NOVO_DCM_V5

CÂMARA MUNICIPAL 

DO RIO DE JANEIRO 

Diário Oficial do Poder Legislativo 

ANO XLI • Nº 000 • RIO DE JANEIRO 

Mesa Diretora 

SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018 

Lideranças 

Presidente 

Jorge Felippe 

PMDB 

1º Vice-Presidente 

Tânia Bastos 

PRB 


Zico 

PTB 

1º Secretário 

Carlo Caiado 

DEM 


Cláudio Castro 

PSC 

1º Suplente 

Felipe Michel 

PSDB 

2º Suplente 

Eliseu Kessler 

PSD 

LÍDER DO GOVERNO 

DR. JAIRINHO 

BLOCOS E PARTIDOS 

BLOCO POR UM RIO MAIS HUMANO 

Líder 

DR. JORGE MANAIA 

1º Vice Líder 

MARCELLO SICILIANO 

2º Vice Líder 

JONES MOURA 

BLOCO INDEPENDENTE POR UM RIO 

MELHOR 

Líder 

CESAR MAIA 

Vice Líder 

MARCELO ARAR 

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 

- PDT 

Líder 

FERNANDO WILLIAM 

PARTIDO DO MOVIMENTO 

DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB 

Líder 

THIAGO K RIBEIRO 

PARTIDO NOVO 

Líder 

LEANDRO LYRA 

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC 

Líder 

CARLOS BOLSONARO 

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA 

BRASILEIRA - PSDB 

Líder 

FELIPE MICHEL 

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL 

Líder 

TARCÍSIO MOTTA 

Vide Líder 

PAULO PINHEIRO 

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT 

Líder 

REIMONT 

PODEMOS - PODE 

Líder 

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO 

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA 

BRASILEIRO - PRTB 

Líder 

WELINGTON DIAS 

Chefe de Gabinete da Presidência 

Cesar Abrahão 

Secretária-Geral da Mesa Diretora 

Tania Mara Martinez de Almeida 

PODER LEGISLATIVO FORTE E PLURAL 

É GARANTIA DE DEMOCRACIA!

DCM 

Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro 

Sumário 

EDITAIS........................................................3 

MESA DIRETORA.......................................3 

ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL.............3 

PLENÁRIO...................................................3 

PRECEDENTE REGIMENTAL.................3 

Expediente Despachado pelo Presidente......3 

Ordem do Dia.................................................4 

Grande Expediente........................................4 

Prolongamento do Expediente.......................4 

Expediente Final.............................................5 

EXPEDIENTE..............................................5 

Ofícios............................................................6 

Projetos de Emenda à Lei Orgânica..............6 

Projetos de Lei Complementar.......................6 

Projetos de Lei...............................................6 

Projetos de Decreto Legislativo......................6 

Projetos de Resolução...................................6 

Requerimentos...............................................6 

Moções...........................................................6 

Indicações......................................................6 

CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO......6 

COMISSÕES................................................6 

ATOS E DESPACHOS...............................6 

Mesa Diretora.................................................6 

Presidente......................................................6 

Secretário.......................................................6 

Procurador-Geral............................................6 

Diretor-Geral...................................................6 

Diretor de Pessoal..........................................6 

CONTRATOS EDITAIS E BALANCETES.......................6 

ERRATAS.....................................................6 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro 

Diário Oficial do Poder Legislativo 

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2 segunda-feira, 09 de abril de 2018



EDITAIS 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, 

no uso de suas atribuições regimentais, em atendimento ao contido no OFÍCIO 

GVPCL N° 141/18, convoca os Senhores Vereadores MARCELINO 

D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, VERA LINS, WILLIAN 

COELHO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI e PROFESSOR ADALMIR, 

membros titulares e suplente, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída 

pela Resolução nº 1.407/2018, “COM A FINALIDADE DE APURAR OS 

DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DA CONCESSIONÁRIA 

LIGHT S.A, EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS 

OCORRIDOS NA CIDADE, NO MÊS DE FEVEREIRO”, para participarem 

da reunião de instalação da referida Comissão, a realizar-se no próximo dia 14 

de março de 2018, quarta-feira, às 14 horas, no Cerimonial desta Casa de Leis. 

Gabinete da Presidência, 7 de março de 2018. 

Vereador JORGE FELIPPE 

Presidente 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no 

uso de suas atribuições regimentais, em atendimento ao contido no Ofício nº 

001/2018, convoca os Senhores Vereadores ELISEU KESSLER, INALDO 

SILVA e JUNIOR DA LUCINHA, membros da Comissão Permanente de 

Obras Públicas e Infraestrutura, para participarem da Audiência Pública sobre 

a interrupção de 131 obras no Município, assim como a falta de diligência na 

máquina municipal para minimizar os efeitos das chuvas desde o dia 15 de 

fevereiro, o não cumprimento da Lei nº 5.861/2015 e discutir soluções para o 

futuro, a realizar-se no próximo dia 22 de março, às 9h30, no Plenário desta 

Casa de Leis. 

Gabinete da Presidência, 7 de março de 2018. 

Vereador JORGE FELIPPE 

Presidente 

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 9723 DE 2018 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RlO DE JANEIRO, 

no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o Ofício CG nº 015/2018, da Controladoria-Geral da Câmara 

Municipal do Rio de Janeiro, conforme o art. 96 da Lei nº 4.320/64, que prevê o 

levantamento geral dos bens móveis e imóveis, terá por base o inventário analítico de 

cada unidade administrativa, bem como o art. 30 da RMD n° 4.720/02, que determina 

a necessidade de realização de um Inventário Anual de Bens Permanentes e no art. 9º 

da RMD nº 7.995, de 17 de maio de 2012. 

CONSIDERANDO a manifestação da Diretoria-Geral de Administração, às. 

fls. 04 do processo CMRJ 0809/18; 

R E S O L V E: 

Art. 1° - Designar os servidores abaixo, sob a Presidência do primeiro, para 

compor a Comissão do Inventário Anual de Bens Permanentes da Câmara Municipal 

do Rio de Janeiro, para o exercício de 2017: 

- Rachel Tavares Monteiro de Alvarenga, matrícula 

10/814.920-5; 

- Aline da Silva Lima, matrícula 10/814.842-1; 

- Vitor de Oliveira Araújo, matrícula 10/814.880-l. 

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de março de 2018. 

TÂNIA BASTOS 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

ZICO 


RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 9724 DE 2018. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, 

no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Requerimento nº 525 de 2018, 

de autoria do Senhor Vereador ELISEU KESSLER, aprovado em Sessão Plenária de 

7 de março de 2018, 


Art. 1º Conferir a Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à Senhora 

NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO - Servidora Pública. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 



SUSANA NASPOLINI - Jornalista na empresa Rede Globo. 



TÂNIA BASTOS 

1ª Vice-Presidente 

CARLO CAIADO 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

ZICO 


CLÁUDIO CASTRO 





de autoria do Senhor Vereador JONES MOURA, aprovado em Sessão Plenária de 7 

de março de 2018, 



MARIA JOÃO BASTOS GAIO - Presidente do Conselho Comunitário de Segurança 

do Centro Histórico e Lapa. 



TÂNIA BASTOS 


CARLO CAIADO 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

ZICO 







de autoria da Senhora Vereadora ROSA FERNANDES, aprovado em Sessão Plenária 

de 7 de março de 2018, 


MESA DIRETORA 

TÂNIA BASTOS 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

ZICO 



FABIANA DE OLIVEIRA - jogadora brasileira de voleibol, bicampeã olímpica em 

Pequim, no ano de 2008 e em Londres, no ano de 2012. 




no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o Ofício CG nº 016/2018, da Controladoria Geral da Câmara 

Municipal do Rio de Janeiro, conforme art. 96 da Lei n° 4.320/64, que prevê 

que o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, terá por base o inventário analítico 

de cada unidade administrativa, bem como o art. 5° da RMD n° 7.994, de 17 

de maio de 2012; 

CONSIDERANDO a manifestação da Diretoria Geral de Administração, às fls. 

04 do processo CMRJ 0808/18; 


Art. 1º Designar os servidores abaixo, sob a Presidência do primeiro, para compor 

a Comissão de Inventário Físico do Almoxarifado da Câmara Municipal do Rio 

de Janeiro para o exercício de 2017: 

- Aldir Lobo da Silva, matrícula 10/803.611-3; 

- Carla Calvet Correa de Oliveira, matrícula 10/814.880-1; 

- Mario Antonio Ferreira de Matos Junior, matrícula 10/815.023-7. 

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


TÂNIA BASTOS 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

ZICO 


CARLO CAIADO 






no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Requerimento nº 531 de 2018, de 

autoria do Senhor Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, aprovado em Sessão 

Plenária de 7 de março de 2018, 



MARIA RITA FARIAS BENVINDO DA SILVA DIAS - Policial Militar do Estado 

do Rio de Janeiro. 



TÂNIA BASTOS 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

ZICO 


CARLO CAIADO 






no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Requerimento nº 532 de 

2018, de autoria do Senhor Vereador VAL CEASA, aprovado em Sessão Plenária de 

7 de março de 2018, 



TÂNIA BASTOS 


CARLO CAIADO 


JORGE FELIPPE 

Presidente 

PLENÁRIO 

ZICO 




ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 6 DE MARÇO DE 2018. 

Presidência da Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente. 

Às 14h15, em 2ª chamada, com a presença dos Srs. Vereadores Italo Ciba, 

Otoni de Paula, Cesar Maia, Leandro Lyra, Tânia Bastos e Val Ceasa (6), assume a 

Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente. 

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - Tendo sido constatada falta de 

quórum para dar início aos trabalhos, a Presidência comunica que não haverá Sessão 

Ordinária no dia de hoje e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 7 de março, às 

14 horas, cuja Ordem do Dia é a mesma da designada anteriormente. 

(Nos termos do art. 62, §2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, 

assinaram ainda o Livro de Presenças os Senhores Vereadores Renato Cinco, 





Zico, Welington Dias, Fernando William, Cláudio Castro, Carlo Caiado, Thiago K. 

Ribeiro, Carlos Bolsonaro, Junior da Lucinha, Prof. Célio Lupparelli, Rocal, Paulo 

Pinheiro, Reimont, David Miranda, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Jorge Felippe, Rosa 

Fernandes, Rafael Aloisio Freitas, Tarcísio Motta, Dr. João Ricardo, Willian Coelho, 

Vera Lins, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Ulisses Marins, Felipe Michel, Renato 

Moura, Marielle Franco, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Teresa Bergher, Inaldo 

Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Dr. Jorge Manaia, Marcelino 

D’Almeida, Leonel Brizola, Jones Moura, Marcello Siciliano, Dr. Carlos Eduardo, 

Luciana Novaes, Alexandre Isquierdo e Veronica Costa) 

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7 DE MARÇO DE 2018. 

Presidência dos Srs. Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Inaldo Silva e Dr. 

Jairinho, ambos a convite. 

Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença 

dos Srs. Vereadores Paulo Pinheiro, Italo Ciba, Tânia Bastos, Leandro Lyra, Val Ceasa, 

Welington Dias, Zico, Inaldo Silva, Cesar Maia e Jair da Mendes Gomes (10), 

assume a Presidência o Sr. Vereador Inaldo Silva e ocupa o lugar de Secretário o Sr. 

Vereador Cesar Maia, ambos a convite. 

O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA) - Havendo número legal, “Invocando 

a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão”. 

Convido o nobre Vereador Cesar Maia para proceder à leitura da Ata da Sessão 

anterior. 

Com a palavra, Sua Excelência. 

(É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior) 

O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA ) - Passemos ao Grande Expediente. 

Passa-se ao 

Ordem do Dia 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - A Presidência justifica a ausência 

dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Fernando William, Thiago K. Ribeiro, Luiz 

Carlos Ramos Filho, Felipe Michel, Otoni de Paula, Cláudio Castro, Rocal e Marcelo 

Arar, membros da Comissão de Representação de Acompanhamento da Intervenção 

Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, uma vez que os mesmos encontram- 

-se em Brasília, representando esta Casa de Leis numa reunião que está sendo realizada 

neste momento, com o corpo técnico e com o Presidente do Observatório Legislativo 

da Intervenção Federal na Segurança do Rio de Janeiro (OLERJ), Deputado 

Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. 

O SR. CESAR MAIA - Para comunicação de liderança, Senhor Presidente. 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para comunicação de liderança, o 

nobre Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que 

dispõe de cinco minutos. 

O SR. CESAR MAIA - Senhor Presidente, como comunicação de liderança, 

eu pediria a Vossa Excelência que dê como lido um texto que reproduzi do Roberto 

Dias, na Folha de S. Paulo, de Barcelona. 

ANEXO 

GOVERNO PRECISA OLHAR MONOPÓLIO DE GOOGLE E FACE- 

BOOK, DIZ PRESIDENTE DA CNN! E DIZ QUE PRECISA DA AJUDA DA PO- 

LÍTICA E DA TECNOLOGIA PARA PROTEGER JORNALISMO! 

(Roberto Dias - Barcelona - Folha de S. Paulo, 27) 1. O presidente mundial da 

CNN pediu a atenção de autoridades públicas para o domínio das gigantes de tecnologia 

no mercado publicitário. “Ninguém está olhando para o monopólio de Google 

e Facebook. É para isso que o governo deve olhar”, afirmou Jeff Zucker durante o 

Mobile World Congress, principal feira do setor de telecomunicações, que ocorre 

nesta semana em Barcelona. 

2. Ele enfatizou seguidamente que a emissora nunca antes chegou a tantas 

pessoas, mas afirmou que transformar essa audiência em dinheiro é outra história. 

3. “Num mundo com Google e Facebook, monetizar o conteúdo é mais difícil 

do que pensávamos alguns anos atrás”, disse o executivo. “Precisamos da ajuda 

do mundo da política e da tecnologia para proteger o jornalismo. De outro modo o 

jornalismo vai desaparecer, e nós precisamos de jornalismo”, afirmou. Tal cenário 

catastrófico seria ruim também para gigantes digitais, completou: “Nenhuma dessas 

plataformas funciona sem conteúdo”. 

4. Nos EUA, calcula-se que Google e Facebook juntos controlem mais de 70% 

do bolo publicitário digital. 

5. A CNN, por sua vez, se encontra em meio a outra polêmica regulatória com 

o governo ao qual pede ajuda. O canal tem sido um dos alvos preferenciais dos ataques 

à imprensa feitos pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Passou ao foco nos 

últimos meses por causa da tentativa de aquisição da empresa que a controla, a Time 

Warner, pela tele AT&T. O governo americano bloqueou a operação. 

6. Outras empresas digitais, menores, não causaram por ora tanto dano à CNN, 

afirmou seu presidente. O desafio da empresa, porém, é fazer a transição geracional 

da emissora, criada em 1980 pelo empresário Ted Turner. 

7. “Ver notícias na TV é algo que fazem pessoas mais velhas”, afirmou Zucker. 

Segundo ele, o consumidor médio da CNN na televisão tem 59 anos --já a idade 

média dos assistem à emissora num celular é de 37 anos. 

Fonte: Ex-Blog, 1º de março de 2018. 

O SR. JUNIOR DA LUCINHA - Pela ordem, Senhor Presidente. 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Pela ordem, o nobre Vereador Junior 

da Lucinha, que dispõe de três minutos. 

O SR. JUNIOR DA LUCINHA - Senhor Presidente, está marcada para o dia 20 

de março, às 10 horas, a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração 

e Assuntos Ligados ao Servidor Público, com a finalidade de estudar e discutir 

os efeitos do Decreto nº 44.283/2018, que revogou o Decreto nº 23.844/2003, e as 

futuras mudanças no Fundo de Previdência dos servidores municipais. 

Como Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor 

Público, e conversando com os demais componentes, está estabelecida esta 

audiência pública no dia 20, quando convidaremos a Secretária de Fazenda Maria 

Eduarda Gouvêa Berto, o Secretário da Casa Civil Paulo Messina, e também o presidente 

da Previ-Rio, todos os sindicatos, servidores e todos aqueles que quiserem 

participar. Assim, poderão ser esclarecidas todas as dúvidas não só do decreto, mas 

também do projeto de lei que chegará em breve a esta Casa. Por isso marcamos para 

o dia 20, porque até o dia 20 o projeto já estará aqui e será uma oportunidade para 

todos os servidores e sindicatos saberem, tirarem suas dúvidas acerca desse projeto 

tão impactante na vida do servidor. 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Passemos à primeira matéria dapauta: 

ANUNCIA-SE 

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 

EM 2ª DISCUSSÃO 

QUÓRUM: MS 

PROJETO DE LEI Nº 1792/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. 

CÉLIO LUPPARELLI, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E A CON- 

DUÇÃO DAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR PROFISSIONAL DA 

ÁREA, EM TODOS OS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PÚBLICO E PRI- 

VADO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”. 

* Incluído pela Sra. Vereadora Rosa Fernandes 

(INTERROMPENDO A LEITURA) 

O Projeto de Lei n° 1792/2016 recebeu Substitutivo de nº 1, de autoria dos 

Vereadores Felipe Michel, Prof. Célio Lupparelli e Rosa Fernandes e das Comissões 

Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação; 

Cultura e de Trabalho e Emprego, que segue à publicação. 

Passemos à matéria seguinte: 

ANUNCIA-SE 

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 

EM 2ª DISCUSSÃO 

QUÓRUM: MS 

PROJETO DE LEI Nº 246/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE 

MICHEL, QUE “ALTERA A LEI 5.211/2010 PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO IN- 

DISCRIMINADA DO SALDO REMANESCENTE DO BILHETE ÚNICO MUNI- 

CIPAL PELO CONCESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 


A matéria recebeu Emenda nº 1, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Michel, 

Tarcísio Motta e Reimont e das Comissões Justiça e Redação; Administração e 

Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Municipal de Defesa 

do Consumidor; Assuntos Urbanos; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática 

e de Educação, com o seguinte teor: 

(LENDO) 

EMENDA Nº 1 

Art.1º Fica modificado o art. 1° do PL n° 246/2017 que trata do art. 8º-A da 

Lei n° 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º-A 

O saldo remanescente do bilhete único municipal somente pode ser utilizado pelo 

concessionário para retração tarifária e melhoria do serviço prestado. 

(...) 

§ 2º O saldo remanescente do bilhete único municipal deve ser informado em 

rubrica específica nas demonstrações contábeis, devendo o concessionário e o operador 

do sistema de bilhetagem eletrônica publicar mensalmente nos meios oficiais o 

saldo total remanescente atualizado.§ 3º O saldo remanescente do bilhete único municipal 

deve ser depositado em conta bancária específica, devendo todo valor correspondente 

ao crédito não utilizado dentro de trinta dias ser transferido ou depositado 

pelo concessionário e pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica na aludida 

conta bancária específica. 

§ 4º Considera-se, para os fins desta lei, como melhoria do serviço 

prestado,novos investimentos e melhorias que não sejam aquelas já previstas no 

contrato de concessão ou decorrentes de decisão judicial, acordo judicial, termo de 

ajustamento de conduta ou obrigações similares.” 

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Projeto Lei nº 246/2017, que passa a ter a 

seguinte redação: 

“Art. 8º-C 

(...) 

§ 1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de trinta dias, a 

contar do pedido formulado pelo titular do bilhete ou seu portador, quando impossível 

demonstrar a titularidade em decorrência da natureza do próprio bilhete. 

(...)”. 

Art. 3º Fica incluído o art. 3º-A ao Projeto Lei nº 246/2017, com a seguinte 

redação: 

“Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal Nº 6.202, de 21 de junho de 2017”. 

Plenário Teotônio Villela, 29 de Fevereiro de 2018. 

Vereador FELIPE MICHEL 

Vereador TARCÍSIO MOTTA 

Vereador REIMONT 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 

Vereador THIAGO K. RIBEIRO 

Presidente 

Vereador DR. JAIRINHO 

Vice-Presidente 

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS 

Vogal 

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR 

PÚBLICO 

Vereador JUNIOR DA LUCINHA 

Presidente 

Vereador FERNANDO WILLIAM 


Vereador INALDO SILVA 

Vogal 

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO 

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO 

Presidente 

Vereador MARCELINO D’ALMEIDA 


Vereador FELIPE MICHEL 

Vogal 

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

Vereadora VERA LINS 

Presidente 

Vereador INALDO SILVA 


Vereador DR. JORGE MANAIA 

Vogal 

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS 

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO 

Presidente 

Vereador MARCELLO SICILIANO 


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO 

E INFORMÁTICA 

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO 

Vereador LEANDRO LYRA 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 

Vereador ROCAL 

Presidente 





Vereador TARCÍSIO MOTTA 


Fim 

Com o apoio dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos 

Eduardo, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle 

Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, 

Renato Cinco, Rosa Fernandes, Val Ceasa, Welington Dias e Zico Bacana. 


Os avulsos encontram-se à disposição dos vereadores. 

A Presidência procederá a verificação de quórum porque aparentemente não temos 

número de vereadores suficientes para deliberar e pede aos Senhores Vereadores 

que permaneçam em suas bancadas. 

(Concluída a verificação de quórum, constata-se: 

1ª Bancada - 4 (quatro) Senhores Vereadores; 

2ª Bancada - Nenhum senhor vereador; 

3ª Bancada - 2 (dois) Senhores Vereadores; 

4ª Bancada - 6 (seis) Senhores Vereadores; 

Mesa - 1 (um) senhor vereador. 

Total: 13 (treze) Senhores Vereadores.) 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 13 (treze) Senhores Vereadores. 

Não há quórum para deliberar, nem para dar prosseguimento aos trabalhos. 

A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização de Solenidade 

de entrega de Moção em homenagem ao mês da Mulher, às 18h30, conforme 

requerimento n° 515/2018, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, e 

convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14h, cuja Ordem do Dia é a continuação 

da designada anteriormente. 

Está encerrada a Sessão. 

Expediente Final 

PROJETO DE LEI Nº 720/2018 

DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE 

SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 

AUTOR: Vereador ZICO 

DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e 

Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura. 

Em 2.3.2018. 

JORGE FELIPPE - PRESIDENTE 

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da 

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 , no bairro de Magalhães Bastos, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei 

Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Plenário Teotônio Villela, 1° de março de 2018. 

Vereador ZICO 

PTB 

(Encerra-se a Sessão às 16h11) 



A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização de Solenidade 

de entrega de Moção em homenagem ao mês da Mulher, às 18h30, conforme 

requerimento n° 515/2018, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, e 

convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14h, cuja Ordem do Dia é a continuação 

da designada anteriormente. 

Está encerrada a Sessão. 

(Encerra-se a Sessão às 16h11) 



A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, lembra a realização. 

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JUSTIFICATIVA 

Esta proposição declara a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização 

e regularização fundiária. 

A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos 

precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões mais flexíveis, embora adequados. 

Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, 

figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas 

habitacionais de interesse social, devendo essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. 

A vila cuja entrada está localizada na Rua Almeida e Souza nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, inserido nesse contexto será beneficiado com a criação de Área de 

Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente citadas se farão necessárias. 

Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 

de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. 

Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação existente por meio de urbanização e regularização 

fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de interesse social. 





Ofícios 

Projetos de Lei Complementar 


DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, 

COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 


DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; 

Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e 


Em 2.3.2018. 




Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização 

fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a vila localizada à Rua Almeida 

e Souza, nº 650 , no bairro de Magalhães Bastos, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista 

nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. 



Vereador ZICO 

PTB 


DECLARA A VILA LOCALIZADA À RUA ALMEIDA E SOUZA, Nº 650, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, 

COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 


DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; 

Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e 


Em 2.3.2018. 




Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização 

fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a vila localizada à Rua Almeida 

e Souza, nº 650 , no bairro de Magalhães Bastos, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista 

nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. 



Vereador ZICO 

PTB 

JUSTIFICATIVA 

Esta proposição declara a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, como Área de 

Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 

A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as 

intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões 

mais flexíveis, embora adequados. 

Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo 

Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, 

por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo 

essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. 

A vila cuja entrada está localizada na Rua Almeida e Souza nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, inserido nesse contexto 

será beneficiado com a criação de Área de Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente 

citadas se farão necessárias. 

Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em 

seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. 

Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação 

existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de 

interesse social. 

JUSTIFICATIVA 

Esta proposição declara a vila localizada à Rua Almeida e Souza, nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, como Área de 

Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 

A política habitacional é embasada por várias Leis urbanísticas e institucionais, que contêm normas específicas para as 

intervenções urbanas e jurídicas nos assentamentos precários, permitindo a produção de moradias de interesse social com padrões 

mais flexíveis, embora adequados. 

Dentre os fatores a serem considerados na promoção da melhoria de qualidade de vida em nosso município, apontados pelo 

Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro, figuram as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público em ordenar a ocupação, 

por meio de urbanização e regularização fundiária ou, em implantar programas habitacionais de interesse social, devendo 

essas áreas ser objeto de critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. 

A vila cuja entrada está localizada na Rua Almeida e Souza nº 650 – no bairro de Magalhães Bastos, inserido nesse contexto 

será beneficiado com a criação de Área de Especial Interesse Social onde a implantação das políticas habitacionais anteriormente 

citadas se farão necessárias. 

Esta proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em 

seu Art. 73 e na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. 

Com isso, esse projeto visa resgatar condições satisfatórias de qualidade de vida visando suprir déficits e ordenar a ocupação 

existente por meio de urbanização e regularização fundiária ou na produção de novas moradias ou de terrenos urbanizados de 

interesse social. 





COMISSÕES TEMPORÁRIAS 

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 

RESOLUÇÃO Nº 1.389, DE 16 DE MAIO DE 2017 RESOLUÇÃO Nº 1.394, DE 11 DE JULHO DE 2017 

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar a gestão do Fundo Especial de Previdência 

do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI. 

Paulo Pinheiro - Presidente 

João Mendes de Jesus - Relator 

Italo Ciba - Membro 

Fernando William - Membro 

Thiago K. Ribeiro - Membro 

Prof. Célio Lupparelli - 1º Suplente 

Otoni de Paula - 2º Suplente 

Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o processo licitatório de 2010 que gerou a concessão 

de transporte público no Município do Rio de Janeiro, em especial apurar o valor das tarifas cobradas da população, os 

critérios de reajuste e o bilhete único. 

NOVO PRAZO: 23/10/2017 

Alexandre Isquierdo - Presidente 

Professor Rogério Rocal - Relator 

Eliseu Kessler - Membro 

Dr. Jairinho - Membro 

Tarcísio Motta - 1º Suplente 

Felipe Michel - 2º Suplente 

PRAZO: 13/12/2017 

ESPECIAIS 

RESOLUÇÃO Nº 1.355, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de acompanhar os temas internacionais que se relacionam com o Município 

do Rio de Janeiro, manter os Vereadores informados sobre temas internacionais e estabelecer relações da Câmara 

Municipal com outros parlamentos locais. 

Cesar Maia - Presidente 

Dr. João Ricardo - Relator 

Renato Cinco - Membro 

PRAZO: Término da Sessão Legislativa 

RESOLUÇÃO Nº 1.356, DE 2 DE MARÇO DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de discutir a participação dos Polos Gastronômicos no desenvolvimento dos 

bairros da Cidade do Rio de Janeiro. 

Rafael Aloisio Freitas - Presidente 

Zico - Vice-Presidente 

Rosa Fernandes - Relator 

Luiz Carlos Ramos Filho - Membro 

Val Ceasa - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de discutir o licenciamento das microcervejarias artesanais e food trucks na 

Cidade do Rio de Janeiro. 


Dr. João Ricardo - Relator 

Zico Bacana - Membro 

Marcelo Arar - Membro 

Renato Moura - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as ações correlatas a ampliação e implantação dos Sistemas de 

Saneamento da Zona Oeste nas Áreas de Planejamento 4 e 5 do Município. 

Carlo Caiado - Presidente 

Marcelino D’Almeida - Vice-Presidente 

Willian Coelho - Relator 

Marcello Siciliano - Membro 

Alexandre Arraes - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de debater sobre a possível privatização da Companhia Estadual de Águas e 

Esgotos - CEDAE, suas consequências e possíveis prejuízos para a Cidade do Rio de Janeiro, assim como discutir e 

apresentar propostas para a universalização do saneamento básico e demais assuntos correlatos. 

Fernando William - Presidente 

Felipe Michel - Relator 

- Membro 


Junior da Lucinha - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de estudar e propor ajustes no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de 

Janeiro. 

Fernando William - Presidente 





Comissão Especial com a finalidade de analisar o relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro em 

relação ao Funprevi/Previ-Rio, conhecer sua realidade financeira para o pagamento de benefícios, de sua carteira 

imobiliária, da gestão atuarial e propor alternativas. 

Junior da Lucinha - Presidente 

Fernando William - Relator 

Jones Moura - Membro 

João Mendes de Jesus - Membro 

Rafael Aloisio Freitas - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de analisar os efeitos da Reforma da Previdência, abarcados atualmente pela 

Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 287/2016, em relação ao Município do Rio de Janeiro. 

Leandro Lyra - Presidente 

João Mendes de Jesus - Vice-Presidente 

Jones Moura - Relator 

Jair da Mendes Gomes - Membro 








ESPECIAIS 

RESOLUÇÃO Nº 1.363, DE 3 DE MARÇO DE 2017 RESOLUÇÃO Nº 1.364, DE 3 DE MARÇO DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e propor políticas públicas de juventude realizadas no Município 

do Rio de Janeiro. 

Reimont - Presidente 

Vera Lins - Vice-Presidente 

Veronica Costa - Relator 


Inaldo Silva - Membro 


Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a situação da população em situação de rua. 


Dr. João Ricardo - Vice-Presidente 

Professor Adalmir - Relator 

Felipe Michel - Membro 

Italo Ciba - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a questão da habitação e do direito à moradia 

adequada na Cidade do Rio de Janeiro. 


Junior da Lucinha - Vice-Presidente 



Professor Adalmir - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o cumprimento da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, e seus 

desdobramentos na organização do comércio ambulante na Cidade do Rio de Janeiro. 


Tânia Bastos - Vice- Presidente 

Felipe Michel - Relator 


Rosa Fernandes - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, debates, seminários, entre outros, acerca do empreendedorismo 

no Município do Rio de Janeiro, especialmente no que concerne às iniciativas para os setores da terceira idade, 

juventude, pessoa com deficiência e com necessidade de recolocação no mercado de trabalho. 

Veronica Costa - Membro 

Cláudio Castro - Presidente 

Alexandre Arraes - Relator 





Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a situação dos rios na Cidade do Rio de 

Janeiro. 

Alexandre Isquierdo - Presidente 

Thiago K. Ribeiro - Relator 

Zico - Membro 


Vera Lins - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de analisar a relação e as responsabilidades do Poder Público Municipal com o 

Carnaval. 

Tarcísio Motta - Presidente 





Comissão Especial com a finalidade de promover estudos sobre o colapso hídrico no contexto das mudanças 

climáticas e apresentar propostas pertinentes à garantia do direito à água no Município do Rio de Janeiro, conforme 

recomendação do Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1.351, de 29 de março de 2016, 

que tratava do Colapso Hídrico. 

Renato Cinco - Presidente 

Jones Moura - Relator 




Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e apresentar propostas pertinentes à política de assistência 

às vítimas das guerras às drogas no Rio de Janeiro. 


Veronica Costa - Relator 



Comissão Especial de transparência, estudo e democratização da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e 

Territorial Urbana no Município. 

Rosa Fernandes - Presidente 


- Membro 









ESPECIAIS 


Comissão Especial com a finalidade de discutir a forma de disponibilização das vagas de Cemitério no Município, de 

acordo com a proposta do Ministério Público, analisando valores cobrados, procedimentos e os critérios utilizados pelo 

Gabinete do Prefeito. 

Rosa Fernandes - Presidente 

- Relator 


Dr. João Ricardo - Membro 

Marcelino D’Almeida - Membro 


Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e analisar o atendimento e a prestação de serviços aos cidadãos 

cariocas junto à Light – Serviços de Eletricidade S.A. 

Willian Coelho - Presidente 



Zico - Membro 




Comissão Especial com a finalidade de estudar a participação do Município no cenário da segurança pública, à luz da 

Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. 


Comissão Especial com a finalidade de promover o estudo dos limites da autonomia municipal como ente federativo 

diante dos temas metropolitanos. 

Jones Moura - Presidente 

Alexandre Arraes - Relator 



Professor Adalmir - Membro 


Alexandre Arraes - Presidente 

Chiquinho Brazão - Relator 


Jair da Mendes Gomes - Membro 




Comissão Especial com a finalidade de acompanhar, estudar e analisar a situação dos alunos da rede pública de 

ensino municipal, junto ao RioCard. 

Professor Rogério Rocal - Presidente 

Alexandre Arraes - Membro 



Chiquinho Brazão - Membro 



Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, debates, seminários, entre outros meios, a fim de descobrir 

e aplicar formas criativas de fomento a economia no Município, especialmente sobre parcerias público-privadas, aprimoramento 

da gestão pública, desoneração do cidadão carioca, além de fomento atualizado da economia carioca. 

Felipe Michel - Presidente 

Jones Moura - Vice-Presidente 




Comissão Especial com a finalidade de estudar e analisar a situação das questões sanitárias no Município e propor 

eventualmente medidas de legislação sanitária. 


Comissão Especial com a finalidade de tratar do cumprimento da Lei do 

Sistema Municipal de Assistência Social – SIMAS para os Assistentes Sociais. 

Otoni de Paula - Presidente 


Dr. João Ricardo - Membro 




Veronica Costa - Vice-Presidente 

Luiz Carlos Ramos Filho - Relator 


- Membro 


RESOLUÇÃO Nº 1.383, DE 7 DE ABRIL DE 2017 RESOLUÇÃO Nº 1.384, DE 7 DE ABRIL DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de acompanhar o processo de municipalização do Porto do Rio de Janeiro. 

Marcello Siciliano - Presidente 

Dr. Jairinho - Relator 

Tânia Bastos - Membro 




Comissão Especial com a finalidade de analisar os atuais valores praticados nos pedágios da Linha Amarela e Transolímpica. 

Marcello Siciliano - Presidente 

Dr. Jairinho - Relator 










ESPECIAIS 

RESOLUÇÃO Nº 1.385, DE 20 DE ABRIL DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de acompanhar a revitalização da sede do America Football Club e em defesa dos 

clubes e agremiações esportivas do Município do Rio de Janeiro. 

Felipe Michel - Presidente 

Luiz Carlos Ramos Filho - Relator 

Tânia Bastos - Membro 




RESOLUÇÃO Nº 1.386, DE 27 DE ABRIL DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de discutir as questões relativas à Operação Segurança Presente, parceria da 

Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro– Fecomércio RJ com o Governo do Estado e a Prefeitura da 

Cidade do Rio de Janeiro. 


Thiago K. Ribeiro - Relator 


Zico - Membro 

João Mendes de Jesus - Membro 


RESOLUÇÃO Nº 1.388, DE 12 DE MAIO DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de propor soluções anticrise para a economia e o crescimento da Cidade, e em 

defesa de todo o povo do Rio de Janeiro. 

Chiquinho Brazão - Presidente 

Luiz Carlos Ramos Filho - Vice-Presidente 

Eliseu Kessler - Relator 





Comissão Especial com a finalidade de avaliar o Plano Diretor em conformidade com o Parágrafo único do art. 1º da 

Lei Complementar nº 111/2011. 


Eliseu Kessler - Relator 




Comissão Especial com a finalidade de analisar, acompanhar e discutir questões relativas às Escolas do Amanhã. 

Professor Rogério Rocal - Presidente 

Rafael Aloisio Freitas - Relator 



RESOLUÇÃO Nº 1.396, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 

Comissão Especial com a finalidade de analisar a Parceria Público Privada entre a Prefeitura da Cidade do Rio de 

Janeiro, e a International Finance Corporation - IFC membro do Grupo Banco Mundial, para elaboração de estudos 

técnicos visando solução para modernização do parque de iluminação da Cidade. 



Willian Coelho - Relator 

Alexandre Isquierdo - Membro 







FRENTES PARLAMENTARES 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ E 

DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE – UEZO 


PRESIDENTE: LEONEL BRIZOLA 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, DAVID MIRANDA, 

FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, JONES MOURA, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, 

PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, REIMONT, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA E ZICO. 


PRESIDENTE: LEONEL BRIZOLA 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, CARLOS BOLSONARO, DAVID MIRANDA, FELIPE MICHEL, FERNANDO 

WILLIAM, JONES MOURA, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, REIMONT, 

RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA E ZICO. 

FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AO COMBATE DA TUBERCULOSE, UNINDO ESFORÇOS PARA 

DEBELAR DOENÇAS QUE SE TORNARAM VERDADEIRAS EPIDEMIAS NO MUNDO 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA 


PRESIDENTE: ALEXANDRE ARRAES 

MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CHIQUINHO BRAZÃO, CLÁUDIO 

CASTRO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JONES MOURA, LEANDRO 

LYRA, LEONEL BRIZOLA, LUCIANA NOVAES, MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARIELLE FRAN- 

CO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, 

RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, VERONICA 

COSTA, WILLIAN COELHO, ZICO E ZICO BACANA. 


PRESIDENTE: CARLO CAIADO 

VICE-PRESIDENTE: DR. JORGE MANAIA 

MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CLÁUDIO CASTRO, DR. JAIRINHO, 

DR. JOÃO RICARDO, FERNANDO WILLIAM, JAIR DA MENDES GOMES, JOÃO MENDES DE JESUS, JUNIOR 

DA LUCINHA, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, OTONI DE PAULA, PAULO 

MESSINA, PROFESSOR ADALMIR, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, RAFAEL ALOISIO 

FREITAS, RENATO MOURA, TÂNIA BASTOS, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERONICA COSTA, WILLIAN 

COELHO E ZICO. 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CONTINUIDADE DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E CONCLU- 

SÃO DA LINHA 4 DO METRÔ E FUTURAS EXPANSÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO AUTÓDROMO NA CIDADE DO 

RIO DE JANEIRO 



MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, 

DR. JORGE MANAIA, FERNANDO WILLIAM, JOÃO MENDES DE JESUS, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, 

MARCELO ARAR, MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, OTONI DE PAULA, PAULO PINHEIRO, PROF. 

CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, 

RENATO MOURA, TÂNIA BASTOS, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO E 

ZICO. 



MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, DAVID MIRANDA, DR. JAIRINHO, DR. 

JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, FERNANDO WILLIAM, JOÃO MENDES DE JESUS, JUNIOR DA LUCINHA, 

LEONEL BRIZOLA, MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, OTONI DE PAULA, PAULO 

MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, PROFESSOR ROGÉRIO 

ROCAL, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, TÂNIA BASTOS, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, 

VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO E ZICO. 

FRENTE PARLAMENTAR VISANDO AVALIAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DAS ÁREAS DE LAZER E 

PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 

FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO E INCENTIVO À RECICLAGEM NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 



MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, DAVID MIRANDA, DR. JAIRINHO, DR. 

JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, FERNANDO WILLIAM, JOÃO MENDES DE JESUS, JUNIOR DA LUCINHA, 

LEONEL BRIZOLA, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, OTONI DE PAULA, PAULO 

MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROFESSOR ADALMIR, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ROGÉRIO 

ROCAL, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, RENATO MOURA, TÂNIA BASTOS, THIAGO K. 

RIBEIRO, VAL CEASA, VERA LINS, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO E ZICO. 



VICE-PRESIDENTE: PROF. CÉLIO LUPPARELLI 

MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICAR- 

DO, DR. JORGE MANAIA, FERNANDO WILLIAM, JOÃO MENDES DE JESUS, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL 

BRIZOLA,MARCELINO D’ ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, OTONI DE PAULA,PAULO MESSINA, 

PAULO PINHEIRO, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, 

RENATO MOURA, TÂNIA BASTOS, VAL CEASA, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO E ZICO. 






FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA GARANTIA DO DIREITO À CULTURA LITERÁRIA, POR MEIO 

DO ACESSO AO LIVRO, À LEITURA E À BIBLIOTECA 

FRENTE PARLAMENTAR PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA CULTURA E DA COMUNICAÇÃO 


PRESIDENTE: REIMONT 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, CESAR 

MAIA, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, 

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, 

PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, VAL 

CEASA, VERA LINS, WILLIAN COELHO, ZICO E ZICO BACANA. 




MAIA, DAVID MIRANDA, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, JUNIOR DA LUCINHA, LE- 

ONEL BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO 

PINHEIRO, PROFESSOR ADALMIR, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO 

MOTTA, VAL CEASA, VERA LINS, WILLIAN COELHO, ZICO E ZICO BACANA. 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS PRÁTICAS INTEGRATIVAS DA SAÚDE (FRENTE HOLÍSTICA) 




MAIA, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, 

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, 

RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA, VERA LINS, WILLIAN COELHO, ZICO E ZICO 

BACANA. 




MAIA, CLÁUDIO CASTRO, DR. JOÃO RICARDO, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL 

BRIZOLA, LUCIANA NOVAES, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. 

CÉLIO LUPPARELLI, RAFAEL ALOISIO FREITAS, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TÂNIA BASTOS, TARCÍSIO 

MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO E WILLIAN COELHO. 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS CRECHES CONVENIADAS 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 



VICE-PRESIDENTE: LEANDRO LYRA 

MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CHIQUINHO BRAZÃO, DR. 

JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, JOÃO MENDES 

DE JESUS, JONES MOURA, JUNIOR DA LUCINHA, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARCELO 

ARAR, OTONI DE PAULA, PAULO PINHEIRO, PROFESSOR ADALMIR, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, 

RENATO MOURA, ROSA FERNANDES, TÂNIA BASTOS, VAL CEASA, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO, ZICO 

E ZICO BACANA. 


PRESIDENTE: PAULO PINHEIRO 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CESAR MAIA, CHIQUINHO BRAZÃO, DAVID 

MIRANDA, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, INALDO SILVA, JAIR DA MENDES GOMES, 

JOÃO MENDES DE JESUS, JORGE FELIPPE, LEONEL BRIZOLA, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO 

MESSINA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, RENATO MOURA, 

TÂNIA BASTOS, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA, WILLIAN COELHO E ZICO BACANA. 

FRENTE PARLAMENTAR DA SAÚDE MENTAL 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA NACIONAL 


PRESIDENTE: FELIPE MICHEL 

MEMBROS: JONES MOURA, CLÁUDIO CASTRO, FERNANDO WILLIAM, CESAR MAIA, REIMONT, PROFESSOR 

ADALMIR, PAULO MESSINA, LEANDRO LYRA, ALEXANDRE ISQUIERDO, DR. JORGE MANAIA, PAULO PINHEIRO, 

TARCÍSIO MOTTA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, CHIQUINHO BRAZÃO, OTONI DE PAULA, MARIELLE FRANCO, 

PROF. CÉLIO LUPPARELLI, JAIR DA MENDES GOMES, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VAL CEASA, ZICO BACA- 

NA, RENATO CINCO, ALEXANDRE ARRAES E MARCELLO SICILIANO. 



MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CHIQUINHO 

BRAZÃO, CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FER- 

NANDO WILLIAM, JAIR DA MENDES GOMES, JOÃO MENDES DE JESUS, JONES MOURA, JUNIOR DA LUCINHA, 

LEONEL BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, MARIELLE 

FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, RAFAEL ALOISIO 

FREITAS, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA E ZICO BACANA. 






FRENTE PARLAMENTAR DA CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA 

URBANA 

FRENTE PARLAMENTAR PELA DESBUROCRATIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM 

O OBJETIVO DE ESTUDAR, DISCUTIR E PROPOR MEDIDAS QUE REDUZAM A COMPLEXIDADE DA 

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO, PROPICIEM GANHOS DE EFICIÊNCIA NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E 

PERMITAM MAIOR ENVOLVIMENTO DO CIDADÃO COM O PROCESSO LEGISLATIVO 



PRESIDENTE: FELIPE MICHEL 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, CARLOS BOLSONARO, CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, FERNANDO 

WILLIAM, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, JOÃO MENDES DE JESUS, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, 

OTONI DE PAULA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, TÂNIA 

BASTOS E VAL CEASA. 

PRESIDENTE: LEANDRO LYRA 

1º VICE-PRESIDENTE: CARLO CAIADO 

2º VICE-PRESIDENTE: RAFAEL ALOISIO FREITAS 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CHIQUINHO 

BRAZÃO, DAVID MIRANDA, DR. JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, 

INALDO SILVA, JAIR DA MENDES GOMES, JOÃO MENDES DE JESUS, JONES MOURA, JUNIOR DA LUCINHA, 

LEONEL BRIZOLA, LUCIANA NOVAES, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELINO D’ ALMEIDA, OTONI DE PAULA, 

PAULO MESSINA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, REIMONT, RENATO CINCO, RENATO MOU- 

RA, TARCÍSIO MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO E ZICO BACANA. 

FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDA- 

DES ESCOLARES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 

FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DA DEMOCRATIZAÇÃO, APRIMORAMENTO E TRANSPARÊNCIA NA 

GESTÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORI- 

ZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FUNDEB 


PRESIDENTE: PROF. CÉLIO LUPPARELLI 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CLÁUDIO CASTRO, DR. 

JAIRINHO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, 

JONES MOURA, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARIELLE FRANCO, OTONI 

DE PAULA, PAULO PINHEIRO, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍ- 

SIO MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO E ZICO BACANA. 



VICE-PRESIDENTE: TARCÍSIO MOTTA 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLOS BOLSONARO, CLÁUDIO CASTRO, DR. 

JAIRINHO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JONES MOURA, JUNIOR DA 

LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO PINHEIRO, 

RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, VAL CEASA, VERONICA COSTA, 

WILLIAN COELHO E ZICO BACANA. 

FRENTE PARLAMENTAR RIO CIDADE CAMINHÁVEL 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 



MEMBROS: CARLOS BOLSONARO, CLÁUDIO CASTRO, DR. JORGE MANAIA, ELISEU KESSLER, FELIPE MICHEL, 

FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, JOÃO MENDES DE JESUS, JUNIOR DA LUCINHA, 

LEANDRO LYRA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELO ARAR, OTONI DE PAULA, 

PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, PROFESSOR ROGÉRIO 

ROCAL, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, RENATO MOURA, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO 

MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERA LINS, VERONICA COSTA E ZICO BACANA. 


PRESIDENTE: ROSA FERNANDES 

MEMBROS: CARLO CAIADO, FELIPE MICHEL, PAULO MESSINA, PROFESSOR ADALMIR, RENATO CINCO, ZICO, 

CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, FERNADO WILLIAM, JAIR DA MENDES GOMES, JONES MOURA, LEONEL 

BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELLO SICILIANO, MARCELO ARAR, MARIELLE FRANCO, PAULO 

PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA E VERA 

LINS. 

FRENTE PARLAMENTAR PELA REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS E PELA CULTURA DE PAZ 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


PRESIDENTE: FERNANDO WILLIAM 

MEMBROS: ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLO CAIADO, CHIQUINHO BRAZÃO, DAVID MIRANDA, DR. JOÃO 

RICARDO, ITALO CIBA, JUNIOR DA LUCINHA, LEANDRO LYRA, LUCIANA NOVAES, MARCELINO D’ALMEIDA, 

MARCELO ARAR, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO 

LUPPARELLI, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, 

THIAGO K. RIBEIRO, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO, ZICO. 


PRESIDENTE: 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CESAR MAIA, CHIQUINHO BRAZÃO, CLÁUDIO CAS- 

TRO, DAVID MIRANDA, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, JOÃO MENDES DE JESUS, 

JONES MOURA, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELINO D’ ALMEIDA, 

MARCELLO SICILIANO, OTONI DE PAULA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, REIMONT, RENATO 

CINCO, TÂNIA BASTOS, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA, ZICO BACANA 






FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DA AGRICULTURA URBANA 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


PRESIDENTE: RENATO CINCO 

ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CESAR MAIA, DAVID MIRANDA, DR. CARLOS EDUARDO, 

ELISEU KESSLER, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, INALDO SILVA, ITALO CIBA, JOÃO MENDES DE JESUS, 

JONES MOURA, JUNIOR DA LUCINHA, LUCIANA NOVAES, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSI- 

NA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, 

ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO, VERONICA COSTA, ZICO. 


PRESIDENTE: MARIELLE FRANCO 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, CESAR MAIA, CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, DR. CARLOS EDUARDO, 

DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, INALDO SILVA, JOÃO MENDES DE JESUS, JONES MOURA, JUNIOR DA 

LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELINO D’ ALMEIDA, PAULO MESSINA, PAULO 

PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, RENATO MOURA, 

ROSA FERNANDES, TARCÍSIO MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, ZICO BACANA. 

FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO HIV/AIDS, O PRECONCEITO E O ESTIGMA 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS TRADIÇÕES NORDESTINAS 


PRESIDENTE: DAVID MIRANDA 

MEMBROS: ALEXANDRE ARRAES, CESAR MAIA, CLÁUDIO CASTRO, CHIQUINHO BRAZÃO, DR. CARLOS EDUAR- 

DO, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, 

JAIR DA MENDES GOMES, JONES MOURA, JORGE FELIPPE, JUNIOR DA LUCINHA, LEANDRO LYRA, LEONEL 

BRIZOLA, LUCIANA NOVAES, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, 

MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, RAFAEL 

ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, RENATO MOURA, ROSA FERNANDES, TÂNIA BASTOS, TARCÍSIO 

MOTTA, THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERA LINS, VERONICA COSTA, WILLIAN COELHO, ZICO, ZICO BACANA. 


PRESIDENTE: JOÃO MENDES DE JESUS 

ALEXANDRE ISQUIERDO, CLÁUDIO CASTRO, DR. CARLOS EDUARDO, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICARDO, 

DR. JORGE MANAIA, ELISEU KESSLER, FELIPE MICHEL, INALDO SILVA, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, 

JONES MOURA, LEONEL BRIZOLA, LUCIANA NOVAES, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARCELO ARAR, MARIELLE 

FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, RAFAEL ALOISIO 

FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA, VERA LINS, WILLIAN COELHO, ZICO. 

FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE À VIOLÊNCIA NA CIDADE 

DO RIO DE JANEIRO 

FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DA BICICLETA E DA MOBILIDADE ATIVA 


PRESIDENTE: 

ALEXANDRE ISQUIERDO, ALEXANDRE ARRAES, CARLO CAIADO, CESAR MAIA, CHIQUINHO BRAZÃO, DR. 

CARLOS EDUARDO, DR. JORGE MANAIA, FELIPE MICHEL, JAIR DA MENDES GOMES, JONES MOURA, JUNIOR 

DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELLO SICILIANO, OTONI DE PAULA, PAULO 

MESSINA, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, RAFAEL ALOISIO 

FREITAS, RENATO MOURA, ROSA FERNANDES, TÂNIA BASTOS, VAL CEASA, VERA LINS, WILLIAN COELHO, 

ZICO. 

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 9579 DE 2017 

PRESIDENTE: RENATO CINCO 

ALEXANDRE ARRAES, CESAR MAIA, CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, DR. JAIRINHO, ELISEU KESSLER, 

FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, LUCIANA NOVAES, 

MARCELLO SICILIANO, MARIELLE FRANCO, OTONI DE PAULA, PAULO MESSINA, PAULO PINHEIRO, PROF. 

CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, REIMONT, TARCÍSIO MOTTA, VAL CEASA, VERA LINS, ZICO 

BACANA. 

FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DO FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DAS 

POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS 

FRENTE PARLAMENTAR VISANDO ACOMPANHAR O DESEMPENHO DO MUNICÍPIO DO 

RIO DE JANEIRO NO CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO 

SUSTENTÁVEL (ODS) ESTABELECIDOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU 

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N°9581 DE 2017 


ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, DR. JAIRINHO, 

INALDO SILVA, ITALO CIBA, JAIR DA MENDES GOMES, JUNIOR DA LUCINHA, MARIELLE FRANCO, 

OTONI DE PAULA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, 

VERA LINS, ZICO. 

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N°9582 DE 2017 


CARLO CAIADO, CESAR MAIA, CHIQUINHO BRAZÃO, CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, DR. 

CARLOS EDUARDO, DR. JORGE MANAIA, FERNANDO WILLIAM, ITALO CIBA, 

JONES MOURA, JORGE FELIPPE, JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, LUIZ CARLOS RAMOS 

FILHO, OTONI DE PAULA, PAULO PINHEIRO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, PROFESSOR ADALMIR, 

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, RAFAEL ALOISIO FREITAS, RENATO CINCO, TÂNIA BASTOS , 

VAL CEASA, ZICO, ZICO BACANA. 






FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS: “NENHUM 

DIREITO A MENOS, NENHUM SERVIÇO DE SAÚDE A MENOS” 

FRENTE PARLAMENTAR EM PROL DO FOMENTO E APRIMORAMENTO DAS 

POLÍTICAS PÚBLICAS DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 


PRESIDENTE: PAULO PINHEIRO 

ALEXANDRE ARRAES, ALEXANDRE ISQUIERDO, CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CHIQUI- 

NHO BRAZÃO, CLÁUDIO CASTRO, DAVID MIRANDA, DR.CARLOS EDUARDO, DR. JAIRINHO, DR. JOÃO RICAR- 

DO, DR. JORGE MANAIA, ELISEU KESSLER, FELIPE MICHEL, FERNANDO WILLIAM, .JAIR DA MENDES GOMES, 

JUNIOR DA LUCINHA, LEONEL BRIZOLA, MARCELINO D’ ALMEIDA, MARCELO ARAR, MARIELLE FRANCO, OTONI 

DE PAULA, PAULO MESSINA, PROFESSOR ADALMIR, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, RAFAEL ALOISIO 

FREITAS, REIMONT, RENATO CINCO, ROSA FERNANDES, TÂNIA BASTOS, TARCÍSIO MOTTA, 

THIAGO K. RIBEIRO, VAL CEASA, VERONICA COSTA, ZICO BACANA. 



MEMBROS: CARLO CAIADO, CARLOS BOLSONARO, CESAR MAIA, CLÁUDIO CASTRO, DR. CARLOS 

EDUARDO, DR. JOÃO RICARDO, FERNANDO WILLIAM, JAIR DA MENDES GOMES, JUNIOR DA LUCINHA, 

MARCELINO D’ALMEIDA, MARCELLO SICILIANO, PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, REIMONT, RENATO 

CINCO, ROSA FERNANDES, ZICO. 

COMISSÕES PERMANENTES 

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR 

THIAGO K. RIBEIRO 

PRESIDENTE 

INALDO SILVA 

VICE - PRESIDENTE 

DR. JAIRINHO 

SECRETÁRIO 

ALEXANDRE ISQUIERDO 

MEMBRO 

CHIQUINHO BRAZÃO 

MEMBRO 

RENATO MOURA 

MEMBRO 


MEMBRO 

DR. JOÃO RICARDO 

1º SUPLENTE 

OTONI DE PAULA 

2º SUPLENTE 

MARCELO ARAR 

3ª SUPLENTE 





COMISSÕES PERMANENTES 

JUSTIÇA E REDAÇÃO 

FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO FINANCEIRA 

THIAGO K. RIBEIRO 

PRESIDENTE 

DR. JAIRINHO 

VICE–PRESIDENTE 

JOÃO MENDES DE JESUS 

VOGAL 

ROSA FERNANDES 

PRESIDENTE 



RAFAEL ALOISIO FREITAS 

VOGAL 

ASSUNTOS URBANOS 

EDUCAÇÃO 

CHIQUINHO BRAZÃO 

PRESIDENTE 


VICE-PRESIDENTE 

ITALO CIBA 

VOGAL INTERINO 

PAULO MESSINA 

PRESIDENTE 

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL 



VOGAL 

TURISMO 

HIGIENE, SAUDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL 

MARCELO ARAR 

PRESIDENTE 




VOGAL 

INALDO SILVA 

INTERINO 



PAULO PINHEIRO 

VOGAL 

ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 

ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO 

VAL CEASA 

PRESIDENTE 

JAIR DA MENDES GOMES 


LEANDRO LYRA 

VOGAL 

RENATO MOURA 

PRESIDENTE 

JUNIOR DA LUCINHA 



VOGAL 

MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS 

VERA LINS 

PRESIDENTE 

INALDO SILVA 



VOGAL 

ALEXANDRE ARRAES 

PRESIDENTE 

CARLOS BOLSONARO 


REIMONT 

VOGAL 

TRANSPORTES E TRÂNSITO 

MEIO AMBIENTE 


PRESIDENTE 

MARCELINO D’ALMEIDA 


FELIPE MICHEL 

VOGAL 

WILLIAN COELHO 

PRESIDENTE 

ALEXANDRE ARRAES 


RENATO CINCO 

VOGAL 

ESPORTES E LAZER 

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

FELIPE MICHEL 

PRESIDENTE 

ITALO CIBA 


PROF. CÉLIO LUPPARELLI 

VOGAL 

PROF. CÉLIO LUPPARELLI 

PRESIDENTE 

LEONEL BRIZOLA 

VICE-PRESIENTE 

PROFESSOR ADALMIR 

VOGAL 

DO IDOSO 

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 

MARCELINO D’ALMEIDA 

PRESIDENTE 

JOÃO MENDES DE JESUS 



VOGAL 

LUCIANA NOVAES 

PRESIDENTE 

DR. CARLOS EDUARDO 


PROFESSOR ADALMIR 

VOGAL 

DIREITOS DOS ANIMAIS 

PREVENÇÃO ÀS DROGAS 

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO 

PRESIDENTE 

VERA LINS 



VOGAL 

VERONICA COSTA 

PRESIDENTE 




VOGAL 

CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 

DEFESA DA MULHER 

LEANDRO LYRA 

PRESIDENTE 

DAVID MIRANDA 



VOGAL 

MARIELLE FRANCO 

PRESIDENTE 

VERONICA COSTA 


ROSA FERNANDES 

VOGAL 

TRABALHO E EMPREGO 

OBRAS PÚBLICAS E INFRAESRUTURA 


PRESIDENTE 

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL 


RENATO MOURA 

VOGAL 

ELISEU KESSLER 

PRESIDENTE 

INALDO SILVA 


JUNIOR DA LUCINHA 

VOGAL 

DEFESA CIVIL 

CULTURA 

ZICO BACANA 

PRESIDENTE 

JONES MOURA 


ITALO CIBA 

VOGAL 

REIMONT 

PRESIDENTE 

RENATO MOURA 



VOGAL 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 


PRESIDENTE 




VOGAL

NOVO_DCM_V5

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