entrevista

1 - Audiência Pública
Audiência pública é um instrumento de gestão utilizado pela autoridade
pública competente que lhe possibilita uma decisão política
ou legal administrativa, de forma legal e transparente.
Ressalta-se que a realização de audiências públicas está intimamente
ligada às práticas democráticas, ou seja, àquelas concernentes
ao processo participativo.
O requisito que condiciona a realização da audiência pública é
o reconhecimento pela autoridade pública ou privada da relevância
da questão. Consideram-se relevantes todos os assuntos de interesse
coletivo de reconhecida importância.
A legislação brasileira pontifica a convocação de audiência pública
para realização da função administrativa. Todo processo administrativo
pode ser instruído nestas audiências, convocadas por qualquer
um dos Poderes da União. A previsão desta convocação ocorre
nos casos específicos que tratam sobre meio ambiente, licitações e
contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos,
serviços de telecomunicações e agências reguladoras.
Destarte, o objetivo de uma audiência pública é consultar o público
em geral para receber sugestões que auxiliem a tomada de decisão
e a implementação de medidas. Como instrumento de participação
com vistas à legitimação administrativa, ela é aberta a indivíduos
e a grupos sociais determinados, que trocam informações diretamente
com o administrador público. A lei disciplina a sua realização como
espaço de debate onde se exerce o direito de expor tendências, preferências
e opções. O objetivo do debate é conduzir a Administração
Pública a uma decisão de maior aceitação conceitual.
A audiência pública tem como traço principal a oralidade utilizada
no debate efetivo sobre matéria relevante. A realização de uma
audiência pública deve ocorrer sempre que estiver em jogo um direito
coletivo. Como o Ministério Público tem missão institucional de
acolher manifestações dos cidadãos e garantir direitos, ele deve recorrer
à audiência pública para subsidiar o processo legislativo e para
o processo judicial nas ações de controle concentrados na constitucionalidade
das normas.
Para Agustín Gordillo (2006), a audiência pública tem dupla natureza
pública: uma que representa a publicidade e transparência
próprias deste mecanismo, pois pontuam a oralidade, imediação,
assistência, registros e publicações dos atos. Outra natureza pública
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ADRIANA ACCIOLY GOMES MASSA E ANA MARIA COELHO PEREIRA MENDES