revista outubro 2020

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A LGPD é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe acerca do
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou
por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade, privacidade e de livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Nesse sentido, quem detiver dados das pessoas precisa ser cuidadoso ao garantir
por escrito que a outra pessoa aceita passar os dados para determinado fim e
esses dados devem ser protegidos.
Usando o Whattsapp as informações são criptografadas de ponta a ponta e isso
permite segurança dos dados pessoais, sobretudo para profissionais de pequeno
porte que não possuem recursos para investir em segurança de dados.
Os dados que devem ser protegidos principalmente são os pessoais, os não
pessoais e os sensíveis.
Dados pessoais
Esses são: nome e sobrenome, endereço e residência, endereço eletrônico,
número de cartão de identificação, dados de localização (por exemplo, a função
de dados de localização num celular), protocolo de internet (IP), testemunhos de
conexão (cookies), identificador de publicidade do telefone.
Dados não pessoais
Essas são: informações biométricas que são apresentadas em hospitais, número
de registro da empresa, endereço eletrônico da empresa e dados anônimos
utilizados em dados estatísticos.
Dados sensíveis
Esses são os que podem gerar discriminação ao indivíduo quando expostos,
como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou organização de caráter religioso e político, opção sexual,
informações genéticas e biomédicas.