Agenda do Pacto - teste

também cria efeitos negativos quando desassociada de critérios objetivos de
avaliação de desempenho. Falta a carreira de gestor público.
A esses desafios soma-se a falta de critérios e requisitos claros para a
distribuição de funções comissionadas e cargos de direcionamento e
assessoramento superior na Administração Pública.
Receitas e Gastos Públicos
Desde 1991, a despesa pública tem crescido a uma taxa maior do que o
PIB. Diversos marcos legais, como é o caso da vinculação de recursos para
áreas como saúde e educação, além da própria concessão de benefícios,
levam a uma forte rigidez orçamentária, conferindo elevado grau de
autonomia à evolução da maior parte dos gastos primários. O crescimento
desse tipo de gasto reduz o espaço para os de caráter discricionário e gera
necessidade de aumento constante de carga tributária, impactando
diretamente a produção e a geração de emprego.
Outro aspecto particularmente grave da deterioração do regime fiscal é o
alarmante processo de desconstrução institucional, que surge a partir da
reversão de avanços que até pouco tempo pareciam definitivos, como a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Concentrar a atenção apenas no resultado primário e na dívida líquida não é
suficiente para garantir a saúde das contas públicas. É essencial monitorar a
dívida bruta, os gastos primários e a carga tributária, para buscarmos uma
evolução favorável da relação dívida/PIB.
Contratos e aquisições
A legislação de licitações e contratações públicas é muito criticada por ser
burocratizada. Há preocupação exagerada com as formalidades
consideradas essenciais para a proteção do patrimônio público em
detrimento do alcance de resultados esperados com a contratação.
A inexistência de incentivos para melhorar a eficiência durante a execução
do contrato e a concentração de riscos no poder público são outros fatores
que tornam a licitação inadequada, ou, na melhor das hipóteses, pouco
adaptada aos dias atuais.
Somando-se tal proteção à reconhecida incapacidade do poder público de
elaborar bons projetos de engenharia, o resultado é o aumento dos custos
das obras em decorrência das frequentes modificações dos objetos licitados
e, também, da criação de estruturas de fiscalização da gestão contratual e
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