Índice de Transformação Digital e Integridade (ITDI)

• Apenas metade dos estados brasileiros obteve
alguma pontuação no subeixo que avaliou a
proteção de dados pessoais, indicando que em
boa parte dos estados ainda não existem medidas
que regulamentem e assegurem o cumprimento
da LGPD.
Principais recomendações
Eixo Transparência e Dados Abertos
• Regulamentação de uma política de dados abertos a
nível estadual.
• Criação de um portal de dados abertos que contenha
manuais, tutoriais, mecanismos de comunicação
e que possibilite a solicitação de novas bases de
dados e informações por parte dos cidadãos.
Eixo Engajamento e Participação
• Criação de uma normativa que proteja denunciantes
e de um canal digital de denúncias anônimas para
casos de corrupção por parte de servidores públicos,
membros do setor privado ou qualquer cidadão.
• Criação de um canal de atendimento ao cidadão que
permita manifestações diversas sobre serviços públicos.
• Promoção de consultas públicas digitais periódicas
e iniciativas de orçamento participativo que incluam
Eixo Serviços e Compras Públicas
• Promover transparência sobre as permissões
que os cidadãos devem fornecer para utilizar os
aplicativos de prestação de serviços públicos,
assim como o código-fonte e a política de
privacidade do aplicativo (app).
• Criação de um portal de compras centralizado,
contendo informações sobre o sistema de registros
de preços, cadastros de fornecedores, fornecedores
Eixo Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais
• Regulamentação da LGPD no estado e criação de um
programa de governança sobre proteção de dados
pessoais e privacidade no governo estadual.
• Publicação das bases de dados consideradas como
estratégicas para o combate à corrupção, em formatos
abertos e com atualizações periódicas, sendo elas:
salários dos servidores, diárias e outras vantagens,
receitas, despesas, incentivos fiscais, transferências
intergovernamentais, licitações, notas fiscais eletrônicas,
contratos, registros de empresas e patrimônio público.
a participação dos cidadãos nas tomadas de decisão
sobre políticas públicas estaduais.
• Implementação de laboratórios de inovação nos
estados que promovam o uso de dados abertos
estaduais, bem como iniciativas de colaboração e
cocriação entre os governos e os diferentes setores
estaduais (organizações não-governamentais, setor
privado, pesquisadores, ativistas, entre outros).
penalizados e identificadores das notas fiscais
das compras.
• Manutenção de uma plataforma que promova a
transparência e o monitoramento das obras públicas
estaduais, contendo todas as etapas da execução da
obra, as íntegras dos contratos, os fornecedores, os
representantes estaduais responsáveis, os valores e
as informações georreferenciadas sobre as obras.
• Criação de um inventário de dados pessoais no
estado, que centralize as bases de dados pertinentes
a informações pessoas e facilite a governança.
Transparência Internacional – Brasil 4