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12 Região Foz do Iguaçu, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 CABE RECURSO Obra malfeita gera ressarcimento de R$ 650 mil a São Miguel do Iguaçu De acordo com o TCE-PR, o ex-prefeito Armando Luiz Polita e a Construtora Oliveira Ltda. devem devolver o dinheiro ao município Foto: PM SMI Ex-prefeito e construtora terão de devolver mais de R$ 650 mil à Prefeitura de São Miguel do Iguaçu TCE-PR Reportagem Ao analisar processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a construção de barracão para indústria de confecções custeada pela Prefeitura de São Miguel do Iguaçu (Oeste do estado), durante o primeiro mandato do ex-prefeito Armando Luiz Polita (gestões 2000- 2004 e 2009-2012). Devido às irregularidades comprovadas, Polita e a Construtora Oliveira Ltda. devem ressarcir o município em R$ 651.727,54, corrigidos monetariamente desde a realização da obra. A tomada de contas foi instaurada para verificar a existência de dano ao erário municipal decorrente da utilização de materiais com espessuras inferiores às indicadas no projeto da obra, além da necessidade de conserto e reforço da estrutura após a ocorrência de um vendaval, em que uma parte do barracão desabou. O relator do processo na Segunda Câmara do TCE- PR, auditor Cláudio Augusto Kania, determinou o recolhimento de R$ 176.227,54, solidariamente, pela Construtora Oliveira e Armando Polita, devido ao uso de materiais de qualidade inferior ao indicado no projeto. Também determinou a restituição de R$ 475.500,00 ao cofre do município. O valor é referente aos gastos decorrentes da ruína de uma parte da estrutura. O relator determinou ainda que o município apresente, na prestação de contas de 2017, documentos que comprovem as medidas administrativas tomadas para o fortalecimento do seu sistema de controle interno. Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 18 de outubro. Polita apresentou Recurso de Revista em 29 de novembro, contra o Acórdão nº 4391/17 da Segunda Câmara, veiculado em 9 de novembro, na edição nº 1.712 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo de recurso (824060/17) terá a relatoria do conselheiro Ivan Bonilha e será julgado pelo Pleno do TCE-PR.
Foz do Iguaçu, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 13 ECONOMIA Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do IR, informa Receita Federal Em nota, o Sindifisco Nacional afirma que a defasagem de quase 90% da tabela do Imposto de Renda achata a renda do trabalhador Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou ontem (11) a Receita Federal. Para este ano, a faixa de isenção continuará em vigor apenas para quem recebe até R$ 1.903,98. De acordo com cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Nacional (Sindifisco Na- O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu ontem (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização. Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP "no apagar das luzes" do ano passado "para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional". Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a "imprescindível" participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema. "Lado outro, a estratégia de governo federal de se valer do recesso do Parlamento e das principais instituições públicas envolvidas, para editar uma medida provisória, por si só, está a indicar que há risco imicional), a defasagem acumulada da tabela do Imposto de Renda entre 1996 e 2017 chega a 88,4%, se a correção pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) tivesse sido aplicada todos os anos. De acordo com o Sindifisco Nacional, se toda a defasagem tivesse sido reposta, a faixa de isenção para o Imposto de Renda seria aplicada para quem ganha até R$ 3.556,56. O desconto por dependente subiria de R$ 2.275,08 para R$ 4.286,28 por ano. O valor deduzido com gastos de educação chegaria a R$ 6.709,90, contra R$ 3.561,50 atualmente. Em nota, o Sindifisco Nacional informou que a defasagem de quase 90% da tabela do Imposto de Renda achata a renda do trabalhador. "Se a faixa de isenção atual chega aos contribuintes que ganham até R$ 1.903,98, corrigida, livraria todo assalariado que ganha até R$ 3.556,56 de reter imposto na fonte. Representa dizer que essa diferença de R$ 1.652,58 pune as camadas de mais baixa renda. Importante lembrar que a tabela do IRPF não é reajustada desde 2016 [ano-base 2015]", destacou a entidade. Para a entidade, o achatamento só não foi maior porque o IPCA de 2017 ficou em 2,95%, um dos valores mais baixos em 20 anos. A Receita informou que não comentará os cálculos do Sindifisco Nacional. Juiz federal suspende medida provisória que permitia privatização da Eletrobras nente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico, sem o devido respeito às regras constitucionais de edição de leis ordinárias, caso não inter- venha o Poder Judiciário", escreveu o juiz. Ele determinou que uma outra ação sobre o mesmo assunto, aberta pelo deputado Danilo Cabral (PSB-PE), mas distribuída para outra Vara Federal, seja alvo da mesma decisão, por prevenção. (Felipe Pontes — repórter da Agência Brasil) ANO XX, Mensagem 1016 Seu espaço para ler, refletir, aprender, repassar, e colaborar. Dinheiro na mão é TENTAÇÃO! A música diz que "Dinheiro na mão é vendaval", mas agora, além de tentação, virou preocupação. Antigamente, colocar dinheiro no banco não era hábito de todos, mas hoje é um comportamento regular. Aliás, hoje, transacionar com dinheiro em espécie, caberá dar esclarecimentos ao Fisco. A princípio, quem transaciona com volume maior em dinheiro? Quem não utiliza conta bancária para suas transações. E por que não utiliza? Pois é! Para a autoridade fiscal, em tempos em que não existe a CPMF (que denunciava o volume de recursos transitados por conta bancária) foi criada, em 2008 a DIMOF, através da qual os bancos, as cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo informavam semestralmente o volume de movimentação de cada usuário. Isso a BORKENHAGEN esclareceu na Coluna 498, de 08/02/2008. Depois foi criada a e-Financeira, uma declaração que nos mostra que aconteceu um aprimoramento na fiscalização pela Receita Federal, tendo que as intituições financeiras declararem movimentações mensais que somem R$ 2.000,00 ou mais a cada mês, por pessoas físicas ou R$ 6.000,00 ou mais, por pessoas jurídicas. De forma um pouco diferente informações de movimentação bancária já eram prestadas pela DIMOF. Só preocuparia quem tivesse "Caixa 2". Isso publicamos pela Coluna 918, em 26/02/2016. Ainda em 15/04/2016, pela Coluna 925 alertamos sobre o empréstimo de conta bancária para, por ela transitar valor de terceiro, de parente, em situação eventual, ou o empréstimo de cartão de crédito. Isso as instituições financeiras, ou as operadoras comunicarão pela e-Financeira. Guarde as evidências para se explicar pro Fisco! Agora o medo é outro: Pela Instrução Normativa 1761, a Receita Federal instituiu a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, para 'conhecer quem foge de banco'. Quem emite, quem envia, o que informa? Calma! Pessoas físicas ou jurídicas que num determinado mês tenham recebido valores em espécie igual ou superior a R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda, originadas de operações com uma mesma pessoa física ou jurídica, deverão apresentar a DME. Se eu vendo meu carro por R$ 30.000,00 ou mais, para outra pessoa física, e recebo o valor em dinheiro, tenho a obrigação de apresentar a DME, até o último dia útil do mês seguinte à operação. / Se uma concessionária vende um veículo a uma pessoa física ou jurídica e recebe em espécie valor igual ou acima de R$ 30.000,00 deve apresentar a DME. / Se vendo um terreno por R$ 40,000,00 a um casal, sendo que cada cônjuge me entrega R$ 20.000,00 então tenho que apresentar a DME, pois daí vale a operação. / Se presto um serviço e recebo R$ 30.000,00 ou mais de uma ou mais pessoas (PF ou PJ) pelo mesmo serviço, devo apresentar a DME. / Na DME se fará constar o que foi vendido, quais suas características, ou qual foi o serviço prestado, e o valor liquidado em espécie, em moeda "Real". / Se na operação estiver envolvida pessoa física ou jurídica do exterior, também deve ser apresentada a DME. Se não apresentar a DME, tem MULTA! Resumindo: Se o pagamento for por Edvino via bancária, Borkenhagen esquece a DME! Coluna do Mensageiro - Registro 0123526, 18/08/2003, Títulos e Documentos Acredite: a lei ampara quem a respeita! Os clientes da BORKENHAGEN são municiados por orientações pelo sítio www.borkenhagen.net, pelo BORKAlerta, pela Coluna Mensageiro, para, sobretudo, não terem dúvidas em seu proceder. Se esse diferencial lhe interessa, venha desfrutar! BORKENHAGEN www.borkenhagen.net Fone 3028-6464 O fone da contabilidade Nacional Novas instalações e mais conforto para a equipe e os clientes. Vem desfrutar! Vem!
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