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Áreas Temáticas

Áreas Temáticas Planejamento, Orçamento e Governança para Resultados A Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964) que regula a elaboração do Plano Plurianual, assim como as diretrizes básicas do planejamento e orçamento do Governo Federal, não corresponde à realidade fiscal e tributária de um país cuja economia se tornou muito mais dinâmica. Além disso, esses planos não representam um PLANO DE ESTADO, com uma visão clara de longo prazo, que exceda o exercício do mandato. Com isso, o que temos são planejamentos de governo, muitas vezes que carecem de continuidade e que acabam por gerar um desperdício dos recursos em políticas públicas incompletas em sua execução. Os órgãos da administração pública são hoje monitorados e avaliados de maneira procedimental, de acordo com exercício de suas atividades formais. Esse modelo de avaliação não contempla indicadores para a qualidade do gasto público. Sob a premissa de que administração pública está submetida a regimes jurídicos próprios, a atuação é consideravelmente restringida devido a limitações no uso de recursos. Embora tais restrições sejam referências importantes para impedir abusos e/ou desvios de finalidade, o seu desenho deve ser pensado de maneira que não se tornem barreiras à excelência na prestação de serviços públicos. Pessoas / Força de trabalho O corpo profissional carece do desempenho necessário para atendimento às necessidades da população. Para superar essa deficiência, é preciso repensar a forma de ingresso no serviço público, a avaliação do desempenho dos servidores e a estrutura de cargos e funções comissionadas. Os concursos públicos muitas vezes falham em selecionar os melhores indivíduos para as funções a serem desenvolvidas. Outra deficiência estrutural desse modelo de recrutamento e de gerenciamento dos recursos humanos se deve à ausência de avaliação contínua de desempenho de servidores. A estabilidade do servidor público é um direito. Entretanto, ela É proibida reprodução, total ou parcial, deste documento.

também cria efeitos negativos quando desassociada de critérios objetivos de avaliação de desempenho. Falta a carreira de gestor público. A esses desafios soma-se a falta de critérios e requisitos claros para a distribuição de funções comissionadas e cargos de direcionamento e assessoramento superior na Administração Pública. Receitas e Gastos Públicos Desde 1991, a despesa pública tem crescido a uma taxa maior do que o PIB. Diversos marcos legais, como é o caso da vinculação de recursos para áreas como saúde e educação, além da própria concessão de benefícios, levam a uma forte rigidez orçamentária, conferindo elevado grau de autonomia à evolução da maior parte dos gastos primários. O crescimento desse tipo de gasto reduz o espaço para os de caráter discricionário e gera necessidade de aumento constante de carga tributária, impactando diretamente a produção e a geração de emprego. Outro aspecto particularmente grave da deterioração do regime fiscal é o alarmante processo de desconstrução institucional, que surge a partir da reversão de avanços que até pouco tempo pareciam definitivos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Concentrar a atenção apenas no resultado primário e na dívida líquida não é suficiente para garantir a saúde das contas públicas. É essencial monitorar a dívida bruta, os gastos primários e a carga tributária, para buscarmos uma evolução favorável da relação dívida/PIB. Contratos e aquisições A legislação de licitações e contratações públicas é muito criticada por ser burocratizada. Há preocupação exagerada com as formalidades consideradas essenciais para a proteção do patrimônio público em detrimento do alcance de resultados esperados com a contratação. A inexistência de incentivos para melhorar a eficiência durante a execução do contrato e a concentração de riscos no poder público são outros fatores que tornam a licitação inadequada, ou, na melhor das hipóteses, pouco adaptada aos dias atuais. Somando-se tal proteção à reconhecida incapacidade do poder público de elaborar bons projetos de engenharia, o resultado é o aumento dos custos das obras em decorrência das frequentes modificações dos objetos licitados e, também, da criação de estruturas de fiscalização da gestão contratual e É proibida reprodução, total ou parcial, deste documento.

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