Um Guia Para Você Mulher

UM GUIA PARA
A MULHER
SENTIU-SE
DESRESPEITADA,
FOI AMEAÇADA,
SOFREU VIOLÊNCIA
PSICOLÓGICA, MORAL
OU FÍSICA?
PROCURE AJUDA.

Lei Maria da Penha
Pontos Principais
Esta lei cria mecanismos para coibir
e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos
do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal e estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres
em situação de violência doméstica e
familiar.
Art. 2º - Toda mulher,
independentemente de
classe, raça, etnia, orientação
sexual, renda, cultura, nível
educacional, idade e religião,
goza dos direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana,
sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades
para viver sem violência,
preservar sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual e social.

Art. 5º - Para os efeitos desta Lei,
configura violência doméstica
e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como espaço de
convívio permanente de pessoas, com
ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas;
II - No âmbito da família,
compreendida como a comunidade
formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por
laços naturais, por afinidade ou por
vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de
afeto, na qual o agressor conviva
ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais
enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.

Art. 7º São formas de violência
doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como
qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como
qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da autoestima
ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou
controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento, humilhação,
manipulação, isolamento, vigilância
constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como
qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de
relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso
da força; que a induza a comercializar
ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que a force

ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou
anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como
qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de
seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e
direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como
qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
Art. 11º - No atendimento
à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, a
autoridade policial deverá, entre
outras providências:
I - garantir proteção policial, quando
necessário, comunicando de imediato ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II - - encaminhar a ofendida ao hospital ou
posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para ofendida e seus
dependentes para abrigo ou local seguro,

quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida
para assegurar a retirada de seus pertences
do local da ocorrência ou do domicílio
familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela
conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis
Art. 17º - É vedada a aplicação,
nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de
penas de cesta básica ou outras
de prestação pecuniária, bem
como a substituição isolado de
multa.
Art. 21º - A ofendida deverá ser
notificada dos atos processuais
relativos ao agressor (...)
Parágrafo único. A ofendida
não poderá entregar intimação ou
notifi cação ao agressor.
Denuncie:
Central de Atendimento à mulher
Tel.: 180

A LUTA PELO
EMPODERAMENTO FEMININO
A luta feminina por igualdade de direitos não
é recente. Ela teve início no final do século XIX
quando as mulheres foram à luta pelo direito
ao voto, ao divórcio, a educação e ao trabalho.
Desde então muito já foi conquistado. Em 2018,
no evento que realizamos na Câmara Municipal
de São Bernardo do Campo, realizamos o 1º
Fórum de Inclusão Social para o Desenvolvimento
Sustentável, em que mostramos políticas
inclusivas de empresas como a Wheaton
e a Volkswagen do Brasil que têm como
objetivo reduzir a desigualdade de gênero.
O jornal Folha de São Paulo divulgou
dados levantados por eles na Rais (Relação
Anual de Informações Sociais) revelando
aumento significativo na participação de
mulheres em cargos de chefia, justamente
graças as políticas de inclusão que já são
realidade em algumas empresas. Apesar
desse avanço, estamos longe do ideal.
Isso sem falar na questão da violência contra
a mulher. Os números ainda são assustadores
e o nosso principal instrumento para mudar
a realidade, além das leis de proteção, é a
educação. O machismo ainda é o grande
responsável pelas agressões contra as mulheres.
A violência não pode ser tolerada, o trabalho
de conscientização deve ter início na infância
e é preciso a participação de toda a sociedade.

Em São Bernardo do Campo, uma das
medidas que tomamos pensando também no
aumento da segurança das mulheres foi a
Lei do Ônibus. Ela permite que você solicite
ao motorista de ônibus parar fora do ponto,
sem sair de seu itinerário, entre 22h e 5h.
Isso permite você escolher um local onde
sinta mais segurança para desembarcar.
Grande Abraço,
Mauro Miaguti
ONDE BUSCAR ATENDIMENTO
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
CRAM
(Centro de Referência e Apoio a
Mulher)
O que é:
Serviço da Proteção Social Especial
de Média e Alta Complexidade,
que oferta apoio, orientação e
acompanhamento a mulheres vítimas
de violência doméstica de gênero,
visando à ruptura da situação de
violência e com padrões violadores de
direitos.
Rua Doutor Fláquer, 208
2°Andar - Centro - SBC
4125-9485 / 4121-5414

TELEFONES ÚTEIS
EMERGÊNCIA
POLÍCIA MILITAR - 190
BOMBEIROS -193
SAMU - 192
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SBC TRANS - 4941.8550

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