GAZETA DIARIO 704

Brasil promulga Tratado que facilita acesso de
pessoas com deficiência a obras literárias
JR
Somente a Convenção sobre
Direitos das Pessoas com
Deficiência havia sido
aprovada com o rito especial
Da assessoria
Reportagem
Divulgação
Fotografia
Promulgando o Tratado de Marraqueche, foi publicado
nesta terça-feira (09), no Diário Oficial da
União, o Decreto n° 9.522, de 08 de outubro de 2018,
assinado pelo presidente da República, Michel Temer.
O Tratado havia sido ratificado pelo Brasil em
dezembro de 2015, após passar por aprovação, em
dois turnos, pelo Senado Federal e pela Câmara dos
Deputados, tendo sido o segundo tratado de direitos
humanos a ser aprovado no país sob o mesmo rito e
com status de emenda constitucional.
Até então, somente a Convenção sobre Direitos
das Pessoas com Deficiência havia sido aprovada com
o rito especial previsto na Emenda Constitucional n°
45, de 2004, para os tratados de direitos humanos. O
Ministério da Cultura (MinC) teve papel fundamental
para a aprovação do tratado em 2013, participando diretamente,
em conjunto com a delegação brasileira, de suas negociações
no âmbito da Organização Mundial de Propriedade
Intelectual (OMPI).
O Brasil foi um dos países, juntamente com Equador e
Paraguai, que apresentaram a proposta, elaborada pela União
Mundial de Cegos (WBU), no Comitê Permanente de Direitos
de Autor e Direitos Conexos da OMPI, tendo trabalhado
ativamente para a ampliação do número de ratificações junto
a outros países para a plena implementação do tratado.
O Tratado de Marraqueche entrou em vigor em 30 de
setembro de 2016, após a sua ratificação por vinte países.
Este Tratado visa facilitar o acesso de bens culturais por pessoas
com deficiência visual ou dificuldades de manuseio do
material impresso, por meio do estabelecimento de limitações
e exceções mandatórias aos direitos autorais, de modo a
permitir o uso de bens intelectuais para produção e disponibilização
de obras em formatos acessíveis, como o Braille,
Daisy ou mesmo em audiolivro, sem a necessidade de autorização
ou remuneração do titular dos direitos autorais dessas
obras.
Nesse sentido, um dos principais benefícios trazidos pelo
tratado é a possibilidade de ampliação do acervo de obras em
formatos acessíveis, tendo em vista a previsão do trânsito transfronteiriço,
que garante aos países a possibilidade de compartilhamento
de obras já em formatos acessíveis. Inclusive, a
OMPI elaborou um projeto, denominado Consórcio ABC, voltado
para a operacionalização do Tratado de Marraqueche,
por meio da disponibilização de plataforma digital para trocas
de livros internacionais e de ações de capacitação e publicação
inclusiva. A partir da promulgação do tratado, pelo
Decreto n° 9.522, de 2018, o Brasil deverá integrar
o projeto, dando início às trocas internacionais de
livros em formatos acessíveis.
De acordo com os dados de 2017, da Organização
Mundial de Saúde, estima-se que cerca de 253
milhões de pessoas, no mundo, tem deficiência visual,
sendo que 90% dessas pessoas residem em países
em desenvolvimento. Só no Brasil, segundo dados do
IBGE de 2010, mais de 35 milhões de pessoas tem
alguma deficiência visual. A falta de livros em formato
acessível é uma barreira real ao acesso à educação e
à cultura, por isso a importância e relevância da promulgação
do Tratado de Marraqueche.
O próximo passo, para que o Tratado de Marraqueche
seja incorporado plenamente ao ordenamento
jurídico brasileiro, é que sejam feitas alterações
na legislação que trata da matéria de direitos
autorais no Brasil, uma vez que a lei atual
sobre direitos autorais (Lei n° 9.610/1998) não está
em conformidade com o tratado. Desse modo, deverá
ser encaminhado ao Congresso Nacional
Anteprojeto de Lei para reforma da Lei de Direitos
Autorais. A publicação do Decreto n° 9.522, de
08 de outubro de 2018, representa um avanço significativo
no debate dos Direitos Autorais, em especial
das limitações e exceções, na medida em
que viabiliza o acesso de obras intelectuais para
um público que merece um tratamento sob condições
especiais.