02-190217-ICMS sobfe energia eletrica cliente (canvas)
ICMS sobfe energia eletrica cliente
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por isto é passível de<br />
<strong>ICMS</strong>,<br />
juridica.<br />
contestação<br />
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ENERGIA<br />
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COBRADOS<br />
IMPOSTOS<br />
INDEVIDAMENTE<br />
COMO É<br />
POSSÍVEL?<br />
parcela dos valores referente<br />
A<br />
uso do sistema eletrico<br />
ao<br />
e TUST) não deve<br />
(TUSD<br />
a base de cálculo do<br />
compor<br />
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superior tribunal de justiça (STJ)<br />
O<br />
decidido de forma reiterada<br />
tem<br />
em ações<br />
Pleito<br />
judiciais:<br />
tarifas de TUST e a TUSD não<br />
As<br />
venda de <strong>energia</strong>,<br />
constituem<br />
imediata da<br />
Extinção<br />
do icms<br />
cobrança<br />
não são fato gerador para<br />
logo<br />
do icms<br />
cálculo<br />
dos últimos 60<br />
Restituição<br />
de cobrança<br />
meses<br />
indevida.<br />
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demonstrado no relatório<br />
Será<br />
valores corrigidos a ser<br />
os<br />
do <strong>ICMS</strong> já pago dos<br />
restituido<br />
5 anos.<br />
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