Agosto 2015

Cobranças Vexatórias Feitas Por
Empresas São Consideradas Crimes
Muitos consumidores, com
problemas de dívidas vencidas,
estão com a “corda no
pescoço” por causa, principalmente,
de contas a pagar
do cartão de crédito, cheque
especial e carnês de grandes
lojas. A maior parte destas
empresas passa a dívida para
outra, que realiza as cobranças,
ou vende este passivo
para terceiras, com certo deságio.
“Os cobradores, sem preparo
profissional para efetuar
este serviço, ligam para
os consumidores/devedores,
tratando-os como se fossem
bandidos e desonestos. Saiba
que estas cobranças vexatórias
são crimes previstos no
Código de Defesa do Consumidor
(CDC)”, alerta Wilson
Cesar Rascovit, presidente do
A Delegacia de Defraudações
do Rio de Janeiro
passou a investigar o sumiço
de 6,6 milhões de litros
de gasolina da Refina
de Manguinhos. O produto
serviria para pagar parte
da dívida de um empréstimo
da empresa Dínamo
Distribuidor de Petróleo
com o banco Prosper S/A.
JULHO/AGOSTO 2015
VOZPARLAMENTAR
DISTRIBUIÇÃO
DIRIGIDA20
Seis milhões de litros de gasolina
somem da Refinaria de Manguinhos
presidente do Instituto Brasileiro
de Estudo e Defesa das
Relações de Consumo – Seção
Goiás (Ibedec-GO).
Antes de chegar ao endividamento,
muitos brasileiros
foram seduzidos pelas
instituições financeiras, que
oferecem “crédito facilitado”
por meio de propagandas
com as famosas frases de
efeito: “Emprestamos a juros
baixos!”, “Crédito para negativados!”,
“Agora, você pode
realizar seus sonhos!”.
“Estas propagandas conseguem
atrair consumidores
que, sem o devido conhecimento,
tomam empréstimos
ou adquirem produtos sem
verificar as taxas de juros e
a forma de correção e amortização
das dívidas, que cobram
juros de agiotas”, ressalta.
“O problema é que, no momento
de emprestar dinheiro,
todas as facilidades são dadas
ao consumidor, mas após o
vencimento das parcelas, isto
já não ocorre. A partir daí é
que começam as ameaças por
parte dos credores, que usam
técnicas cruéis para o recebimento
da dívida, utilizando
argumentos do tipo: “Você
comprou e não quer pagar?
Você é desonesto!”, “Vamos
protestar o seu nome e você
terá de vir acertar a dívida
em nossa cidade!”, “Você é
um mau pagador, caloteiro!”,
exemplifica.
De acordo com o presidente
do Ibedec Goiás, este tipo de
cobrança é “totalmente abusiva”.
“O que muitos não sabem
é que esta forma de cobrança
fere o Código de Defesa do
Consumidor que, conforme
o artigo 42, destaca que ‘na
cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será
exposto a ridículo, nem será
submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça’.”
Rascovit também cita o
artigo 71, que diz ser crime
“utilizar, na cobrança de dívidas,
de ameaça, coação,
constrangimento físico ou
moral, afirmações falsas incorretas
ou enganosas ou de
qualquer outro procedimento
que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo
ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer”, sob o risco
de prisão que varia de três
meses a um ano, mais multa.
“Como podemos verificar,
essas empresas (cobradoras)
que ligam para o telefone do
consumidor, diariamente, em
horários de almoço, no período
da noite e nos finais de semana
e feriados, estão cometendo
crime. Com relação aos
telefonemas em excesso, o devedor,
mesmo nesta situação,
pode entrar com uma ação de
“obrigação de não fazer”, fazendo
com que esta empresa
pare com os excessos, além, é
claro, de pleitear uma indenização
por dano moral.”
Se algum consumidor estiver
passando por este tipo
de situação, Rascovit orienta
para que procure seus direitos,
“pois o Código de Defesa
do Consumidor lhe dá total
amparo”.
Contraídos em 2008 para
que a distribuidora comprasse
participação na refinaria,
os R$ 14,9 milhões
(valor naquele momento)
deixaram de ser pagos
pela Dínamo em 2010.
Foi penhorado, então, o
estoque de gasolina tipo
A (que não tem adição de
álcool) verificado nos tanques
de Manguinhos.
Em
abril de 2015,
porém, a Justiça
determinou
a "conferência
e verificação"
do produto e,
para surpresa do oficial de justiça enviado para cumprir
a ordem judicial, não havia uma gota dos 6,6 milhões de
litros de gasolina.