Web - Jornal do Rebouças - Edição Q2.Set.2016

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ANIVERSÁRIO DA COLUNA
JURÍDICA DO DR. LOUREIRO
É
com grata satisfação que completo
o 1º ano, desta coluna,
este é o 12º mês, e por conseguinte,
foram 12 colunas publicadas,
agradeço muito ao JORNAL DO RE-
BOUÇAS, a sua direção, e funcionários, e tudo
isto se deve a você Leitor(a), nosso objetivo
continua o mesmo de: divulgar matérias com
cunho jornalístico, na área do Direito, da Advocacia,
e de assuntos relacionados e atuais,
obrigado a todos, que Deus nos ilumine neste
trabalho de informação.
MULHER NÃO CONSEGUE
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
NO SUPERMERCADO DO
EX-NAMORADO
Qual a tênue linha que separa o reconhecimento
de vínculo de emprego ou não
em casos típicos e nebulosos, como o de uma
mulher que namorou o dono de um supermercado
por três anos e, com o término do
relacionamento, pretendeu o reconhecimento
da relação empregatícia?
A essa indagação, o juiz do Trabalho Lamartino
Franca de Oliveira, de Primavera do
Leste/MT considerou que o conjunto probatório
levava à conclusão da existência de relação
afetiva entre as partes, inclusive confessados
pela autora da ação os planos de um
futuro casamento.
A ex-namorada começou a trabalhar
como gerente na empresa em meados de
2013, e permaneceu até a significativa data
de 12 de junho de 2015 (dia dos namorados)
quando, após uma briga, resolveram terminar
o relacionamento amoroso e, consequentemente,
o de trabalho.
O processo foi ajuizado na unidade em
março deste ano. Coincidentemente, a primeira
audiência do caso ocorreu no dia 13 de
junho, um ano após o término do relacionamento
e um dia após o Dia dos Namorados.
Autonomia
A partir dos depoimentos, o magistrado
entendeu que a subordinação e onerosidade,
dois dos requisitos previstos na lei para configuração
do vínculo de emprego, não existiam.
Isso porque ficou provado, pelo próprio
depoimento da jovem, que ela gozava de
uma autonomia que um empregado comum,
subordinado, não teria. É o caso do acesso ao
caixa do supermercado e do fato dela não receber
ordens, mas apenas consultar o namorado
sobre determinadas atitudes.
Além disso, a ex-companheira podia utilizar
valores do caixa para efetuar pagamentos
pessoais, bem como utilizava seus próprios
cheques para quitar contas do supermercado,
“em típica confusão patrimonial”.
“Pelos depoimentos de ambas as partes
restou claro que a intenção dos litigantes nunca
foi a de firmar contrato de trabalho, mas
sim de manter uma relação amorosa, inclusive
com planos futuros de casamento, que se
estendia à atividade econômica administrada
por ambos, tanto é assim, que sequer houve
o registro de CTPS da reclamada, porquanto
essa não fora subscrita pelo reclamado.”
Assim, o magistrado indeferiu o reconhecimento
do vínculo empregatício.
TRANSEXUAL SERÁ CHAMADA
PELO NOME SOCIAL EM COLAÇÃO
DE GRAU
Uma aluna conseguiu na Justiça o direito
de ser chamada pelo nome social em cerimônia
de colação de grau. Após iniciativa da
Comissão de Diversidade Sexual da OAB/DF,
a liminar foi deferida nesta terça-feira, 9, pelo
juiz Federal Substituto Eduardo Santos da Rocha
Penteado, da 14ª vara do DF.
A aluna relatou que, em setembro de
2015, assumiu sua identidade de gênero
(transexual feminino) e iniciou os procedimentos
médicos e psicológicos para adequação.
Em abril deste ano, passou a utilizar
o nome feminino nos ambientes sociais e
profissionais. Diante da situação, requereu à
instituição de ensino que fosse chamada, no
momento da solenidade da colação de grau,
por seu nome feminino, mas o pedido foi
indeferido sob fundamento de ausência de
documentação que comprovasse o nome social.
A aluna recorreu ao Judiciário alegando
ofensa ao princípio da dignidade da pessoa
humana.
Tratamento nominal
Ao analisar o caso, o juiz citou jurisprudência
do STJ no sentido de ser procedente o
pedido de alteração de registro civil de transexual.
Penteado ressaltou que a alteração do
registro civil não é ato simples e, para os fins
desejados na presente ação, a demora burocrática
inviabilizaria o pedido da impetrante.
Consubstanciou indevida exposição ao constrangimento
no caso de a graduanda não ter
respeitada sua identidade no ato da colação
de grau por razões biológicas, em detrimento
das realidades psicológica e social.
O magistrado cita ainda portaria do MEC
1.612, a qual assegura aos transexuais e travestis
o direito à escolha de tratamento nominal
nos atos promovidos no âmbito do MEC.
“Por fim, anoto que não se trata de alteração
de nome de registro por decisão judicial,
haja vista que este não foi o pedido
formulado no presente writ. Cuida-se apenas
de assegurar à impetrante participação na
Colação de Grau em condição de igualdade
com os demais formandos, no que diz respeito
à forma com a qual deseja ser identificada
perante as pessoas presentes no ato.”
Assim, deferiu a liminar para assegurar
à impetrante que seja chamada pelo nome
social na cerimônia de colação de grau que
acontece nesta quarta-feira, 10, sob pena de
multa de R$ 10 mil.
STJ: ESTUPRO DE VULNERÁVEL
PODE SER CARACTERIZADO
MESMO SEM CONTATO FÍSICO
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado
mesmo sem contato físico entre
o agressor e a vítima. Assim entendeu a 5ª
turma do STJ ao ratificar o conceito utilizado
pelo TJ/MS para considerar legítima denúncia
JORNAL do REBOUÇAS
por estupro de vulnerável, mesmo sem contato
físico. A decisão foi unânime.
No caso analisado, uma menina de dez
anos foi levada a um motel por terceiros e
forçada a tirar a roupa na frente de um homem,
que pagou R$ 400 pelo encontro, além
de comissão à irmã da vítima. Segundo a denúncia,
o evento se repetiu.
Irrelevância
No recurso em HC interposto, a defesa
do acusado alegou que a denúncia é inepta,
e, portanto, o réu deveria ser absolvido. Para
o defensor, não é possível caracterizar um estupro
consumado sem contato físico entre as
pessoas.
Em seu voto, acompanhado pelos demais
ministros da turma, o relator do processo,
ministro Joel Ilan Paciornik, disse que no
caso analisado o contato físico é irrelevante
para a caracterização do delito.
Para o magistrado, a denúncia é legítima
e tem fundamentação jurídica de acordo com
a doutrina atual.
“A maior parte da doutrina penalista pátria
orienta no sentido de que a contemplação
lasciva configura o ato libidinoso constitutivo
dos tipos dos artigos 213 e 217-A do
Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação
dos delitos, que haja contato físico
entre ofensor e ofendido.”
Dignidade
O magistrado lembrou que a dignidade
sexual é passível de ser ofendida mesmo sem
agressão física, como no caso da denúncia,
em que uma criança foi forçada a se despir
para a apreciação de terceiro.
Paciornik afirmou que a denúncia descreve
detalhadamente o crime, preenchendo
os requisitos legais para ser aceita. A defesa
pedia a absolvição do réu, por entender que
não há provas de sua conduta, além de entender
que não é possível condenar o réu por
estupro, já que não houve contato físico.
Ato lascivo
Em seu parecer, o MPF opinou pela rejeição
do pedido da defesa. O MPF considerou
Q2/SET/2016
que o ato lascivo de observar a criança nua
preenche os requisitos previstos na legislação
brasileira para ser classificado como um caso
de estupro, por se tratar de menor sem chances
de defesa e compreensão exata do que
estava ocorrendo.
O ministro Jorge Mussi, ao acompanhar
o voto do relator, disse que o contexto delineado
revelou “uma situação temerária de se
discutir se teve contato ou não”, sendo suficiente,
até o presente momento, a denúncia
apresentada pelo MP.
Para o ministro Ribeiro Dantas, o conceito
de estupro apresentado na denúncia (sem
contato físico) é compatível com a intenção
do legislador ao alterar as regras a respeito
de estupro, com o objetivo de proteger o menor
vulnerável. Segundo o ministro, é impensável
supor que a criança não sofreu abalos
emocionais em decorrência do abuso.
O caso faz parte de investigação sobre
uma rede de exploração de menores em MS
e envolve políticos e empresários de Campo
Grande e região.
FRASES DO MÊS:
“Não há história mais triste do que a dos
preconceitos que em todos os tempos têm
procurado deter o progresso humano em todos
os sentidos.” - Joaquim Nabuco
“Viva como se a vida durasse um só minuto,
mas, estude e trabalhe como se tivesse
que viver eternamente.” - Vinicius Belinati
Loureiro
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Dr. Vitor Hugo Paes Loureiro Filho
OAB/PR 43.789