GAZETA DIARIO 603

Foz do Iguaçu, quarta-feira, 13 de junho de 2018
EM APRECIAÇÃO
Política
05
Parecer pela desaprovação das contas de
2007 da prefeitura é analisado na Câmara
Em outro parecer, a Comissão Mista se manifesta pela aprovação das contas do exercício de 2011 da prefeitura
Ronildo Pimentel
Freelancer
A Câmara de Foz do Iguaçu
iniciou, nessa terça-feira
(12), a análise de dois projetos
de decreto legislativo
da Comissão Mista referentes
às contas da gestão do
ex-prefeito Paulo Mac Donald
Ghisi (PDT). O primeiro
parecer indica irregularidades
e segue entendimento
do Tribunal de Contas
do Estado (TCE-PR) pela
desaprovação do exercício de
2007. Já para a segunda
matéria, relativa ao ano de
2011, o órgão orienta pela
aprovação das contas.
A análise em plenário
começou pela leitura dos
projetos, cujos pareceres serão
apreciados e votados na
próxima sessão ordinária. A
manifestação da Comissão
Mista está prevista no Regimento
Interno da Câmara.
O primeiro parecer, pela
desaprovação, foi enviado
com votos contrários dos
vereadores Elizeu Liberato e
Celino Fertrin.
Na matéria, o pleno do
TCE-PR manteve a orientação
pela desaprovação, com
base em análise da gestão orçamentária
da Primeira Câmara
da Corte de Contas. A
irregularidade, segundo o
TCE, é em razão do resultado
financeiro deficitário das
fontes não vinculadas e da
ausência de pagamento da
dívida fundada, "ressalvadas
a ausência de pagamento dos
precatórios notificados antes
de julho de 2006, falta de repasse
dos valores do INSS e/
ou RPPS e falta de inscrição
na dívida fundada dos precatórios
notificados entre
maio de 2004 e julho de
2006", diz trecho do parecer.
Também pesou na decisão
do TCE a desaprovação
da prestação de contas pelo
Conselho de Saúde, ausência
de instituição do Sistema
de Controle Interno, movimentação
de recursos em instituição
financeira privada e
entrega da prestação de contas
eletrônica com atraso.
Para ser aprovado, cada projeto de decreto necessita de dois
terços da Casa Leis, ou seja, o voto de 10 dos 15 vereadores
Divergência
Com o entendimento de
que "apreende-se da instrução
a configuração de irregularidades
capazes de macular
a gestão do exercício",
o relator no TCE afirmou
que caberia uma conversão
em ressalva no caso. Esta
orientação, porém, não prosperou,
e as irregularidades
apontadas pela Diretoria de
Contas Municipais (DCM)
foram confirmadas pelo colegiado
do órgão.
O montante acumulado
no resultado financeiro deficitário
das fontes não vinculadas,
referentes ao ano de 2007,
é superior a R$ 11,5 milhões
(valor da época), representando
10,07% das receitas. Na
defesa, Mac Donald argumentou
que o déficit ocorreu em
razão da frustração da arrecadação
no exercício, "resultante
da queda da cotação do dólar
americano, de 2,179 para
1,94", disse.
O ex-prefeito alegou também
o fato de que, no exercício
anterior (2006), o município
apresentou superávit
financeiro acima de R$ 3,4
milhões, bem como que, em
2008, atingiu considerável
redução do déficit na fonte.
"(...) tendo tomado as medidas
cabíveis para conter o
resultado deficitário em conformidade
com a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF)",
ressaltou Mac Donald.
A relatoria do processo de
prestação de contas entendeu
que realmente houve
uma redução do resultado
financeiro deficitário em
2008, na ordem de 0,27% das
receitas. Contudo concluiu
pela manutenção da irregularidade
devido ao fato da
inobservância dos artigos 9º
e 13º da LRF. "(...) muito embora
itens como Royalties e
ICMS tenham sido reduzidos,
várias outras apresentaram
aumento considerável
(...)", ressaltou.
O parecer destaca ainda
que "as medidas de contenção
de gastos levadas a efetivo
pelo decreto municipal
17.759, de julho de 2007, não
surtiram o efeito esperado e,
por outro lado, as despesas
foram superiores ao do exercício
anterior, o que implica
na manutenção da irregularidade".
O relator apontou também
que, nos exercícios seguintes,
houve persistência nessa falha,
com relação ao resultado deficitário,
"sendo estes os percentuais:
em 2008, 0,27%; em 2009,
1,13%; e em 2009, 1,32%".
Fozprev
Em relação à ausência de pagamento
da dívida fundada, o ex-gestor afirmou
que, em 2006, o município fez um
parcelamento com a Fozprev, no valor
de R$ 8,8 milhões, inscrito em duas
contas, com o objetivo de diferenciar os
valores anteriores. Um destes
parcelamentos foi pago mensalmente e
baixado no cadastro de exercícios
anteriores. Em 2007 foi firmado novo
termo de parcelamento, no valor de R$
7,4 milhões, inscrito juntamente com o
do exercício de 2006, os quais
continuaram sendo baixados na conta
de anteriores.
A Coordenadoria do TCE e o MP,
considerando os esclarecimentos,
verificaram que o débito
correspondente ao pagamento é de
R$ 60,5 mil, de modo que a orientação
foi pelo provimento parcial do recurso
quanto a este item específico.
Contas 2011
Os vereadores também irão analisar
parecer pela aprovação das contas do
exercício de 2011 da gestão Mac Donald.
Num primeiro momento, o órgão se
manifestou pela irregularidade das contas,
em função da remuneração dos agentes
políticos. "Foram constatadas, ainda,
ocorrências de situações passíveis da
aplicação de multa ao responsável nos
termos da legislação indicada em cada um
dos itens apontados", destaca o relatório.
Na sequência, em seu direito de defesa, o
ex-prefeito contrapôs os argumentos
acusatórios invertendo a decisão do pleno
do TCE, que orientou pela aprovação das
contas do período. O parecer foi aprovado
por unanimidade dos membros da
Comissão Mista da Câmara de Foz do
Iguaçu.