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Química - Cefet-MG

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LEI nº 6839/80<br />

(Lei da Atividade básica) b sica)<br />

Art. 1º - O registro de empresas e a anotação<br />

dos profissionais legalmente habilitados, delas<br />

encarregados, serão obrigatórios nas entidades<br />

competentes para a fiscalização do exercício<br />

das diversas profissões, em razão da atividade<br />

básica ou em relação àquela pela qual prestem<br />

serviços a terceiros.

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