Código de Trânsito Brasileiro - Como era e Como Fica

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Os municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito(SNT), por meio do órgão ou entidade executiva de trânsito ou,mesmo na falta destes, diretamente pela prefeitura, inclusive pormeio de consórcio com outro ente federativo. Compete aosmunicípios integrados ao SNT as atribuições do artigo 24 do Códigode Trânsito Brasileiro (CTB). Nestes casos, o município poderá aplicara suspensão do direito de dirigir em infrações que, por si só, prevejamtal penalidade. A lei também prevê que os municípios integradospoderão, por exemplo, criar, implantar e manter escolas públicas detrânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes.INTEGRAÇÃO DASPREFEITURAS AO SISTEMANACIONAL DE TRÂNSITO
FICHA TÉCNICAChefe da Polícia Civil de Minas Gerais:Delegado-Geral Joaquim Francisco Neto e SilvaChefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais:Delegado-Geral Eurico da Cunha NetoProdução: Ascom PCMGBelo Horizonte/MG, abril de 2021.Acompanhe nossos canais de comunicação:pcmg.oficialpcmgoficialpcmgoficialpcmgoficialwwwwww.policiacivil.mg.gov.brdetranmgDetran_MGdetranmgdetranmg_pcmgDetran-MGwwwdetran.mg.gov.br
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