Agenda CAU 2019

ii Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal); Resolução do CAU/
BR n° 34, de 6 de setembro de 2012; e Resoluções do CAU em geral.
iii Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências; Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, que aprova o Código Penal; Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998, que Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos
autorais e dá outras providências; e, outras leis.
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ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE ARQUITETOS E URBANISTAS
Atribuições privativas são aquelas atividades que podem ser realizadas
exclusivamente por uma classe profissional. Em atendimento ao artigo 3o
da Lei No 12.378, o CAU/BR aprovou em 2013 a Resolução CAU/BR No 51,
que define as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos
arquitetos e urbanistas e aqueles compartilhados com outras profissões regulamentadas,
tomando como referência as diretrizes curriculares nacionais
dos cursos de graduação desta profissão e as correspondentes diretrizes dos
cursos referentes às demais profissões técnicas regulamentadas.
Trata-se de um normativo de capital importância tanto para a Arquitetura
e Urbanismo como para o profissional, que por décadas assistiu
várias das atividades técnicas historicamente reconhe- cidas como de
sua alçada – projeto arquitetônico, urbanístico e paisagístico, e aquelas
do âmbito do patrimônio histórico – sendo indevidamente exercidas por
outros profissionais que não têm a necessária formação acadêmica que
os credencie para tal. Essa situação atenta contra a segurança das pessoas
e do meio ambiente e inviabiliza o adequado atendimento das necessidades
sociais, além de ser prejudicial à profissão e aos profissionais.
Pela norma, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos
complementares e qual- quer função técnica relacionada à elaboração ou
análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados
no CAU. Também ficou definido que cursos de Arquitetura e Urbanismo
só podem ser coordenados por graduados na área. Veja abaixo alguns
exemplos de atribuições exclusivas da profissão:
ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
REGULAMENTaÇÃO PROFISSIONAL
O registro do CAU é nacional, ou seja, arquitetos e urbanistas registrados
em uma determinada unidade da federação têm o direito de
atuar em todas as demais, sem necessidade de qualquer outro registro
complementar. Profissionais formados em outros países também podem
requisitar registro no CAU, desde que revalidem o diploma em uma instituição
pública de ensino superior brasileira.
As empresas, órgãos públicos e organizações sem fins lucrativos que
atuarem na área de Arquitetura e Urbanismo também devem se registrar no
CAU. Além do registro próprio, a instituição deve inscrever pelo menos um
arquiteto e urbanista como responsável técnico pelos trabalhos realizados.
De acordo com a sua formação generalista, o arquiteto e urbanista
está habilitado a atuar em diversas áreas concernentes ao planejamento
e execução de edificações, paisagismo e urbanismo.
A Lei Nº 12.378 estabelece genericamente 11 campos de atuação para
arquitetos e urbanistas, a saber:
• Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
• Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de
ambientes;
• Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para
espaços externos, libres e abertos, privados ou públicos, como parques
e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro
de várias escalas, inclusive a territorial;
• Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico,
paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções
tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução,
preservação, conservação, restauro e valorização de edificações,
conjuntos e cidades;
• Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial,
planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional
fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento
básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e tránsito
urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento
do solo, loteamento, desmembramento, remembramento,
arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de
cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano
e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação
em áreas urbanas e rurais;
• Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos
cadastrais para a realização de projetos de Arquitetura, de Urbanismo
e de Paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de
dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;
• Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos
de construção, patologías e recuperações;
• Sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento
de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;
• Instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;
• Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de
condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a
concepção, organização e construção dos espaços.
• Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento
Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis
e Desenvolvimento Sustentável.
Para fins de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), acervo técnico
e celebração de contratos de exercício profissional, as atribuições
profissionais dos arquitetos e urbanistas foram representadas e detalhadas
pela Resolução CAU/BR Nº 21 na forma das seguintes atividades:
1. PROJETO
1.1. ARQUITETURA DAS EDIFICAÇÕES
1.1.1. Levantamento arquitetônico;
1.1.2. Projeto arquitetônico;
1.1.3. Projeto arquitetônico de reforma;
1.1.4. Projeto de edifício efêmero ou instalações efêmeras;
1.1.5. Projeto de monumento;
1.1.6. Projeto de adequação de acessibilidade;
1.1.7. As built;
1.2. SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS
1.2.1. Projeto de estrutura de madeira;
1.2.2. Projeto de estrutura de concreto;
1.2.3. Projeto de estrutura pré-fabricada;
1.2.4. Projeto de estrutura metálica;
1.2.5. Projeto de estruturas mistas;
1.2.6. Projeto de outras estruturas.
1.3. CONFORTO AMBIENTAL
1.3.1. Projeto de adequação ergonômica;
1.3.2. Projeto de luminotecnia;
1.3.3. Projeto de condicionamento acústico;
1.3.4. Projeto de sonorização;
1.3.5. Projeto de ventilação, exaustão e climatização;
1.3.6. Projeto de certificação ambiental;
1.4. ARQUITETURA DE INTERIORES
1.4.1. Projeto de Arquitetura de Interiores;
1.4.2. Projeto de reforma de interiores;
1.4.3. Projeto de mobiliário;
1.5. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES À ARQUITETURA
1.5.1. Projeto de instalações hidrossanitárias prediais;
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