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negócios
DIÁRIO DO ESTADO Goiânia, 2 de Setembro de 2016
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Data venia
Marcos Rabelo
mvgrabelo@diariodoestadogo.com.br
Indenização em
questão imobiliária
A empresa Miranda Empreendimentos Imobiliários terá de
devolver R$ 26 mil a Wilson Divino da Silva, que comprou um
lote em Senador Canedo, mas não conseguiu pagar todas as
parcelas. Ele havia quitado 48 prestações, mas a imobiliária
rescindiu o contrato, tomando posse do lote sem devolver
os valores pagos pelo cliente. A decisão, unânime, é da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi
relator o desembargador Zacarias Neves Coelho (foto). O
magistrado argumentou que a empresa não tem razão ao
alegar impossibilidade jurídica, uma vez que o pleito formulado
por ela, sobre os valores oriundos da rescisão do contrato
de compra e venda, não encontra vedação no ordenamento
jurídico, o que torna plenamente hábil a pretensão.
Edital para
ciência de
eliminação de
documentos
O Tribunal Regional
do Trabalho da 18ª
Região publicou o
edital de ciência
de eliminação de
documentos n°
1/2016, que regulamenta
a eliminação
de autos judiciais
e administrativos
findos, arquivados
no exercício de 2007
a 2010, nas unidades
de Goiânia e
Aparecida. O edital é
publicado por duas
vezes em jornais de
grande circulação do
Estado, com intervalo
de 60 dias entre
eles. As partes têm
o prazo de até 45
dias após a publicação
do segundo
edital para requerer,
às suas custas, a
retirada de documentos
ou cópia de
peças dos processos
de seu interesse.
Justa causa é revertida para empregada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
recurso da concessionária de rodovia Caminhos do Paraná S.A.
contra decisão que converteu para rescisão indireta a demissão
“a pedido” de uma arrecadadora de pedágio vítima de assédio
moral. Os atos praticados por sua superior, que a tratava com
rigor excessivo, perseguições e humilhações a ponto de chamá-
-la de “biscate”, foram considerados graves o suficiente para
inviabilizar a continuidade do vínculo, justificando a rescisão
indireta, prevista no artigo 483, alínea “b”, da CLT.
Súmula do STF sobre progressão de regime
Com base na Súmula Vinculante 56, o decano do Supremo Tribunal
Federal ministro Celso de Mello concedeu liminar em Reclamação
para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de
regime, o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento
de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena
em regime semiaberto. a Súmula Vinculante 56 do STF diz que a
falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção
do condenado em regime prisional mais gravoso.
Justiça Móvel em Goiânia
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás divulgou o balanço
de atendimentos da Justiça Móvel de Trânsito da comarca de Goiânia
referente ao mês de agosto. No total, foram 499 atendimentos
e 439 acordos, o que representa um porcentual de 88%. Desde
novembro de 2000, foram efetuados 69.039 atendimentos, com
59.046 acordos, o que representa um percentual de 87%.
Operação do MP/GO em Aporé
O Ministério Público de Goiás, por meio da Procuradoria de Justiça
Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos e da Promotoria
de Justiça de Itajá, realizou no início da manhã de ontem uma
operação anticorrupção na cidade de Aporé, no sul do Estado,
para colher provas na apuração de crimes de peculato, relacionados
ao desvio de combustível em benefício particular.
Saneago renova diretoria
Redação
O
Conselho Administrativo
da Saneago
elegeu a nova diretoria
da estatal, composta
por técnicos funcionários
de carreira. A engenheira
Lívia Maria Dias foi eleita
diretora de Produção (Dipro).
Também engenheira,
Juliana Matos de Sousa foi
eleita para a Diretoria de
Expansão (Diexp). Ambas
são funcionárias de carreira
da Saneago. O advogado e
engenheiro Fernando Xavier
da Silva foi eleito diretor de
Gestão Corporativa (Dicor).
Ele é funcionário de carreira
do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE-GO).
A nova diretoria tem a
missão de fortalecer a transparência
nos contratos da
empresa. O compromisso
foi ressaltado pelo ex-chefe
da Casa Civil, José Carlos Siqueira,
eleito presidente da
Saneago na última segunda-
-feira (29). Ele anunciou, em
coletiva à imprensa, que a
estatal contratará auditoria
fiscal para gerir os contratos
vigentes e se adequará ao
novo regime jurídico das estatais,
lei nacional que passou
a vigorar em julho.
“Temos o compromisso
de manter os níveis de
governança corporativa, a
flexibilidade financeira, a
idoneidade diante do mercado,
adequação da empresa
ao regime jurídico
das estatais e alcance dos
resultados estatutários:
que é água de qualidade
para os municípios goianos
e saneamento básico de
qualidade”, afirmou, na entrevista.
Siqueira também
Divulgação
informou que os membros
da Comissão de Licitação
serão substituídos e nomeados
pela nova diretoria.
Novos diretores
Dipro - Lívia Maria Dias
é Engenheira Civil e trabalha
na Saneago há 31
anos; já foi Superintendente
de Estudos e Projetos e
atualmente desempenhava
a função de assessora
da Diretoria de Expansão.
Foi presidente da Associação
Brasileira de Engenharia
Sanitária e Ambiental
(ABES) em Goiás e professora
no Curso de Especialização
em Resíduos Sólido
e Líquido da Universidade
Federal de Goiás.
Diexp – Juliana Matos de
Sousa é Engenheira Civil,
especialista em Direito do
Saneamento, e trabalha na
Saneago há 22 anos; já foi
Superintendente de Gestão
e Assuntos Regulatórios e
atualmente exercia a função
de Superintendente de
Expansão e Concessão.
Dicor – Fernando Xavier da
Silva é Engenheiro Eletricista
e Advogado, funcionário de
carreira do Tribunal de Contas
do Estado de Goiás, onde
atua há 47 anos. Foi professor
universitário nas áreas
de Direito Administrativo e
Direito Processual Civil.