Agenda Legislativa Confea/Crea

IX. Quais as proposições que poderão ser desarquivadas no início da legislatura?
Resposta: Somente as proposições que foram arquivadas em consequência do encerramento da legislatura,
nos termos do item 1 acima, ou seja, apenas aquelas arquivadas nos termos do art. 105 do RICD.
X. Como requerer o desarquivamento de proposição?
Resposta:
O Deputado deverá apresentar requerimento autenticado, datado e assinado.
XI. A quem deve ser dirigido o requerimento?
Resposta:
O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara dos Deputados.
XII. Onde pode ser apresentado o requerimento de desarquivamento?
Resposta:
O requerimento deve ser apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados ou na Secretaria-Geral da Mesa,
pelo próprio Deputado ou assessor.
XIII. A proposição desarquivada segue a tramitação do estágio em que se encontrava?
Resposta: Sim.
Uma vez desarquivada, a proposição retoma a tramitação desde o estágio em que se encontrava, exceto a
proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, que terá a discussão reaberta para receber novas
emendas (RICD, art. 166).
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