Edital-de-selecao-cers-Mestrado-profissional---2021_maio (1)

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para o processoeletrônicoO impacto dasnovas tecnologiasna SeguridadeSocial: desafios nabusca da inclusãodas pessoas maisvulneráveis.Mercado, regulaçãoe segurançahumana nocontexto da saúde edo meio ambienteProfª. Drª. JANELUCIA WILHELMBERWANGERProfª. Drª.GABRIELLEJACOBI KOLLINGA legislação processual civil é composta pelo Código de ProcessoCivil, por leis extravagantes e por decisões judiciais com eficácianormativa. O conteúdo das regras e das cláusulas gerais não épreciso quanto a sua aplicação para processos físicos eeletrônicos. A imprecisão decorre de uma realidade de processofísico majoritário no momento da elaboração do Código deProcesso Civil, que gerou uma disciplina de regime jurídicohíbrido de procedimentos e práticas de atos materiais eprocessuais. Essa vagueza é refletida em resoluções eorientações normativas, o que potencializa discussões edebates jurídicos. A redução de conflitos e aumento daprevisibilidade do contencioso judicial exige a identificação dequais atos normativos e exigências são próprias de processosfísicos, quais são específicas para os processos eletrônicos equais são mistas. Essa identificação é fundamental para averificação da responsabilidade decorrente do processo.O objetivo do projeto é estudar a viabilidade da utilização dasnovas tecnologias e seus impactos na Seguridade Social, tantono que se refere aos fatores positivos, como por exemplo,acesso do cidadão à informação, melhores condições detrabalho, ampliação do teletrabalho como forma demanutenção dos postos de trabalho, mecanismos eequipamentos que facilitam a inclusão de segmentos sociaisvulneráveis, dentre outros, como também nos aspectosnegativos, como a redução de postos de trabalho formal einformal, a precarização do labor, a redução das contribuiçõessociais, bem como as mudanças estruturais do sistemaprevidenciário, etc. É necessário estudar os diversos processosde reforma legislativa – trabalhista e previdenciária – que nosúltimos anos promoveram profundas transformações no campodos Direitos Sociais. Essa nova formatação do mundo laboral,dotada de novos riscos (Ulrich Beck e Niklas Luhman), convivecom normas jurídicas que (ainda) tentam promover a inclusão,tais como as que tratam das pessoas com deficiência.O grupo de pesquisa foi criado para compor as atividades depesquisa do Mestrado Profissional do CERS e terá com foco asdiscussões correlatas ao tema do mercado, regulação esegurança humana no viés da saúde e do meio ambiente, apartir de uma perspectiva que contemple a sociedadecontemporânea, bem como a sua complexidade, contingência eparadoxalidade.O problema de pesquisa condutor das problematizações aserem analisadas pelo grupo, está atrelado a seguinteinvestigação: quais são os limites e as possibilidades deinteração entre o mercado, a regulação e a segurança humananas áreas da saúde e/ou do meio ambiente?Objetivos:Preparar os mestrandos para observar, refletir e proporsoluções para os problemas emergentes da sociedade complexana integração do Direito, Regulação e Segurança Humana,Faculdade CERSAvenida Rui Barbosa, 715, Andar 8Graças – Recife – PE – CEP 52.011-040secretaria.mestrado@cers.com.br18 de 22
especialmente no contexto sanitário e ambiental;- Estimular o desenvolvimento de atividades de pesquisacientífica visando ao incremento da segurança humana nasáreas de saúde e meio ambiente;- Avaliar os níveis de regulação existentes no Brasil nas áreas desaúde e meio ambiente;- Desenvolver as habilidades e competências dos acadêmicospara possibilitar a integração da teoria com a práticaprofissional e docente;PROJETOS DE EXTENSÃO(Sujeito a alteração semestral)Coordenação:Profª Drª LAÍS BERGSTEINOrganização:FLAVIA GAMA DE CARVALHO ARAGÃOParticipantes:Alexandre DimitriAymina ScalaLuísa BarrosMarcos XavierMariana WebaMicro e Pequenos empresários em compliance com aLGPDProjeto de extensão criado a partir dos trabalhos dogrupo de pesquisa Direito do Consumidor, Contratos,Tempo e Globalização visando à divulgação doconhecimento a micro e pequenos empresários dasmelhores práticas e primeiros passos para aconformidade com a Lei Geral de Proteção de DadosPessoais.Confira os resultados do Projeto em:https://mpeselgpd.blogspot.com/Coordenação:Profª Drª JANE LUCIA WILHELMBERWANGERProf. Dr. OTON VASCONCELOS FILHOCoordenação:Profª Drª MARIA AMALIA OLIVEIRA DEARRUDA CAMARAParticipantes:Alexandre DimitriAymina ScalaCurso: A proteção trabalhista e previdenciária daspessoas com deficiênciaO objetivo do curso é estudar a legislação trabalhista eprevidenciária que busca a proteção e inclusão daspessoas com deficiência, abordando-se questões fáticase jurídicas relevantes para a compreensão do tema. Ocurso também buscará envolver os mestrandos napesquisa e apresentação dos temas.Curso: Burnout e o Clima OrganizacionalA cartilha busca contextualizar a síndrome de burnout nasociedade digital, com uma abordagem preventiva emultidisciplinar, considerando que as mudanças na searatrabalhista, bem como o clima organizacional e a postura daslideranças, exercem papel importante no que tange a saúdeFaculdade CERSAvenida Rui Barbosa, 715, Andar 8Graças – Recife – PE – CEP 52.011-040secretaria.mestrado@cers.com.br19 de 22
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