JUNHO 2018
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Direito de Livre Resolução (ao abrigo do Artigo 4º do Dec. – Lei 24/2014 de 14/2)<br />
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias<br />
de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.<br />
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte<br />
ao dia em que recebe fisicamente as artigos.<br />
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar para a Tupperware<br />
(Portugal) Artigos Domésticos, Limitada. Av. da República, 83 – 3º, 1050-243 Lisboa ou para<br />
o Coordenador do seu Distrito, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio<br />
de uma declaração inequívoca (carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode<br />
utilizar o modelo de formulário de resolução na fatura.<br />
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente<br />
ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.<br />
Efeitos da Livre Resolução<br />
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os<br />
pagamentos efectuados o mais tardar 14 dias a contar da data em formos informados<br />
da sua decisão de resolução do presente contrato. Efectuámos esses reembolsos<br />
usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial.<br />
Deve devolver os bens ou entregá-los na sala do Coordenador do seu Distrito sem<br />
demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da<br />
livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os<br />
bens antes do termo do prazo de 14 dias.<br />
Para mais informação sugerimos que leiam o Decreto-Lei em causa, que anexamos.<br />
Atenciosamente,<br />
Tupperware Portugal.<br />
n A Tupperware (Portugal) Lda, reserva os direitos de alterar qualquer artigo sem aviso prévio, e substituir por outro similar. A reprodução ou transmissão<br />
em quaisquer meios de conteúdo desta publicação está interdita sem prévio consentimento escrito da Tupperware.<br />
n TT 06/<strong>2018</strong> © Todos os direitos reservados. Preços recomendados. Todos os artigos constantes neste folheto não se destinam a revenda.
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