visto que se aplicam a todas as áreas da atividade econômica, não apenas ao comércio em geral. No que tange ao trabalho nos domingos, no comércio em g e r a l , o m e s m o s e e n c o n t r a a u t o r i z a d o independentemente de ato administrativo previsto pelo novel Portaria MTE 945 de 08.07.15, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva, bem como o direito local. Já em relação ao trabalho n o s fe r i a d o s , a n o r m a fa c u l tou p reviamente, independentemente de qualquer ato estatal, “desde q u e a u t o r i z a d o e m convenção coletiva d e trabalho” e observado o direito local. Nesse sentido a literalidade do dispositivo não deixa margem de dúvida quanto ao seu alcance, devendo ser previamente autorizado em convenção coletiva de trabalho em dia de feriado no comércio em geral. Portanto é inaplicável por incompatibilidade a norma p r e v i s t a n a P o r t a r i a expedida pelo MTE ao comércio em geral. Isto porque os artigos 6° e 6° A da Lei 10.101, com redação dada pela Lei n° 11.603 – 2007, passaram a autorizar o exercício do trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, observadas determinadas condições estabelecidas. D e v e o b s e r v a r p o r ú l t i m o , q u e o p r e s e n t e reconhecimento de direito de funcionamento em domingos e feriados conforme estabelecido pela norma acima não dispensa as empresas do cumprimento de qualquer norma trabalhista, como, exemplificativamente, o direito às jornadas máximas, diária e semanal, aos períodos de descanso, notadamente o descanso semanal remunerado, o rodízio para ensejar um mínimo de domingos de efetivo descanso, o pagamento em dobro do trabalho exercido em feriado, e eventuais restrições objeto de normas negociais das categorias envolvidas.
Boletim do Comércio Fique atento : NF-e Se sua empresa utiliza o software gratuito de emissão de NF-e, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do E s t a d o d e S ã o P a u l o , F I Q U E AT E N T O ! O Software Emissor NF-e é um programa que, após instalado na máquina do contribuinte, permite a emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) para a correspondente Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ). O Software compreende a geração do arquivo da Nota Fiscal eletrônica, meios para realizar a assinatura com o Certificado Digital que o contribuinte possuir e a sua transmissão para a SEFAZ relacionada. Também permite o gerenciamento das NF-e's e o cancelamento das mesmas, a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (DANF-e) para a circulação das mercadorias e outras funcionalidades acessórias para facilitar a criação da NF-e, tais como os cadastros de clientes, produtos e transportadoras. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, i n c o r p o r a d a s o u personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita. Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e's geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios. Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores. A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento. IMPORTANTE A S e c r e t a r i a d a F a z e n d a recomenda que os usuários que j á t e n h a m o a p l i c a t i v o instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento 07
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