resolucao-nb0-21.538-de-14-de-outubro-de-2003-brasilia-2013-df

Resolução nº 21.538, de 14 de outubro de 2003 - Brasília – DF
zona e a seção eleitoral onde vota, o número da inscrição eleitoral, a data de emissão, a assinatura do
juiz eleitoral, a assinatura do eleitor ou a impressão digital de seu polegar, bem como a expressão
"segunda via", quando for o caso.
§ 1º Os tribunais regionais poderão autorizar, na emissão on-line de títulos eleitorais e em situações
excepcionais, a exemplo de revisão de eleitorado, recadastramento ou rezoneamento, o uso,
mediante rígido controle, de impressão da assinatura (chancela) do presidente do Tribunal Regional
Eleitoral respectivo, em exercício na data da autorização, em substituição à assinatura do juiz eleitoral
da zona, nos títulos eleitorais.
§ 2º Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título
será a de preenchimento do requerimento.
Art. 24. Juntamente com o título eleitoral, será emitido protocolo de entrega do título eleitoral (Pete)
(canhoto), que conterá o número de inscrição, o nome do eleitor e de sua mãe e a data de
nascimento, com espaços, no verso, destinados à assinatura do eleitor ou aposição da impressão
digital de seu polegar, se não souber assinar, à assinatura do servidor do cartório responsável pela
entrega e o número de sua inscrição eleitoral, bem como à data de recebimento.
§ 1º O título será entregue, no cartório ou no posto de alistamento, pessoalmente ao eleitor, vedada a
interferência de pessoas estranhas à Justiça Eleitoral.
Lei nº 9.504/1997, art. 91, parágrafo único: "A retenção de título eleitoral ou do comprovante
de alistamento eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a
alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco
mil a dez mil Ufir"; CE/65, art. 295: "Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor: pena –
detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa".
§ 2º Antes de efetuar a entrega do título, comprovada a identidade do eleitor e a exatidão dos dados
inseridos no documento, o servidor destacará o título eleitoral e colherá a assinatura ou a impressão
digital do polegar do eleitor, se não souber assinar, no espaço próprio constante do canhoto.
Art. 25. No período de suspensão do alistamento, não serão recebidos requerimentos de alistamento
ou transferência (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput).
Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput: "Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de
transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição".
Parágrafo único. O processamento reabrir-se-á em cada zona logo que estejam concluídos os
trabalhos de apuração em âmbito nacional (Código Eleitoral, art. 70).
Art. 26. O título eleitoral prova a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral até a data de sua
emissão.
DA FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:
I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até
mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução;
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